16 DE JANEIRO DE 2021
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credibilização de parte da atividade das instituições públicas e acompanhar a prática de outros Estados e das
instituições europeias.
A transparência não é um fetiche. A transparência não é a panaceia para todos os males. A transparência
não é uma varinha mágica que, de repente, transforma democracias que têm dificuldades, ou que estão a
adaptar-se a dores de crescimento, em sistemas robustos perfeitos e inatacáveis. No entanto, é relevante e é
uma pedra fundamental para a solidez do edifício democrático. A transparência reforça a qualidade da
democracia, permite o escrutínio dos decisores, permite defender a imparcialidade, permite legitimar as
decisões, permite promover a independência e permite prevenir riscos para o funcionamento e a independência
do próprio sistema.
Por isso, é urgente que nos consigamos colocar a par de regras que até já vinculam portugueses que são
titulares de cargos em órgãos da União Europeia, que já conhecem, praticam e lidam com as obrigações de
registo de representação de interesses, e discutir o seu alargamento à esfera nacional.
Naturalmente, estamos abertos a continuar a melhorar estas iniciativas. Recolhemos inúmeros contributos
no quadro da discussão que antecedeu este debate, são muitas as páginas de pareceres de várias entidades
que quiseram participar neste processo. Portanto, não só acolhemos o que motivou o veto do Presidente como
queremos ir mais longe e procurar responder a matérias que constam, aliás, do programa eleitoral do PS,
designadamente a matéria do mecanismo da pegada legislativa, e melhorar, com estes contributos, o que deve
ser um quadro legislativo que temos oportunidade de aprofundar.
Muito rapidamente, diria que os princípios são os mesmos: a inscrição obrigatória antes da realização de
contactos com as entidades públicas; um registo de transparência, que pode ser desenvolvido e criado por cada
entidade que o pretenda mas em que sabe que existe, de recuo, um registo a funcionar na Assembleia da
República; o tratamento adequado da situação dos parceiros sociais, que naturalmente devem oficiosamente
estar automaticamente inscritos porque, naturalmente, já são reconhecidos na lei os interesses que representam
como legítimos; e a criação de regras sobre incompatibilidades que impeçam a existência de portas giratórias,
como também já foi referido noutras intervenções, que garantam a proteção adicional das instituições e que
permita fiscalizar o cumprimento dos direitos e deveres de quem quer, junto dos órgãos de soberania, junto da
Administração Pública, fazer valer interesses legítimos, de forma idêntica para todos.
Em suma, a União Europeia, o Conselho da Europa, a OCDE, a Academia, a sociedade civil, todos olham
para este momento como sendo relevante para aprofundar os mecanismos ao dispor da nossa democracia.
No quadro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, que está em discussão pública, esta é também
uma peça adicional importante, que não anatematiza, antes pelo contrário, cria ferramentas adicionais para
separar o que é ilícito daquilo que, efetivamente, tem um espaço na representação dos cidadãos junto das
instituições, mas que, por isso, não deve ser descurado e deve ser objeto do devido acompanhamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da
Iniciativa Liberal.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atividade formal de
lobbying continua sem regulação específica em Portugal e, como sempre acontece, quando o formal falha, o
informal domina, com os inevitáveis problemas de maior opacidade e menor escrutínio, ou seja, menor
credibilidade da vida política em Portugal.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Que ninguém tenha dúvidas de que, enquanto não houver
regulação da atividade de lobbying, ela exercer-se-á de forma informal, sub-reptícia, não assumida, dando razão
aos que baseiam o seu discurso político no argumento de que a atividade legislativa e política é, basicamente,
um jogo viciado.
Temos hoje a oportunidade de promover essa transparência, esse rigor e essa ética que queremos nas
decisões públicas. Cabe-nos, como à mulher de César, ser e parecer sérios. Cabe-nos restaurar a confiança