I SÉRIE — NÚMERO 39

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Neste caso, trata-se apenas de levar a cabo um estudo, com a criação, eventualmente, de um grupo de

trabalho, para concretizar tal desiderato. É uma situação surreal, que não tem explicação.

O que o CDS traz não é nada de novo: é um projeto de resolução para que o Governo cumpra, afinal, a

Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, de 19 de julho, que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda apoiará.

É fundamental que, embora já muito tardiamente, seja feita justiça a essas pessoas, outrora detentoras de

cidadania portuguesa e na plenitude dos seus direitos enquanto tal. Mas, se o Governo continuar a primar pelo

esquecimento ou tardar a resolver esta matéria, de acordo com a lei da vida, já não terá ninguém a quem fazer

justiça. Se calhar, é do que está à espera.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, para

uma intervenção.

O Sr. Raul Miguel Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o CDS

nos traz a debate recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução n.º 201/2019, aprovada na reta final da

anterior Legislatura, que recomendava, então, ao Governo que diligenciasse no sentido de proceder a um estudo

sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes da Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro,

aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva, nos regimes previstos no n.º 2 da

referida lei.

É fundamental sublinhar e esclarecer que esta resolução, aprovada na passada Legislatura, teve origem

precisamente num projeto de resolução conjunto, como já foi referido, do Partido Socialista, do PSD, do CDS e

do PCP, que veio a ser aprovado por unanimidade e que emanou do então Grupo de Trabalho para assuntos

referentes aos Deficientes das Forças Armadas e Antigos Combatentes, presidido pelo nosso ilustre e saudoso

Deputado Júlio Miranda Calha, que sempre deu a cara e tanto batalhou, quer no âmbito da Comissão de Defesa

Nacional, quer noutros fóruns, para que hoje tivéssemos um Estatuto do Antigo Combatente.

Ora, não menos importante do que discutir este projeto de resolução é, também, lembrar que muitos

progressos foram feitos entretanto e que, apesar de 2020 ter sido um ano atípico devido às consequências da

pandemia, um dos mais relevantes acontecimentos que este Parlamento conheceu no ano transato foi,

indiscutivelmente, a aprovação, em julho, por amplo consenso, do Estatuto do Antigo Combatente. Este foi um

marco verdadeiramente histórico, que dignifica os ex-combatentes e que reconhece, num texto legislativo, pela

primeira vez na nossa história, justamente, os antigos combatentes provenientes das ex-colónias e de

recrutamento local como ex-combatentes de pleno direito, conforme disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º

do Estatuto do Antigo Combatente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não obstante esta congratulação e o reconhecimento de todos os direitos e

benefícios já conquistados, não deixamos de reconhecer a justeza do propósito desta iniciativa, assim como a

da que lhe deu origem, que já foi aqui referida, e de concordar com a necessidade do estudo sugerido, tendo

em conta que se trata de ex-militares que combateram integrados nas Forças Armadas portuguesas e que

serviram sob a bandeira nacional à data, razão pela qual o Estatuto do Antigo Combatente os reconhece como

tal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Olga Silvestre, do Grupo Parlamentar do PSD, para

uma intervenção.

A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata agradece,

reconhece e enaltece o trabalho das Forças Armadas no passado, no presente e no futuro.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!