9 DE JANEIRO DE 2021

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Os que não aprovaram a Lei de Bases da Saúde, se forem coerentes com as palavras que vão dizendo sempre que estes profissionais se dirigem à Assembleia da República através de

petições ou de outros instrumentos, então só podem votar a favor deste projeto de lei do Bloco de Esquerda

para a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Grupo Parlamentar do PAN. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pode intervir.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 1 da XIV Legislatura. Gostaríamos não só de saudar os peticionários como também de agradecer a sua resiliência

por voltarem a trazer à Assembleia da República esta petição, insistindo na reposição da justiça perante uma

situação que se arrasta há 12 anos.

No processo de revisão dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações, a categoria de auxiliar

de ação médica foi incluída nas carreiras gerais do Estado com o nome de assistente operacional, perdendo,

assim, a autonomia de que dispunham. Em 2008, o Governo escolheu equiparar os auxiliares de ação médica

a outros profissionais do setor do Estado sem especialização. Esta situação condicionou os técnicos auxiliares

de saúde a uma categoria de caráter geral, resultando em cenários de indefinição na designação das suas

tarefas e competências assim nas obrigações, deixando ao livre arbítrio das chefias estas classificações e a

distribuição de funções.

Sr.as e Srs. Deputados, o conteúdo funcional de um técnico auxiliar de saúde em nada se coaduna com o

conteúdo funcional dos assistentes operacionais, com os quais foram equiparados, pois estes não têm a

formação e a qualificação necessárias para o desempenho das funções alocadas aos técnicos auxiliares de

saúde. Em boa verdade, os auxiliares de ação médica, em 2008, viram ser-lhes retirada a sua carreira, a qual

nunca mais foi reposta. Nunca nenhum Governo corrigiu esta injustiça. Sr.as e Srs. Deputados, é só termos a

capacidade para uma viagem de imaginação guiada e empatia para nos colocarmos no lugar destes profissionais

que são um pilar fundamental das políticas públicas de saúde!

Os antigos auxiliares de ação médica pugnam, justamente, pela reposição de uma carreira enquanto técnicos

auxiliares de saúde. Em 2010, o Governo criou o Curso Profissional de Técnico Auxiliar de Saúde mas não há

uma carreira para lhe dar seguimento, ou seja, além de ter retirado uma carreira, decidiu criar falsas ilusões nos

nossos jovens, oferecendo-lhes uma formação para uma profissão que não está regulamentada. À semelhança

dos restantes profissionais de saúde, têm, diariamente, os constrangimentos, as obrigações e os riscos de todos

os outros profissionais de saúde a quem se exige especialização e formação, mas falta-lhes a regulamentação

da carreira, com vista a clarificar as suas competências técnicas, a estrutura da sua carreira e as funções

desempenhadas, algo fundamental na dignificação e na valorização profissional.

Não podemos esquecer-nos, Sr.as e Srs. Deputados, que estes profissionais dão corpo a 20% do nosso

Serviço Nacional de Saúde. São estes profissionais que, no dia a dia, desempenham funções basilares junto

dos doentes — higienização, alimentação e outros cuidados básicos para o respeito pela dignidade humana. O

real reconhecimento que podemos dar a estes profissionais é o da clarificação e o da definição dos princípios

gerais respeitantes ao exercício profissional dos técnicos auxiliares de saúde.

Com este projeto de lei que trazemos, propomos que o Governo proceda à tão urgente regulamentação desta

profissão e à definição dos princípios do exercício profissional desta carreira.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PCP quer também dirigir um cumprimento aos peticionários que trouxeram à Assembleia da

República, mais uma vez, a questão da criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.