Debates Parlamentares - Diário 029, p. 16 (2020-12-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 29

aquilo que está aprovado no artigo do Orçamento e é isso que valorizamos. Agora, a questão fundamental é

como é que se regulamenta e como é que se concretiza este tipo de opção e este tipo de orientação política.

O mesmo dizemos em relação ao pagamento por conta do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas

coletivas). Não estou com o Sr. Ministro das Finanças à minha frente e, sim, com o Sr. Ministro da Economia,

mas há uma opção do Governo e uma orientação que determina a forma como se vai concretizar esta medida

também importante, que é a de não colocar as empresas, precisamente porque têm resultados económicos

completamente diferentes dos dos anos anteriores, a pagar o imposto adiantado como se estivessem nos anos

anteriores. Portanto, a suspensão do pagamento por conta, que o PCP propôs e que a Assembleia aprovou, é

também uma medida importante. A questão é saber em que medida e em que termos é que estas decisões

importantes, mas insuficientes, são levadas a cabo.

Também valorizamos um aspeto que não pode deixar de ser sublinhado, que é o facto de haver a garantia

do pagamento de salários por inteiro aos trabalhadores colocados na situação de layoff. Quando verificamos

que, mesmo para as empresas, o poder de compra é uma variável fundamental para as suas vendas, porque

só se pode vender aquilo que os salários puderem comprar, temos a consciência de que o apoio às micro e

pequenas empresas para assegurar essa capacidade de pagamento dos salários por inteiro é também uma

matéria urgente e necessária. Importa saber em que termos é que se avança, desde já, com a concretização

destas medidas.

Há várias matérias que o PCP tem vindo a colocar em cima da mesa que continuam por levar a cabo, não

venceram, não tiveram vencimento. O PS…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já está a entrar no tempo da segunda ronda.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. É o caso do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração, que propúnhamos que fosse reduzido

para todos os serviços e produtos e essa proposta não venceu. É a demonstração de que, de facto, há muito

por fazer, por trabalhar e por lutar, e essas propostas do PCP continuam a ter atualidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, o seu a seu dono. Tivemos um debate em Comissão, requerido pelo PCP, sobre apoios a micro e pequenas

empresas e, na verdade, muitos dos temas que o Sr. Deputado aqui referiu foram levantados por si precisamente

nessa audição e que estão a ter, digamos assim, acolhimento em medidas que o Governo aprovou.

Deu muito trabalho! É bom ter intenções, é bom pretender chegar não a 100 000 empresas, mas a 230 000

empresas, que é aquilo que significa o alargamento aos empresários em nome individual sem contabilidade

organizada, nestes setores apoiados. Dá trabalho! É preciso encontrar recursos, é preciso regulamentar e nem

sempre conseguimos fazer tudo aquilo que desejaríamos. Mas o seu a seu dono, como dizia!

Queria também referir que a resposta final a esta pandemia vai ser a ciência a dá-la. Eu tenho estudado,

tenho lido muito sobre a gripe asiática dos anos 50 e sobre a gripe pneumónica de 1918/1919 e, sobretudo, esta

última é muito interessante. Na altura, a ciência não era o que é hoje, não se conhecia a existência de vírus, não

se tinha atendimento hospitalar da qualidade que temos hoje em dia, portanto, essa gripe foi absolutamente

devastadora — 5% da população mundial acabou por falecer, em resultado dessa doença.

Contudo, quando os países são confrontados com uma doença causada por um vírus que ainda era

desconhecido, a resposta inicial que se dá, para ganhar tempo para que os serviços de saúde possam

responder, é exatamente idêntica àquela que foi dada há 100 anos, é exatamente idêntica àquela que a

humanidade conhece para doenças contagiosas, desde ao longo dos séculos: restrições às atividades

económicas, restrições aos contactos, e isto aconteceu em toda a Europa.

