I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por salientar,

relativamente ao lobbying e à sua regulamentação, que o CDS foi o primeiro partido nesta Câmara a introduzir

o tema e a apresentar uma iniciativa legislativa. Fizemo-lo na Legislatura anterior e voltámos a fazê-lo no início

desta Legislatura. Saliento que esse projeto de lei chegou a ter consenso, tendo baixado à comissão que trata

das matérias da transparência e do combate à corrupção, porque esta matéria é relevante neste ponto.

Trata-se de uma iniciativa que foi alvo de um veto do Sr. Presidente da República, com vários argumentos,

um dos quais — o argumento essencial e principal — era que o diploma, nestes contactos de lobistas com as

entidades de soberania, não envolvia, por exemplo, a própria Presidência da República. Ora, esta matéria foi

corrigida nos projetos de lei apresentados, designadamente no projeto de lei que o CDS voltou a apresentar.

Esta matéria tem, logo à partida, uma vantagem. Não sendo a solução última e final para resolver todos os

problemas, designadamente os problemas relacionados com a corrupção, é um passo muito importante num

aspeto fundamental do escrutínio da atividade política, que é a transparência, desde logo, porque se delimita o

que é o lobbying.

Por outro lado, regulamenta-se a representação legítima. Claro que não estamos a falar de representação

ilegítima. Essa escapa a este controlo, cabe noutro domínio e tem de ser combatida, obviamente, mas não aqui.

Aqui estamos a falar das entidades que, legitimamente, representam interesses, em função da sua natureza,

em função da sua atividade, e que ficam desde logo sujeitas à integração num registo de transparência que

permite saber quem são os seus membros, os seus sócios, quais são os seus clientes e, portanto, quem é que

representam, permitindo saber-se qual é a sua atividade.

Como é evidente, a partir desse registo, a partir do momento em que sabemos quem são essas entidades e

com quem é que os poderes públicos falam, podemos saber do que é que eles falam e quando é que falaram.

Ou seja, é um bocadinho a teoria da possibilidade da pegada legislativa. Num processo legislativo, por exemplo,

saberemos quais as entidades que representam um interesse ou que são lobistas, com quem é que falaram,

sobre o que é que falaram e quando é que falaram, o que dá, obviamente, transparência ao processo legislativo.

A partir daqui estabelece-se um conjunto de direitos para estas entidades, nomeadamente o direito de

contacto com os órgãos de soberania ou com as entidades públicas, mas também uma série de deveres e de

obrigações que regulamentam a sua atividade.

Existem outros projetos de lei sobre esta matéria, designadamente os do Partido Socialista e do PAN,

projetos que não são coincidentes. Nós, por exemplo, centramos este registo junto da Assembleia da República,

que pensamos ser a melhor opção. Não temos as mesmas limitações que têm os outros projetos, mas,

sinceramente, neste momento, e tendo sido os primeiros a tomar esta iniciativa, o que nos parece é que esta

matéria carece de regulamentação e de legislação.

Portanto esperamos que este seja o momento em que se avança decisivamente para termos mais

transparência na atividade pública, mais escrutínio, porque isso melhorará, seguramente, a atividade política no

seu todo.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PS e para intervir no debate, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista saúda as demais iniciativas apresentadas hoje neste debate, porque

efetivamente o ponto de partida é precisamente este.

Não estamos a iniciar a maratona, por assim dizer. Estamos a retomar, sim, as iniciativas legislativas e os

processos legislativos que ficaram pendentes no final da Legislatura passada quando, no fim do percurso dos

trabalhos da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, esta foi a peça que ficou a faltar, na

sequência de uma conferência dedicada ao tema, de três projetos de lei apresentados, de inúmeras audições e

de contributos da sociedade civil, da Academia e de instituições relevantes sobre esta matéria.

Realizámos, então, um amplo debate na sociedade civil, que, como foi já referido, acabou por não ser

aprovado, a título final, na sequência da impossibilidade de ultrapassar o veto do Presidente da República,

apesar de haver um consenso, designadamente entre o PS e o CDS, quanto à forma de se superar essas

objeções. Esperamos que hoje seja o momento para conseguir finalmente dar um passo fundamental na