Debates Parlamentares - Diário 033, p. 66 (2020-12-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 33

com as medidas da ONU e, no âmbito da própria ONU, existe uma recomendação para que a taxa de esforço

não seja excessiva nem superior a 30%.

Assim, esta proposta é mais do que justa. Neste momento, este apoio é um resquício daquilo que poderia

ter sido e parece-nos essencial que ele passe a ter uma componente mais alargada e possa ser uma grande

medida, uma ferramenta com maior alcance e com maior capacidade de dar resposta às necessidades do

arrendamento habitacional das pessoas que, neste momento, estão a perder os seus rendimentos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra para saudar a iniciativa do PSD, porque se trata de uma medida justa, correta e que vai ao encontro daquela que era

a intenção do Partido Socialista — não sei se do Partido Socialista que está no Governo, se do Partido Socialista

que está no grupo parlamentar!? Há um PS que não faz e o outro não deixa fazer. Ou seja, temos aqui um PS

confuso.

No dia 18 de dezembro, sexta-feira passada, neste mesmo Plenário, o Secretário de Estado do Comércio,

Serviços e Defesa do Consumidor assumiu que o Governo pretende que o apoio a fundo perdido às rendas não

habitacionais possa funcionar também como o Programa Apoiar. Portanto, que venha já esse apoio! Que haja

apoios a fundo perdido!

O que o CDS tem dito desde há muitos meses é que são urgentes os apoios a fundo perdido, porque o que

o Governo tem feito é empurrar as empresas precisamente para o endividamento, ou seja, o Governo diz «há

aqui linhas de crédito, os senhores endividem-se». Ainda hoje de manhã, na Comissão de Economia, ouvimos

empresários na área dos eventos, que diziam: «Bem, criaram uma linha de crédito, endividámo-nos em duzentos

e tal mil euros. Mas temos alguns problemas: temos um problema com a pandemia, temos um problema porque

não temos procura, temos um problema porque não temos atividade e, agora, temos um terceiro problema, que

é o do endividamento».

Portanto, gostaria de saudar o PSD por esta iniciativa e estranhar que o Partido Socialista não viabilize esses

apoios a fundo perdido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esteve sempre a trabalhar em soluções quer para o arrendamento habitacional, quer para o arrendamento

comercial. E recordo que, por exemplo, a última proposta sobre arrendamento habitacional, para impedir a

cessação de contratos, teve votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Hugo Costa (PS): — É verdade, sim, Sr. Deputado! Compreendemos o que significa o custo para as famílias e o custo para a crise.

Foram apresentadas soluções ao longo deste período. A proposta de lei impede cessações de contratos,

impede que, até ao final de junho, os contratos quer habitacionais, quer de arrendamento comercial, possam

ser suspensos, e também impede hipotecas.

Obviamente, estamos sempre a trabalhar em novas soluções. Contudo, a proposta do Partido Social

Democrata pode levantar mais dificuldades na aplicação da proposta de lei. O Governo apresentou uma

proposta que permite até 50% no apoio às rendas. O Sr. Deputado do PSD apresenta dados que são impossíveis

de estabelecer. Segundo a proposta do PSD, é impossível à Autoridade Tributária ter os dados fechados a

tempo. A regulamentação que o PSD propõe torna a proposta impossível.

Por isso, Srs. Deputados, a proposta do Partido Social Democrata não é possível, porque tenta copiar uma

proposta do Governo, impedindo a sua aplicação, na medida em que dificulta, nos n.os 3 e 4, a sua aplicação.

I SÉRIE — NÚMERO 33 66 com as medidas da ONU e, no âmbito da própria ONU, existe uma recomendação para que a taxa de esforço não seja excessiva nem superior a 30%. Assim, esta proposta é mais do que justa. Neste momento, este apoio é um resquício daquilo que poderia ter sido e parece-nos essencial que ele passe a ter uma componente mais alargada e possa ser uma grande medida, uma ferramenta com maior alcance e com maior capacidade de dar resposta às necessidades do arrendamento habitacional das pessoas que, neste momento, estão a perder os seus rendimentos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra para saudar a iniciativa do PSD, porque se trata de uma medida justa, correta e que vai ao encontro daquela que era a intenção do Partido Socialista — não sei se do Partido Socialista que está no Governo, se do Partido Socialista que está no grupo parlamentar!? Há um PS que não faz e o outro não deixa fazer. Ou seja, temos aqui um PS confuso. No dia 18 de dezembro, sexta-feira passada, neste mesmo Plenário, o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor assumiu que o Governo pretende que o apoio a fundo perdido às rendas não habitacionais possa funcionar também como o Programa Apoiar. Portanto, que venha já esse apoio! Que haja apoios a fundo perdido! O que o CDS tem dito desde há muitos meses é que são urgentes os apoios a fundo perdido, porque o que o Governo tem feito é empurrar as empresas precisamente para o endividamento, ou seja, o Governo diz «há aqui linhas de crédito, os senhores endividem-se». Ainda hoje de manhã, na Comissão de Economia, ouvimos empresários na área dos eventos, que diziam: «Bem, criaram uma linha de crédito, endividámo-nos em duzentos e tal mil euros. Mas temos alguns problemas: temos um problema com a pandemia, temos um problema porque não temos procura, temos um problema porque não temos atividade e, agora, temos um terceiro problema, que é o do endividamento». Portanto, gostaria de saudar o PSD por esta iniciativa e estranhar que o Partido Socialista não viabilize esses apoios a fundo perdido. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esteve sempre a trabalhar em soluções quer para o arrendamento habitacional, quer para o arrendamento comercial. E recordo que, por exemplo, a última proposta sobre arrendamento habitacional, para impedir a cessação de contratos, teve votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Hugo Costa (PS): — É verdade, sim, Sr. Deputado! Compreendemos o que significa o custo para as famílias e o custo para a crise. Foram apresentadas soluções ao longo deste período. A proposta de lei impede cessações de contratos, impede que, até ao final de junho, os contratos quer habitacionais, quer de arrendamento comercial, possam ser suspensos, e também impede hipotecas. Obviamente, estamos sempre a trabalhar em novas soluções. Contudo, a proposta do Partido Social Democrata pode levantar mais dificuldades na aplicação da proposta de lei. O Governo apresentou uma proposta que permite até 50% no apoio às rendas. O Sr. Deputado do PSD apresenta dados que são impossíveis de estabelecer. Segundo a proposta do PSD, é impossível à Autoridade Tributária ter os dados fechados a tempo. A regulamentação que o PSD propõe torna a proposta impossível. Por isso, Srs. Deputados, a proposta do Partido Social Democrata não é possível, porque tenta copiar uma proposta do Governo, impedindo a sua aplicação, na medida em que dificulta, nos n.os 3 e 4, a sua aplicação.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
Ministro da Educação
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

FIRMINO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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