I SÉRIE — NÚMERO 39

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do

Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com a serenidade a que penso que

este tema convida e convoca, quero referir que a primeira questão, aqui, é a de sabermos se estamos ou não

perante um problema e que soluções poderemos ter para esse problema.

Em relação a saber se estamos ou não perante um problema, a primeira coisa que eu diria é que é evidente

— e isso foi mediatizado, foi publicitado e todo o País viu — que há situações que, obviamente, merecem

preocupação e que são, em alguma medida, chocantes, ainda que não devam ser objeto de pura

instrumentalização.

Quando nós verificámos que determinados profissionais abrangidos por esta Caixa de Previdência, sejam

eles advogados ou solicitadores, ficaram expostos a situações de nenhum tipo de apoio ou de proteção, é

evidente que isso é inaceitável e é chocante, não é isso que está em causa.

Importa é saber se, no sistema que está constituído, a Caixa de Previdência, na sua origem, na sua formação,

tinha ou não esse principal objetivo de apoio. E a verdade é que, conhecendo e olhando para a instituição, a

sua natureza principal não era de instituição de apoio, ou seja, a sua natureza não era previdencial, ela

funcionava, essencialmente, como sendo, enfim, por comparação, um fundo de pensões, para o qual os

associados iam descontando, de modo a que, chegado o momento da sua reforma, beneficiassem dessa mesma

reforma.

É isto que está aqui em causa e é isto que, de alguma forma, tem de ser ponderado. Não seria um PPR

(plano poupança reforma), passo o abuso da comparação, mas, de certo modo, era assim que funcionava, num

sistema absolutamente autónomo do resto da segurança social e que era, inclusivamente, de capitalização, o

qual foi sofrendo algumas alterações.

Diria que, para estas alterações, há uma coisa que ninguém deveria ignorar e que parece, até pela

precipitação legislativa ou pela vontade de uma parte desses profissionais assumirem o papel de sindicalistas,

independentemente das ordens — e por alguma razão elas são ordens e não sindicatos —…

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Não sou!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Disse «de uma parte desses profissionais», Sr.ª Deputada!

Como estava a referir, diria que convém não ignorar o que é que os profissionais querem, ou seja, o que é

que querem os advogados e solicitadores. Qual é a vontade deles? É que isso talvez não seja irrelevante para

tomarmos uma decisão nesta matéria e, portanto, diria que nenhuma decisão deveria ser tomada sem

conhecermos, às últimas consequências,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … qual é a vontade dos advogados e dos solicitadores.

Em segundo lugar, há uma questão que já aqui foi suscitada, e bem, que é a de, sobre alguns projetos que

parecem muito generosos — estou a pensar, por exemplo, no projeto da Sr.ª Deputada não inscrita —, no

sentido de dizerem que quem quiser vai para um lado e quem quiser vai para o outro, percebermos qual é a sua

consequência, Sr.ª Deputada. E, se começam todos a ir para um lado e a deixar o outro, a consequência é a de

que fica claramente em risco a sustentabilidade do próprio sistema.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, diria que é preciso pensar numa solução que faça justiça aos

profissionais do direito, que pense nos direitos adquiridos, designadamente nos direitos daqueles que, em muitos

casos, descontaram anos a fio e não podem ser prejudicados, e que seja consensual.

Os projetos que propõem estudar não têm a nossa oposição de fundo,…