Debates Parlamentares - Diário 033, p. 67 (2020-12-22)

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23 DE DEZEMBRO DE 2020

Toda a gente sabe que a Autoridade Tributária apenas tem dados fechados em finais de janeiro e, dessa forma,

é impossível a sua aplicação no início do ano.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Por isso, a proposta do PSD, em vez de resolver os problemas, impossibilita os apoios que quer criar.

Aplausos do PS.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É escandaloso!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de alteração que o PCP avocou a Plenário neste processo legislativo tem a ver com uma questão que ainda agora foi referida, que é a

do regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários.

Há um conjunto de situações que hoje não podem acontecer, porque há um regime em vigor que termina a

31 deste mês e que, nos termos da proposta de lei do Governo, será prorrogado até ao final do primeiro semestre

de 2021. Ou seja, não pode haver a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não

habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; não pode haver denúncia dos contratos por

iniciativa do senhorio ou a revogação, ou oposição à renovação dos contratos, nos termos do arrendamento

habitacional ou não habitacional.

Na opinião do PCP, manter este regime por mais seis meses é claramente insuficiente. Devemos conferir

estabilidade, previsibilidade e consistência à forma como as famílias e as empresas olham para o período que

se aproxima, em 2021, não apenas para o primeiro semestre, mas, sabendo que não se pode afirmar que o pior

já esteja ultrapassado, é preciso que haja previsibilidade e segurança para os arrendatários, para as famílias,

para as micro, pequenas e médias empresas, e é nesse sentido que, tal como tínhamos proposto desde o início,

devemos apontar para que o prazo de efetividade e de vigência deste regime transitório seja o ano de 2021 e

não apenas o primeiro semestre.

É esse o sentido da proposta do PCP e é isso que colocamos à consideração do Plenário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tínhamos ouvido de tudo do Partido Socialista, mas hoje ouvimos o topo do topo, que é «não pensem na proposta; a razão é simples, é que os dados

da Autoridade Tributária não estão fechados a tempo.» É por isso! É porque não há regulamentação e porque

os dados da Autoridade Tributária não estão fechados a tempo!

Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.

Não, não é porque o PS prometeu apoios a fundo perdido e não os concedeu, não é porque prometeu uma

solução e deu mais endividamento, com pedidos de crédito sobre pedidos de crédito, que mais não fazem do

que lançar um setor já em chamas mesmo para o meio da fogueira, não é pela Autoridade Tributária, nem pela

falta de regulamentação… É por falta de coragem política que estas medidas não são aqui aprovadas. Temos

setores em que mais de 50% não pagam rendas há três meses. Mais de 50%! E o que é que o Governo faz?

Diz que manda para a Assembleia, depois a Assembleia manda para o Governo e continuamos à espera de

solução. Temos setores que, só no último mês, não conseguiram pagar uma única prestação! E o que é que o

Governo faz? Manda para a Assembleia, que manda para Governo e ficamos à espera.

Hoje, o PS não tem desculpa. Tem a hipótese, nesta Assembleia, de votar aquele que é o possível equilíbrio

de poderes e de interesses para salvaguardar aqueles que arrendam e também aqueles que detêm as

propriedades para arrendamento. Ser de esquerda também é defender aqueles que estão a lutar pela economia,

23 DE DEZEMBRO DE 2020 67 Toda a gente sabe que a Autoridade Tributária apenas tem dados fechados em finais de janeiro e, dessa forma, é impossível a sua aplicação no início do ano. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Por isso, a proposta do PSD, em vez de resolver os problemas, impossibilita os apoios que quer criar. Aplausos do PS.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É escandaloso! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de alteração que o PCP avocou a Plenário neste processo legislativo tem a ver com uma questão que ainda agora foi referida, que é a do regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários. Há um conjunto de situações que hoje não podem acontecer, porque há um regime em vigor que termina a 31 deste mês e que, nos termos da proposta de lei do Governo, será prorrogado até ao final do primeiro semestre de 2021. Ou seja, não pode haver a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; não pode haver denúncia dos contratos por iniciativa do senhorio ou a revogação, ou oposição à renovação dos contratos, nos termos do arrendamento habitacional ou não habitacional. Na opinião do PCP, manter este regime por mais seis meses é claramente insuficiente. Devemos conferir estabilidade, previsibilidade e consistência à forma como as famílias e as empresas olham para o período que se aproxima, em 2021, não apenas para o primeiro semestre, mas, sabendo que não se pode afirmar que o pior já esteja ultrapassado, é preciso que haja previsibilidade e segurança para os arrendatários, para as famílias, para as micro, pequenas e médias empresas, e é nesse sentido que, tal como tínhamos proposto desde o início, devemos apontar para que o prazo de efetividade e de vigência deste regime transitório seja o ano de 2021 e não apenas o primeiro semestre. É esse o sentido da proposta do PCP e é isso que colocamos à consideração do Plenário. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tínhamos ouvido de tudo do Partido Socialista, mas hoje ouvimos o topo do topo, que é «não pensem na proposta; a razão é simples, é que os dados da Autoridade Tributária não estão fechados a tempo.» É por isso! É porque não há regulamentação e porque os dados da Autoridade Tributária não estão fechados a tempo! Protestos do Deputado do PS Hugo Costa. Não, não é porque o PS prometeu apoios a fundo perdido e não os concedeu, não é porque prometeu uma solução e deu mais endividamento, com pedidos de crédito sobre pedidos de crédito, que mais não fazem do que lançar um setor já em chamas mesmo para o meio da fogueira, não é pela Autoridade Tributária, nem pela falta de regulamentação… É por falta de coragem política que estas medidas não são aqui aprovadas. Temos setores em que mais de 50% não pagam rendas há três meses. Mais de 50%! E o que é que o Governo faz? Diz que manda para a Assembleia, depois a Assembleia manda para o Governo e continuamos à espera de solução. Temos setores que, só no último mês, não conseguiram pagar uma única prestação! E o que é que o Governo faz? Manda para a Assembleia, que manda para Governo e ficamos à espera. Hoje, o PS não tem desculpa. Tem a hipótese, nesta Assembleia, de votar aquele que é o possível equilíbrio de poderes e de interesses para salvaguardar aqueles que arrendam e também aqueles que detêm as propriedades para arrendamento. Ser de esquerda também é defender aqueles que estão a lutar pela economia,

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
Ministro da Educação
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

FIRMINO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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