I SÉRIE — NÚMERO 36

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da Autoridade, vamos dar início à nossa reunião plenária.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Do primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consta a apreciação conjunta da Petição n.º 1/XIV/1.ª (João

José Roque Batista Fael e outros) — Criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, dos Projetos de Lei n.os

485/XIV/1.ª (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde e 568/XIV/2.ª (PAN) — Define os

princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de técnico auxiliar de saúde, na generalidade, e dos

Projetos de Resolução n.os 614/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico auxiliar

de saúde e 686/XIV/2.ª (PEV) — Reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostava de cumprimentar e agradecer aos mais de 6000 peticionários que se dirigiram à Assembleia da República e nos

proporcionaram este debate. Não é a primeira vez que uma petição chega à Assembleia da República para

debatermos a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, o que mostra a importância que esta tem para os

profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A verdade é que com esta pandemia ficou mais do que provada a importância que os profissionais de saúde

têm para o País. Essa importância não se retribui com palavras de circunstância com palmadinhas nas costas

sem qualquer consequência ou com prémios que excluem mais do que incluem; essa importância retribui-se

com condições de trabalho, com carreiras próprias e com remunerações dignas.

A questão é a seguinte: tem o Governo feito isto? Infelizmente, a resposta é não, não tem feito nada disto!

Ao contrário do que diz o Primeiro-Ministro, o Governo tem regateado muito e o problema é que, nesse regateio,

quem fica sempre a perder são os profissionais de saúde. O Governo tem regateado contratos, optando pela

promoção de contratos precários de quatro meses no Serviço Nacional de Saúde, tem regateado nos prémios,

excluindo a esmagadora maioria dos profissionais e tem regateado nas carreiras dos profissionais de saúde.

Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, no Serviço Nacional de Saúde, trabalham quase 30 000 profissionais

que não têm uma carreira própria. São eles que fazem turnos, que trabalham noites e fins de semana, que

higienizam salas, que esterilizam equipamentos, que cuidam dos utentes, recebendo o salário mínimo ou pouco

mais do que isso. Com a pandemia, o trabalho aumentou, há mais turnos para fazer, e os profissionais ficaram

mais expostos ao risco, privando-se, muitas vezes, do contato com a família e com as pessoas mais próximas.

Alguns destes profissionais foram infetados pela COVID-19, sempre a receber o mais baixo dos salários, sempre

sem uma carreira própria. São os assistentes operacionais a quem o Governo recusa a carreira que deve ser

sua, ou seja, a carreira de técnico auxiliar de saúde.

A criação desta carreira — que o Bloco de Esquerda volta a propor e a trazer a debate — é uma questão de

justiça, é uma obrigação legal e é uma forma de reforçar o Serviço Nacional de Saúde. É uma questão de justiça

porque se a estes trabalhadores se exige que desempenhem funções específicas e diferenciadas, então têm de

ter uma carreira que reconheça essa diferenciação de funções. Se estes trabalhadores são absolutamente

essenciais para o funcionamento dos blocos operatórios, das enfermarias, dos centros de saúde, então o seu

salário tem de ser consentâneo com a importância do seu trabalho. Esta é uma obrigação legal, porque é isso

mesmo que decorre da nova lei de bases, que é clara sobre o assunto: os técnicos auxiliares de saúde são

profissionais de saúde e os profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde têm direito a uma carreira

própria.

A lei existe e deve ser cumprida! Esta é uma forma de reforçar o SNS, porque sem carreira e com baixas

remunerações é cada vez mais difícil captar e fixar profissionais que ganham mais e trabalham menos em

qualquer supermercado. E sem profissionais de saúde, como devem saber, não há Serviço Nacional de Saúde.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Bloco de Esquerda propõe e volta a propor é o seguinte: justiça,

cumprimento da lei de bases, reforço do Serviço Nacional de Saúde. Os que aprovaram a Lei de Bases da

Saúde não têm nenhuma razão, nenhuma justificação, para não aprovar esta carreira, a não ser que não

tivessem qualquer intenção de concretizar a lei de bases que aprovaram.