16 DE JANEIRO DE 2021

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Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um País em que 80% das pessoas considera que o pagamento de

subornos e a utilização de contactos privilegiados são os caminhos mais fáceis para se ter sucesso nos

negócios.

A visão da relação da política com os negócios não melhora quando olhamos para a opinião dos decisores

políticos, onde 39% das pessoas considera um problema a falta de transparência dos contactos com lobistas,

ao passo que 22% apontam para o problema da influência indevida de lobistas no processo democrático.

Estes dados demonstram-nos que muito vai mal na relação do poder político com os lobistas, revelando que

este pode ser um dos motivos que contribui para a falta de confiança dos cidadãos no poder político.

Podemos «meter a cabeça na areia» e fingir que não há nenhum problema quanto ao lobbying em Portugal,

que está tudo bem, ou, por outro lado, podemos querer apresentar propostas para solucionar este problema,

que claramente não é resolvido pelo quadro legal existente, marcado por insuficiências e zonas cinzentas que

incentivam a informalidade e a opacidade nas relações da política com os negócios.

O PAN escolhe estar do lado das soluções e por isso trouxe hoje a debate um projeto de lei que pretende a

regulação transversal da atividade de lobbying em Portugal. Este é um contributo sério e rigoroso para uma

discussão que queremos que seja serena e abrangente, capaz de envolver a sociedade civil, bem como as

forças políticas que, por opção ou por divergência, quiseram autocolocar-se fora deste debate ou colocaram até

os seus próprios projetos de lei na gaveta.

Com este projeto de lei, o PAN segue o essencial das recomendações provenientes, por exemplo, da OCDE

(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e da Transparência Internacional, propondo

a adoção de um sistema de regulação do lobbying similar ao que existe no plano da Comissão Europeia e do

Parlamento Europeu, que introduz um sistema integrado de registo único e centralizado, em que os lobistas têm

obrigatoriamente de se inscrever mas em que são as entidades públicas quem tem de reportar mensalmente

todas as interações mantidas com lobistas.

Queremos um regime consequente, em linha com o que existe no quadro da União Europeia, que obrigue as

sociedades de advogados a registarem-se quando exerçam a atividade de lobbying, que tenha sanções para a

violação das suas regras e, claro, não esquecemos a necessidade de travar a porta giratória entre os cargos

políticos e a atividade de lobbying, propondo não só períodos de nojo para entrada de ex-políticos no lobbying

mas também limitar a livre circulação de ex-Deputados lobistas na Assembleia da República.

Mas, para o PAN, a regulação do lobbying tem de ser capaz de ir o mais longe possível e de assegurar a

consagração de um mecanismo de pegada legislativa obrigatório no quadro da Assembleia da República, por

forma a assegurar o cumprimento do disposto na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e nas

recomendações do GRECO (Group of States against Corruption), que tem defendido a introdução deste

mecanismo para garantir um processo legislativo mais transparente e inclusivo.

Queremos que os cidadãos possam, perante uma iniciativa legislativa, identificar quais as pessoas ou

entidades consultadas para a sua elaboração. Só assim é possível garantir uma melhor monitorização sobre a

amplitude da influência dos grupos de pressão junto da Assembleia da República, algo que todos reconhecemos

como necessário.

A regulação da atividade de lobbying ou de representação de interesses é necessária porque tem aumentado,

no nosso País, a pressão dos cidadãos para que haja o reforço da transparência do sistema político, porque é

igualmente necessário evitar uma certa anarquia, obscuridade e informalidade que se têm verificado neste

domínio devido à existência de zonas cinzentas e, principalmente, porque é necessário afastar a perceção geral

de que, na prática, há influências indevidas nas decisões públicas e que apenas um certo número de

privilegiados tem acesso aos decisores públicos.

Esta proposta do PAN não é a varinha mágica que soluciona todos os males do sistema político, mas é certo

que dá um passo inequívoco no sentido de assegurar uma atenuação dos riscos de influência indevida de certos

interesses, aumentar os níveis de participação na decisão pública, aumentar a transparência do processo

decisório dos decisores públicos e, principalmente, dar um contributo para aumentar a confiança dos cidadão

na política e na democracia.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP e para intervir no debate, tem a palavra o

Sr. Deputado Telmo Correia.