16 DE JANEIRO DE 2021

25

Restam algumas perguntas, ainda sem resposta: onde pode ser lida a avaliação dos efeitos da entrada em

vigor do Acordo Ortográfico em Portugal, tal como o próprio Acordo prevê, nos planos linguístico, editorial e

educativo?

Que avaliação rigorosa foi feita por parte do Governo dos impactos que, do ponto de vista do sistema

educativo, teve a entrada em vigor do Novo Acordo Ortográfico?

Que avaliação foi feita das consequências que, do ponto de vista científico e pedagógico, nos programas do

Português, teve a entrada em vigor do Acordo Ortográfico?

Estas são perguntas que, de facto, ainda não têm resposta.

Por isso mesmo, acompanhamos a iniciativa de Os Verdes, que vai no sentido da avaliação científica global

da aplicação do Acordo e da tomada de medidas em consequência desse processo e, inclusivamente, a

possibilidade da suspensão do AO 90.

A realidade coloca, ainda, um aspeto determinante: chegados ao fim do prazo de transição, constata-se que

não existe, à data presente, volvidos 31 anos, um acordo ortográfico comumente aceite, por subscrição e

depósito dos instrumentos de ratificação junto do Estado depositário, por todos os países da Comunidade de

Países de Língua Portuguesa. E, provavelmente, nunca irá haver.

O PCP não tem nenhuma conceção fixista ou conservadora em torno da ortografia. Valorizamos a

participação científica, a melhoria técnica da norma escrita, a inteligibilidade, a democraticidade da escrita e da

oralidade. A língua é património cultural dos povos, é um organismo vivo, não pode estar sujeita a uma conceção

determinista de quem defende ser o presente Acordo Ortográfico, exatamente nos termos em que está,

inalterável e irrevogável.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente:— Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados.

Continuando com as intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Cegonho, do Grupo Parlamentar do

PS.

O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Acordo Ortográfico da Língua

Portuguesa, em vigor em Portugal, foi um esforço de convergência entre um grupo inicial de sete países de

língua oficial portuguesa, ao qual, felizmente, se somou Timor-Leste, conferindo ao nosso idioma comum a

unidade possível a nível da grafia. Assim, solidifica uma coesão que permite ao conjunto dos Estados-Membros

defender e projetar a língua portuguesa, enquanto língua identitária de uma cultura comum, aumentando o seu

peso internacional e eliminando uma tendência que existia para o afastamento entre duas vertentes ditas

«oficiais», o que diminuía o valor da língua portuguesa à escala global.

É importante sublinhar a relevância do Acordo para a literacia: a facilitação da aprendizagem da escrita e da

leitura, no vasto quadro dos falantes do Português da CPLP. Cremos ser sempre útil reafirmar que o Acordo

incide sobre a ortografia da língua portuguesa e não sobre a gramática das variedades do Português falado pelo

mundo, que não são, nem nunca poderão ser, alteradas por uma reforma ortográfica. A evolução das reformas

ortográficas durante o século XX, mesmo na esfera simplesmente interna e nacional, foi sempre atribulada e

causadora de estranhezas e rejeições compreensíveis perante algumas normas a adotar. Foi sempre motivo de

divisões geracionais, entre os que aprendem pela nova ortografia e os que se mantêm fiéis às normas anteriores.

Por exemplo, as obras de Sophia de Mello Breyner, de Maria Velho da Costa e de Agustina Bessa Luís ou

as obras de Fernando Pessoa, de Herberto Hélder e de José Saramago não perdem a excelência cultural e

literária em virtude de qualquer atualização da grafia a que sejam sujeitas pelo Acordo Ortográfico.

É importante notar que, para dirimir divergências científicas, foi concebida uma sede própria, definida no texto

do próprio tratado, o Instituto Internacional da Língua Portuguesa, onde o debate deve ser conduzido por

linguistas e académicos especialistas, com rigor e critérios científicos, no seio e no quadro interno do Acordo,

realidade esta que é ignorada no texto do projeto de resolução em discussão.

Têm os Países-Membros, no quadro da CPLP e do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, trabalhado

no sentido da construção de um Vocabulário Ortográfico Comum, que constitui um instrumento de

operacionalização do Acordo, para o qual concorrem os vocabulários ortográficos nacionais, vocabulários esses

que têm estado a ser desenvolvidos por equipas de especialistas dos vários Estados-Membros.