I SÉRIE — NÚMERO 39

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Em terceiro lugar, concluía também esse grupo de trabalho, que está comprovada a existência de opções

discutíveis, incongruências e ambiguidades do Acordo Ortográfico, do ponto de vista técnico e linguístico.

Na sequência destas conclusões, o Sr. Deputado Relator propôs um conjunto de recomendações, que o CDS

subscreveu, à data, e que votou favoravelmente. E destaco duas: que o Governo dê início a uma negociação

política e diplomática entre as autoridades dos diversos Estados-Membros com assento na CPLP, com vista à

discussão da situação do Acordo Ortográfico de 1990, a ponderação das decisões mais adequadas, incluindo a

possibilidade e o interesse de se dar início a um processo de alteração, ou aperfeiçoamento, do Acordo ou à

negociação de um outro acordo ortográfico; e, em segundo lugar, a realização de estudos envolvendo os

serviços do Estado e as comunidades académica, científica, literária e profissional, com vista à avaliação das

implicações do Acordo Ortográfico, como aqui já foi dito, no sistema educativo, no mercado editorial, na

imprensa, bem como, e muito importante, a nível da estabilidade ortográfica nos serviços públicos e publicações

oficiais.

Portanto, mantendo uma posição crítica face ao Acordo e ao processo, mas uma posição também

responsável, tendo em conta que se trata de um tratado multilateral entre países lusófonos e que já vigora em

Portugal há vários anos, o CDS acompanhará as recomendações do projeto de resolução do Partido Ecologista

«Os Verdes», hoje em discussão.

Não há, Srs. Deputados, dupla grafia para a palavra «avaliar» e também não deveria haver dúvidas sobre o

imperativo de o fazer e é por isso que votamos favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda o Partido Ecologista

«Os Verdes» por trazer este tema a Plenário, proporcionando uma nova discussão sobre o Acordo Ortográfico

de 1990.

De facto, em 4 de junho de 1991, o PCP foi o único grupo parlamentar que não votou favoravelmente a

proposta de resolução sobre a ratificação do Acordo Ortográfico.

Criticámos a metodologia seguida pelo então Governo para o apuramento das bases do AO 90 e

manifestámos as nossas preocupações quanto às consequências do Acordo.

A verdade é que, apesar do primeiro protocolo modificativo e posteriormente do segundo, se mantiveram

problemas, contradições, bem como a falta de resposta a críticas que tinham sido já realizadas em 1990 por

várias pessoas e por várias entidades.

Três décadas volvidas continuamos a discutir este assunto. Isto demonstra que ele não está fechado e que,

afinal, os argumentos que diziam que em meia dúzia de anos esta matéria estaria resolvida, como muitas vezes

até foi dito aqui, na Assembleia da República, que a transição decorreria sem problemas, que tudo estaria

estabilizado, não se confirmam.

Temo-lo dito em inúmeras ocasiões: subsistem incongruências, insuficiências, dificuldades práticas na

aplicação do Acordo, que são visíveis todos os dias nas escolas, nos media, nos livros, nas páginas oficiais de

entidades públicas, como é o caso desta em que nos encontramos.

Nos dois grupos de trabalho que já existiram sobre este tema na Assembleia da República, um dos quais

proposto pelo PCP, constatou-se isso mesmo nos mais diversos contributos escritos e audições, o que levou a

que o PCP tivesse, inclusivamente, apresentado iniciativas para que se pudessem desencadear as medidas

para promover o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico, nos termos da Convenção de Viena.

Aliás, é de assinalar, também, que o período de transição que estabelecia uma aplicação faseada da norma

do novo Acordo poderia, na verdade, ter cumprido o papel que um verdadeiro período de transição deve cumprir:

permitir uma avaliação dos reais impactos, das insuficiências, das vantagens, das desvantagens, mas também

da recetividade pública que teve ou estava a ter a nova norma.

No entanto, não foi isso que aconteceu no nosso País. Foi desperdiçada a oportunidade do estudo, do

acompanhamento sistemático e científico sobre a perceção e utilização do Acordo Ortográfico no seio da

população, sobretudo da comunidade educativa.