26 DE NOVEMBRO DE 2020

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Membros do Governo, como o maior Governo da história, não podem estribar-se na pandemia para não terem

ainda dado sequência à legislação que aqui foi apresentada.

Por isso, muito resumidamente, a proposta do PSD é muito simples: carrear para o Orçamento aquilo que o

Tribunal Constitucional solicita como sendo as verbas mínimas necessárias para proceder à efetiva instalação

da Entidade para a Transparência, como todos nós sabemos, porque já aprovámos no Orçamento do ano

passado e, como o Governo também sabe, porque o Tribunal Constitucional assim se lhe dirigiu.

No fundo, aquilo que a proposta do PSD visa — conta, naturalmente, com o apoio das demais bancadas —

é que nos saibamos dar ao respeito, ou seja, fazer cumprir as leis que nós próprios aprovamos com a

tempestividade que nós próprios definimos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva PAN): — Sr. Presidente, antes de me referir ao tema em apreço, gostaria de fazer um comentário à última intervenção, demagógica, do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal,

que, abespinhado com o chumbo da criação do provedor da criança, veio fazer a demagógica e desfasada

comparação com o facto de se ter criado o provedor do animal.

Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, um Estado sério e um país progressista pode fazer vários caminhos ao

mesmo tempo.

Um Estado sério e um país progressista não precisa de acabar com o analfabetismo para começar a criar e

instalar universidades.

Portanto, há caminhos que podem e que devem ser feitos em simultâneo.

Quanto à matéria em apreço, gostaria de dizer, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que o Governo optou por

um caminho que corta em 22% a verba da Entidade para a Transparência, o que não aceitamos, pelo que o

PAN propõe que se aumente a verba da Entidade em 646 000 € de forma a que esta Entidade tenha os recursos

necessários para, finalmente, começar a trabalhar no próximo ano.

Não posso deixar de mencionar a proposta que apresentamos, que procura, face à inércia do Governo que,

por distração ou por falta de vontade, está quase um ano atrasado no cumprimento do seu dever, assegurar

uma sede para a Entidade para a Transparência, aspeto fundamental para que a mesma possa iniciar a sua

instalação.

Hoje, as opções são claras, Sr.as e Srs. Deputados: ou acompanham a proposta do Partido Socialista, que,

dando um kit de mãos livres ao Governo quer prolongar o incumprimento deste dever até março, ou

acompanham a proposta do PAN e garantem que, em janeiro do próximo ano, estas instalações estão

asseguradas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a questão que aqui está a ser suscitada a propósito da dotação orçamental para o Tribunal Constitucional para

depois se refletir sobre a Entidade para a Transparência leva-me a fazer brevíssimas considerações.

Em primeiro lugar, a Entidade para a Transparência constitui uma peça absolutamente essencial de combate

à corrupção em Portugal. A sua criação resultou de uma proposta que o Bloco de Esquerda apresentou e creio

que é muito importante e essencial que se dote essa Entidade das condições, desde logo orçamentais, para que

ela possa rapidamente entrar em funcionamento, porque, volto a dizer, ela é uma peça absolutamente essencial

do esforço nacional de combate à corrupção.

Portanto, pensamos que esta discussão, um pouco bizantina, à volta da localização física, de fazer preceder

a dotação orçamental ou, melhor, a sua entrada em funcionamento de uma decisão sobre se fica em Lisboa, se

fica em Coimbra, se fica em Aveiro, com toda a franqueza, é uma discussão que naturalmente tem a sua

importância, mas não pode ser considerada essencial e determinante para a entrada em funcionamento da

Entidade para a Transparência.