9 DE JANEIRO DE 2021

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assistente operacional. Sem grande esforço, percebemos que esta lei representou uma grande desvalorização

dos trabalhadores da Administração Pública e um brutal ataque aos seus direitos.

Por outro lado, a Portaria n.º 1041/2010 veio criar o curso profissional de técnico auxiliar de saúde e aprovar

o respetivo plano de estudos. No entanto, estamos em 2021 e os profissionais continuam como assistentes

operacionais, apesar de terem as competências de técnicos auxiliares de saúde.

Refira-se, ainda, que o Catálogo Nacional de Qualificações inclui a de técnico auxiliar de saúde,

determinando que o técnico auxiliar de saúde é o profissional «que auxilia na prestação de cuidados de saúde

aos utentes, na recolha e transporte de amostras biológicas, na limpeza, higienização e transporte de roupas,

materiais e equipamentos, na limpeza e higienização dos espaços e no apoio logístico e administrativo das

diferentes unidades e serviços de saúde, sob orientação dos profissionais de saúde».

Ora, no Serviço Nacional de Saúde, existem cerca de 28 000 assistentes operacionais, representando esta

categoria profissional cerca de 20% do pessoal que aí desempenha funções. Importa recordar que são

trabalhadores essenciais para o seu adequado funcionamento, pois desempenham tarefas absolutamente

imprescindíveis, sem as quais, aliás, não seria possível a prestação de cuidados de saúde. Mas se a estes

profissionais somarmos o setor social e o setor privado, falamos, afinal, de cerca de 150 000 profissionais. Ou

seja, estes trabalhadores, mesmo sem uma carreira específica que os valorize, estão presentes todos os dias

nas diversas unidades de saúde, com funções sem as quais era impossível fazer o setor da saúde funcionar e

dar a resposta que os utentes precisam e a que têm direito.

A estes profissionais não lhes é reconhecida a especificidade das suas funções porque, de facto, a referida

lei veio impossibilitar progressões na carreira e omitir competências e conteúdos funcionais, que, ao não estarem

devidamente definidos, podem ainda potenciar conflitos entre os profissionais e pôr em causa a qualidade dos

serviços prestados.

Podemos, assim, afirmar que a atual carreira de assistente operacional está muito longe de dar resposta às

especificidades das funções e às responsabilidades que são exigidas aos trabalhadores, pois, como se sabe, o

setor da saúde acaba por se caracterizar pela sua especificidade e pela sua multidisciplinaridade.

Importa, ainda, referir que esta matéria originou já duas petições dirigidas à Assembleia da República. Uma

delas, aliás, motivou o próprio agendamento da discussão que agora estamos a fazer.

Estas petições exigiam exatamente a reposição e a regulamentação desta categoria e carreira profissional,

pois falamos de profissionais de saúde e, como tal, devem ter uma carreira que reconheça a especificidade do

seu trabalho.

Por isso, Os Verdes consideram que se torna imperioso reconhecer e valorizar a importância destes

profissionais. Isto passa pela existência de uma carreira própria, que, aliás, já existiu e foi extinta, o que

representou um grande erro que importa agora reverter.

É esse exatamente o sentido da iniciativa legislativa que Os Verdes apresentam e que, a nosso ver, vem dar

resposta às pretensões dos peticionários, que, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, para uma intervenção.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os cerca de 6500 peticionários desta petição, que, como se disse, pedem a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.

Afirmam, nessa petição, serem cerca de 30 000 os profissionais no SNS que caberiam nesta categoria e

dizem, também, constituir a terceira força de trabalho no SNS.

Muito resumidamente, dizem que, no final de 2008, eram auxiliares de ação médica e que, depois, em 2009

— e cito —, «acordaram» como assistentes operacionais. Acrescentam que, em 2010, foi criada, então, a

categoria de técnico auxiliar de saúde através de portaria, mas que, em 2019 e, por maioria de razão, também

em 2021, continuam a ser assistentes operacionais, embora com competências e objetivos de técnicos auxiliares

de saúde.

No texto da petição, apresentam 20 reivindicações, que são muito diversas e misturam vários assuntos que

não podem ser tratados em conjunto. Por exemplo, no n.º 1 e no n.º 11, pedem a criação e a regulamentação