I SÉRIE — NÚMERO 36

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Permitam-nos, também, que o PCP saúde todos estes trabalhadores pelo seu empenho e dedicação. Todos

os dias, estes profissionais estão nos centros de saúde e nos hospitais, apesar de não terem uma carreira

específica e de não serem dignificados no plano dos seus direitos, para prestar os cuidados de saúde

necessários a todos os utentes e doentes. Nesta fase do combate à pandemia, revelaram que são

indispensáveis e, também, necessários e viu-se como o seu desempenho profissional é importante no âmbito

do Serviço Nacional de Saúde.

Com a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sobre os regimes de vinculação, de carreiras e

de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, os então auxiliares de ação médica viram a sua

carreira destruída e foram integrados na carreira geral de assistente operacional. A integração nesta carreira

geral, para além de significar a destruição de uma carreira específica que tinha em conta o seu desempenho

profissional e as suas especificidades, conduziu a uma desvalorização no plano dos direitos destes

trabalhadores e dos conteúdos funcionais, não correspondendo às especificidades das funções exigidas a estes

trabalhadores nos serviços públicos de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

De acordo com o último balanço social do Ministério da Saúde, que está publicado e é público, existem 26

740 assistentes operacionais, ou seja, estamos a falar de cerca de 20% do total de trabalhadores do Ministério

da Saúde. A profissão de técnico auxiliar de saúde consta do catálogo nacional de profissões, mas os

trabalhadores que exercem as funções de técnico auxiliar de saúde nas unidades do SNS, hoje, estão na carreira

de assistente operacional.

São estes trabalhadores que dão formação aos novos técnicos auxiliares de saúde, embora não tenham uma

carreira específica na Administração Pública. Portanto, apesar de não terem uma carreira, estamos a falar de

um conjunto de trabalhadores cuja realidade revela que há, de facto, esta necessidade, pois desempenham

estas funções, não havendo qualquer justificação para que não haja uma carreira específica, ou seja, a carreira

de técnico auxiliar de saúde.

Há mais de uma década que os trabalhadores lutam pela carreira de técnico auxiliar de saúde e esta é a

solução que permitirá dar o enquadramento às funções atualmente exercidas por estes trabalhadores,

considerando as suas especificidades.

A criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, para além de ser da mais elementar justiça para estes

trabalhadores, contribui para a sua valorização e, também, para a melhoria dos cuidados prestados no Serviço

Nacional de Saúde. Entendemos que a valorização e o reforço do Serviço Nacional de Saúde não passam por

conteúdos funcionais desvalorizados e por baixos salários. Ainda por cima, estes trabalhadores viram-se sem

qualquer perspetiva de progressão, tendo-lhes sido roubados — roubados é a palavra certa — os pontos que

possibilitavam essa mesma progressão, o que, na nossa opinião, é verdadeiramente injustificável e inaceitável.

A valorização e o reforço do Serviço Nacional de Saúde passam pela valorização das carreiras e, neste caso

em concreto, pela criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.

Entendemos que a reposição, a valorização e a criação de carreiras são matérias de negociação coletiva

com as organizações sindicais. Por isso, o PCP, neste debate, traz uma iniciativa legislativa que propõe que o

Governo inicie e desenvolva os processos de negociação coletiva com as organizações sindicais para a criação

da carreira de técnico auxiliar de saúde, considerando as especificidades das funções desempenhadas,

assegurando a valorização da carreira, a progressão e a consequente tradução remuneratória.

Quem diz defender os trabalhadores da saúde e quem diz haver necessidade da sua valorização só pode

acompanhar esta iniciativa do PCP porque, se queremos valorizar efetivamente os trabalhadores na área da

saúde, se queremos efetivamente que estes trabalhadores sejam, do ponto de vista da sua carreira, dignificados

e valorizados, é necessário dar o passo para a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da Lei n.º 12-A/2008, o diploma que veio estabelecer os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que

exercem funções públicas, a categoria de auxiliar de ação médica, que existia há mais de 40 anos, foi extinta,

tendo estes trabalhadores que exerciam funções no Serviço Nacional de Saúde sido integrados na carreira de