16 DE JANEIRO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Para terminar o debate relativo a este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, divido a minha intervenção em duas partes. A primeira para me

dirigir à intervenção que foi crítica, mas séria, e que consideramos construtiva do Sr. Deputado José Manuel

Pureza, do Bloco de Esquerda, que invoca dois argumentos contra a nossa iniciativa.

Um deles é o «tiro de pólvora seca», porque a influência não se faz, de facto, nas reuniões, mas faz-se de

forma informal. O Sr. Deputado teve oportunidade de ler o nosso projeto de lei e terá visto que o artigo 2.º elenca

e exemplifica, exaustivamente, situações-objeto, em que se incluem várias que não são formais, são informais,

e em que nos parece caberem as preocupações do Bloco de Esquerda. Mas, se o Bloco de Esquerda considera

que o elenco das situações não formais previstas no artigo 2.º e que o Sr. Deputado leu no nosso projeto de lei

não chega, pode propor uma redação alternativa, na especialidade. Não nos parece é que não regular o lobbying

seja o caminho para combater as influências indevidas no processo legislativas.

Depois, o Sr. Deputado diz também «bom, estamos aqui a legalizar uma área de negócio». Ela é legal!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso!

O Sr. André Silva (PAN): — O problema é que a atividade de lobbying em Portugal é legal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso!

O Sr. André Silva (PAN): — A questão é a de saber se queremos ou não regulamentá-la.

O que nos parece é que se trata de uma atividade legal, cuja regulamentação é absolutamente insuficiente,

tem várias lacunas e zonas cinzentas e que, do nosso ponto de vista, deve ser regulamentada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso!

O Sr. André Silva (PAN): — Na segunda parte da minha intervenção, quero fazer um comentário à

intervenção do Sr. Deputado António Filipe, do PCP, que veio dizer que estas iniciativas não dão nenhum

contributo. Ora, isto diz muito, ou diz tudo, da posição do PCP relativamente à matéria da transparência, e mais

nada haveria a dizer. No entanto, queria desmentir o que o Sr. Deputado veio aduzir dizendo que estas iniciativas

legislativas arrolam os sindicatos para estas matérias.

Portanto, Sr. Deputado, ou está a faltar à verdade ou não leu o projeto de lei do PAN. O artigo 2.º, n.º 3,

alínea a) exclui, cabalmente, deste âmbito os sindicatos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Leia até ao fim! Leia até ao fim!

O Sr. André Silva (PAN): — Portanto, desculpe, mas o senhor não está a ser claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — Leia até ao fim! Só exclui no âmbito da concertação social! Só nesse âmbito!

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, ficamos escandalizados com a falta de

seriedade com que se apresenta neste debate! Como é que o Partido Social Democrata, o maior partido da

oposição quer ser Governo com esta intervenção absolutamente demagógica e lamentável?

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — O Sr. Deputado vem dizer que um cidadão que, na rua, queira abordar o

presidente de sua junta de freguesia para lhe colocar um problema tem de se registar como lobista! Isso é

absolutamente falso!

Portanto, de duas, uma: ou o Sr. Deputado está a faltar à verdade ou, então, preparou-se mal para este

debate e não leu o projeto de lei do PAN.