Debates Parlamentares - Diário 033, p. 68 (2020-12-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 33

sejam proprietários ou arrendatários, porque foram eles que, nos últimos anos, contribuíram para que esta

economia tenha sido o que foi.

Por isso, Sr. Deputado Hugo Costa, não sei se é a Autoridade Tributária ou se é a regulamentação, mas,

hoje, têm a hipótese de cumprir o que disse António Costa, ou seja, que ajudar a restauração, ajudar os

arrendatários é salvar o País.

Hoje, vamos olhar para si e para a sua bancada e ver como vão votar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas avocadas pelo Plenário, começando pela votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 8.º da Lei

n.º 1- A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) — Altera o regime

excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento

urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4, ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021:

a) […].

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

3 — O disposto no número anterior aplica-se às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020

e de janeiro a dezembro de 2021.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.º da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

1 — No caso de arrendamentos habitacionais, a presente lei é aplicável quando se verifique:

a) Uma quebra igual ou superior a 20% dos rendimentos líquidos do agregado familiar do arrendatário

face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e

b) […].

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4- C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

I SÉRIE — NÚMERO 33 68 sejam proprietários ou arrendatários, porque foram eles que, nos últimos anos, contribuíram para que esta economia tenha sido o que foi. Por isso, Sr. Deputado Hugo Costa, não sei se é a Autoridade Tributária ou se é a regulamentação, mas, hoje, têm a hipótese de cumprir o que disse António Costa, ou seja, que ajudar a restauração, ajudar os arrendatários é salvar o País. Hoje, vamos olhar para si e para a sua bancada e ver como vão votar. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas avocadas pelo Plenário, começando pela votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 1- A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: 1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4, ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021: a) […]. O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da mesma proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: 3 — O disposto no número anterior aplica-se às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020 e de janeiro a dezembro de 2021. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.º da mesma proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: 1 — No caso de arrendamentos habitacionais, a presente lei é aplicável quando se verifique: a) Uma quebra igual ou superior a 20% dos rendimentos líquidos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e b) […]. O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4- C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
Ministro da Educação
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

FIRMINO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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