Eu não vou discutir se as medidas restritivas são ou não corretas. Nessa matéria, como há de compreender,

o Ministro da Economia faz chegar ao Conselho de Ministros preocupações relativamente a alguns setores em

particular. Tivemos muita atenção à questão dos equipamentos de diversão itinerante, tivemos muita atenção à

I SÉRIE — NÚMERO 29 16 aquilo que está aprovado no artigo do Orçamento e é isso que valorizamos. Agora, a questão fundamental é como é que se regulamenta e como é que se concretiza este tipo de opção e este tipo de orientação política. O mesmo dizemos em relação ao pagamento por conta do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Não estou com o Sr. Ministro das Finanças à minha frente e, sim, com o Sr. Ministro da Economia, mas há uma opção do Governo e uma orientação que determina a forma como se vai concretizar esta medida também importante, que é a de não colocar as empresas, precisamente porque têm resultados económicos completamente diferentes dos dos anos anteriores, a pagar o imposto adiantado como se estivessem nos anos anteriores. Portanto, a suspensão do pagamento por conta, que o PCP propôs e que a Assembleia aprovou, é também uma medida importante. A questão é saber em que medida e em que termos é que estas decisões importantes, mas insuficientes, são levadas a cabo. Também valorizamos um aspeto que não pode deixar de ser sublinhado, que é o facto de haver a garantia do pagamento de salários por inteiro aos trabalhadores colocados na situação de layoff. Quando verificamos que, mesmo para as empresas, o poder de compra é uma variável fundamental para as suas vendas, porque só se pode vender aquilo que os salários puderem comprar, temos a consciência de que o apoio às micro e pequenas empresas para assegurar essa capacidade de pagamento dos salários por inteiro é também uma matéria urgente e necessária. Importa saber em que termos é que se avança, desde já, com a concretização destas medidas. Há várias matérias que o PCP tem vindo a colocar em cima da mesa que continuam por levar a cabo, não venceram, não tiveram vencimento. O PS… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já está a entrar no tempo da segunda ronda. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. É o caso do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração, que propúnhamos que fosse reduzido para todos os serviços e produtos e essa proposta não venceu. É a demonstração de que, de facto, há muito por fazer, por trabalhar e por lutar, e essas propostas do PCP continuam a ter atualidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira. O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, o seu a seu dono. Tivemos um debate em Comissão, requerido pelo PCP, sobre apoios a micro e pequenas empresas e, na verdade, muitos dos temas que o Sr. Deputado aqui referiu foram levantados por si precisamente nessa audição e que estão a ter, digamos assim, acolhimento em medidas que o Governo aprovou. Deu muito trabalho! É bom ter intenções, é bom pretender chegar não a 100 000 empresas, mas a 230 000 empresas, que é aquilo que significa o alargamento aos empresários em nome individual sem contabilidade organizada, nestes setores apoiados. Dá trabalho! É preciso encontrar recursos, é preciso regulamentar e nem sempre conseguimos fazer tudo aquilo que desejaríamos. Mas o seu a seu dono, como dizia! Queria também referir que a resposta final a esta pandemia vai ser a ciência a dá-la. Eu tenho estudado, tenho lido muito sobre a gripe asiática dos anos 50 e sobre a gripe pneumónica de 1918/1919 e, sobretudo, esta última é muito interessante. Na altura, a ciência não era o que é hoje, não se conhecia a existência de vírus, não se tinha atendimento hospitalar da qualidade que temos hoje em dia, portanto, essa gripe foi absolutamente devastadora — 5% da população mundial acabou por falecer, em resultado dessa doença. Contudo, quando os países são confrontados com uma doença causada por um vírus que ainda era desconhecido, a resposta inicial que se dá, para ganhar tempo para que os serviços de saúde possam responder, é exatamente idêntica àquela que foi dada há 100 anos, é exatamente idêntica àquela que a humanidade conhece para doenças contagiosas, desde ao longo dos séculos: restrições às atividades económicas, restrições aos contactos, e isto aconteceu em toda a Europa. Eu não vou discutir se as medidas restritivas são ou não corretas. Nessa matéria, como há de compreender, o Ministro da Economia faz chegar ao Conselho de Ministros preocupações relativamente a alguns setores em particular. Tivemos muita atenção à questão dos equipamentos de diversão itinerante, tivemos muita atenção à

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Pergunta

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Leitura

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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