I SÉRIE — NÚMERO 39
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Sintetizando, do nosso ponto de vista, estas iniciativas só vêm servir interesses das empresas que querem
ser lobistas profissionais, não beneficiam em nada a transparência nem a desejável participação dos cidadãos
no processo legislativo, daí que votaremos contra.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, neste debate, três
iniciativas legislativas cujo objeto central é comum a todas e que é o da intenção de introduzir no nosso
ordenamento jurídico a regulamentação da atividade de representação de interesses, ou seja, a regulamentação
do lobbying.
Não é, como sabemos, uma matéria nova, uma vez que, como já foi referido, na Legislatura passada, houve
propostas idênticas que foram objeto de discussão e votação neste Plenário, mas que o Presidente da República
acabou por vetar com base em três lacunas identificadas na mensagem dirigida à Assembleia da República
aquando da devolução sem promulgação do respetivo decreto.
Desta vez, os proponentes decidiram voltar a apresentar estas propostas, agora acautelando as questões
suscitadas pelo Presidente da República mas sem fugir do essencial, que é a regulamentação da atividade de
representação de interesses.
Sobre estas propostas, há que dizer que o nosso ordenamento jurídico já consagra a representação legítima
de interesses que é feita por associações, ordens profissionais, sindicatos e outras associações ou entidades
representativas de cidadãos.
Depois, olhando para as propostas, ficamos a saber que é intenção dos proponentes introduzir o princípio de
que as entidades que pretendam desenvolver atividades de representação de interesses devem,
obrigatoriamente, constar do registo utilizado por cada entidade antes de lhes ser concedida uma audiência ou
de participarem em audições por estas promovidas.
Ora, isto significa que, para além da carga burocrática subjacente a este princípio, estamos,
indiscutivelmente, a criar ainda mais barreiras e obstáculos na relação entre os cidadãos e as entidades ou
organismos públicos. Significa, por exemplo, que se um grupo de pessoas decidir, informalmente, apresentar
uma denúncia ao Grupo Parlamentar Os Verdes porque houve uma descarga de uma fábrica que está a poluir
um rio, e, para o efeito, solicitam uma audiência, não estando esse grupo de cidadãos organizado formalmente
como associação e, portanto, não constando do registo, Os Verdes não poderão recebê-lo.
Não, para este peditório, Os Verdes dizem «não»! Daqui a pouco até se exige o registo para um cidadão
poder subscrever uma petição. Não faz sentido.
Aliás, a propósito da pegada legislativa, recorde-se que todo o trabalho desenvolvido nesta Assembleia é
público, até as audiências. Não sei se é prática comum a todos os grupos parlamentares, mas Os Verdes até
fazem constar no boletim informativo da Assembleia da República todas as audiências que têm com as mais
diversas entidades. Portanto, nesta matéria, nada de novo, nem nenhum acrescento ao nível da transparência
na pegada legislativa.
Por outro lado, fica a ideia de que, a pretexto da transparência, se pretende regulamentar uma atividade que,
por natureza, não é transparente, porque a opacidade faz parte do seu próprio ADN (ácido desoxirribonucleico),
e por isso, mais do que atribuir transparência ao tráfico de influências, o que se pretende é legitimá-lo no plano
legal. É só isto que está em causa.
Concluindo, Os Verdes consideram que os lóbis são apenas intermediários que, a nosso ver, são
dispensáveis, até porque potenciam a opacidade e em nada favorecem a transparência que se deseja.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Partilhamos das vossas
preocupações, mas não partilhamos das vossas soluções. A atividade política e os poderes públicos enfrentam,
nos dias de hoje, crescentes desafios, dos quais realço dois: a questão da transparência — sim! —, porque é
uma questão importante e é tão dada à demagogia e ao populismo, mas também a questão da participação dos
cidadãos na democracia em que queremos viver. Estas questões andam de mãos dadas.