Debates Parlamentares - Diário 033, p. 65 (2020-12-22)

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23 DE DEZEMBRO DE 2020

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pedindo desculpa, é apenas para, aproveitando este compasso de espera, confirmar um sentido de voto, que me dizem que estaria mal registado.

Relativamente à votação final global do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª, do PSD, o voto do IL é contra.

O Sr. Presidente: — Não altera o resultado, mas fica registada esta alteração.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar às intervenções sobre as avocações pelo Plenário da votação, na especialidade, de artigo da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São já vários os episódios em que o Governo anuncia medidas de resposta económica e social à pandemia da COVID-19, mas ou não as

concretiza, ou se atrasa irremediavelmente na sua concretização, ou, então, vimos a descobrir que o universo

de destinatários dessas propostas é muito inferior àquele que foi anunciado pelo Governo.

Todos se recordam da questão dos sócios-gerentes, dos empresários em nome individual em regime

simplificado, entre outros. E não é por acaso que Portugal é o penúltimo país da União Europeia em termos de

apoios, todos os outros estão a nossa frente. Porquê? Porque os anúncios são muitos, mas a concretização é

pouca.

Quanto às rendas comerciais, o que se passa não é diferente. O que é que o Governo disse? Disse que não

aprovava uma proposta do Partido Social Democrata, que foi apresentada aquando da discussão do Orçamento,

porque iria submeter à apreciação da Assembleia da República uma proposta. Apresentou-a à Assembleia, mas

ela veio despida das iniciativas a fundo perdido, que o Governo, paralelamente, anunciou. E fê-lo para frustrar

o debate na Assembleia da República, mas até hoje não se conhece que essa decisão tenha sido tomada em

Conselho de Ministros.

O que resulta daqui? O Governo anuncia uma coisa, mas não a faz e, quando nós escolhemos trazer à

Assembleia da República uma proposta para tomar forma de lei aquilo que o Governo anunciou, o PS chumba

a nossa proposta. Ora, o Governo não faz e o PS não admite que a Assembleia da República o faça.

Portanto, procedemos à avocação desta norma para que seja possível que aqueles apoios, que são

anunciados com toda a pompa e circunstância pelo Governo do Partido Socialista, sejam aprovados e se apoie

os restaurantes, as lojas, os que estão com grandes perdas e que estão a ver as suas legítimas expetativas

defraudadas por um Governo que corrói a confiança, dedicando-se a não cumprir propostas que assume

publicamente que faria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 4-C/2020, aprovada em abril, instituiu um apoio à renda por parte do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) para pessoas

com quebras de rendimentos superiores a 20% e uma taxa de esforço superior a 35%.

Ora, sabemos que existem pessoas que não têm tido acesso a este apoio por uma unha negra — aliás, a

maior parte das famílias que não acederam ao apoio, cerca de 55%, foi por falta de quebra de rendimentos

prevista superior a 20%.

Sabemos que quem arrenda tem, habitualmente, rendimentos mais baixos e sabemos também que Portugal

é o país com maior quebra de rendimentos nos rendimentos mais baixos e que, dos cerca de 700 000 contratos

de arrendamento privado, apenas 3000 terão solicitado apoio, segundo os últimos dados disponíveis.

Ora, a taxa de esforço recomendada pela ONU (Organização das Nações Unidas) está nos 30% e é neste

sentido que o Bloco de Esquerda vem avocar esta proposta para que o apoio no âmbito do IHRU seja alargado

não só para pessoas que tenham quebras de rendimentos iguais a 20%, e não só superiores a 20%, mas que

esse apoio seja dado a pessoas com taxa de esforço de 30%, uma vez que Portugal se compromete também

23 DE DEZEMBRO DE 2020 65 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pedindo desculpa, é apenas para, aproveitando este compasso de espera, confirmar um sentido de voto, que me dizem que estaria mal registado. Relativamente à votação final global do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª, do PSD, o voto do IL é contra. O Sr. Presidente: — Não altera o resultado, mas fica registada esta alteração. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar às intervenções sobre as avocações pelo Plenário da votação, na especialidade, de artigo da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São já vários os episódios em que o Governo anuncia medidas de resposta económica e social à pandemia da COVID-19, mas ou não as concretiza, ou se atrasa irremediavelmente na sua concretização, ou, então, vimos a descobrir que o universo de destinatários dessas propostas é muito inferior àquele que foi anunciado pelo Governo. Todos se recordam da questão dos sócios-gerentes, dos empresários em nome individual em regime simplificado, entre outros. E não é por acaso que Portugal é o penúltimo país da União Europeia em termos de apoios, todos os outros estão a nossa frente. Porquê? Porque os anúncios são muitos, mas a concretização é pouca. Quanto às rendas comerciais, o que se passa não é diferente. O que é que o Governo disse? Disse que não aprovava uma proposta do Partido Social Democrata, que foi apresentada aquando da discussão do Orçamento, porque iria submeter à apreciação da Assembleia da República uma proposta. Apresentou-a à Assembleia, mas ela veio despida das iniciativas a fundo perdido, que o Governo, paralelamente, anunciou. E fê-lo para frustrar o debate na Assembleia da República, mas até hoje não se conhece que essa decisão tenha sido tomada em Conselho de Ministros. O que resulta daqui? O Governo anuncia uma coisa, mas não a faz e, quando nós escolhemos trazer à Assembleia da República uma proposta para tomar forma de lei aquilo que o Governo anunciou, o PS chumba a nossa proposta. Ora, o Governo não faz e o PS não admite que a Assembleia da República o faça. Portanto, procedemos à avocação desta norma para que seja possível que aqueles apoios, que são anunciados com toda a pompa e circunstância pelo Governo do Partido Socialista, sejam aprovados e se apoie os restaurantes, as lojas, os que estão com grandes perdas e que estão a ver as suas legítimas expetativas defraudadas por um Governo que corrói a confiança, dedicando-se a não cumprir propostas que assume publicamente que faria. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 4-C/2020, aprovada em abril, instituiu um apoio à renda por parte do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) para pessoas com quebras de rendimentos superiores a 20% e uma taxa de esforço superior a 35%. Ora, sabemos que existem pessoas que não têm tido acesso a este apoio por uma unha negra — aliás, a maior parte das famílias que não acederam ao apoio, cerca de 55%, foi por falta de quebra de rendimentos prevista superior a 20%. Sabemos que quem arrenda tem, habitualmente, rendimentos mais baixos e sabemos também que Portugal é o país com maior quebra de rendimentos nos rendimentos mais baixos e que, dos cerca de 700 000 contratos de arrendamento privado, apenas 3000 terão solicitado apoio, segundo os últimos dados disponíveis. Ora, a taxa de esforço recomendada pela ONU (Organização das Nações Unidas) está nos 30% e é neste sentido que o Bloco de Esquerda vem avocar esta proposta para que o apoio no âmbito do IHRU seja alargado não só para pessoas que tenham quebras de rendimentos iguais a 20%, e não só superiores a 20%, mas que esse apoio seja dado a pessoas com taxa de esforço de 30%, uma vez que Portugal se compromete também

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
Ministro da Educação
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

FIRMINO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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