I SÉRIE — NÚMERO 39

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O que acontece é que este sistema entrou em clara contradição com aquela que é hoje a realidade do

exercício da advocacia, sobretudo se pensarmos numa geração mais jovem de advogados. Geração mais jovem

que resultou de alguma massificação do acesso à profissão, que, obviamente, também é inseparável de algo

positivo, que são as mais elevadas qualificações da mais jovem geração, e que faz com que, hoje, haja um

grande número de advogados que podemos dizer que são falsos trabalhadores independentes, ou seja, que,

sendo independentes, porque é essa a natureza da profissão, na verdade, são assalariados de escritórios

maiores ou até de empresas.

Ora, isto entra em contradição com a conceção que presidiu à criação e existência da Caixa de Previdência,

ou seja, um advogado, como trabalhador independente, por definição, nunca estará desempregado, terá mais

ou menos clientes, mas não é desempregado, e daí não haver apoio numa situação de ausência de rendimentos.

Criou-se aqui um problema, porque, para a mais jovem geração de advogados, este sistema, de facto, entra em

contradição com aquelas que são as suas expectativas de vida, com a dificuldade que muitos têm em pagar o

nível mais baixo de contribuição, que, para eles, é muito elevado, e com a ausência de proteção social em

situações que, naturalmente, dela careçam.

Portanto, temos aqui um problema e soluções para este problema têm escasseado. Nós, há mais de um ano,

fizemos uma pergunta ao Governo para saber o que o Governo pensava disto. Dirigimos a mesma pergunta ao

Ministério da Justiça e ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A resposta que o Ministério

da Justiça deu foi a de que tinham de ser, primeiro, os profissionais a dizer o que queriam, e o Governo não se

pronunciava antes disso; o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, esse, nem se dignou a

responder.

Bom, os profissionais, como já vimos, têm, também, manifestamente, uma grande dificuldade em pronunciar-

se. A direção da Caixa de Previdência defende a sua dama, portanto, defende a existência da Caixa de

Previdência e alerta para as consequências de algumas iniciativas que aqui estão, designadamente a que prevê

a possibilidade de opção, que considera que poriam irremediavelmente em causa a sustentabilidade da Caixa

de Previdência dos Advogados e Solicitadores, que a direção considera estar assegurada.

Mas, de facto, há aqui um problema que tem de ser resolvido e que afeta, gravemente, milhares de

profissionais, sobretudo de jovens advogados.

Quanto às soluções que aqui vêm propostas, o Partido Socialista propõe que seja criado um grupo de estudo,

não apenas no âmbito do Governo, mas com a participação de outras entidades, que é um caminho que não

rejeitamos, e o Bloco de Esquerda vai mais à frente e dá um passo no sentido de propor mesmo a integração

na segurança social. E, como dizia há pouco, a Ordem dos Advogados tem, neste momento, a dificuldade de

convocar uma assembleia geral, por razões que todos compreendemos, mas eu diria que o problema não é só

esse, o problema é que, antes de haver pandemia…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, antes de haver pandemia, já esse problema existia e, de facto, a nível dos advogados

e da respetiva Ordem, não foi possível, até agora, traçar um caminho, uma proposta concreta de solução.

Nós não rejeitamos as iniciativas que aqui estão propostas, pensamos que merecem reflexão e, portanto,

obviamente, quer em relação à proposta do Partido Socialista, quer em relação à do Bloco de Esquerda,

entendemos que nenhuma deve ser excluída e que se deve continuar a trabalhar seriamente para encontrar

uma solução justa para este problema.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azenha,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Manuel Azenha (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, cumpre ao

Bloco de Esquerda esclarecer três questões, que, aliás, estão expostas na motivação do projeto de lei que

apresentamos.

Primeira: por que razão é que propomos a integração da CPAS na segurança social e não a escolha do

regime de proteção social por cada advogado, solicitador ou agente de execução? Por uma razão muito simples: