I SÉRIE — NÚMERO 39

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Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante a sessão legislativa

passada, tivemos a oportunidade de aprovar o estatuto do ex-combatente, um marco histórico para dignificarmos

e valorizarmos o serviço que os ex-militares prestaram ao nosso País, num contexto bastante difícil e que marcou

as suas vidas, do ponto de vista físico, da saúde mental, dos laços familiares e até mesmo —um contexto em

que, muitas das vezes, alguns deles persistem — de pobreza ou de privação material.

Não podemos esquecer a vulnerabilidade a que muitas destas pessoas continuam expostas e as diferentes

associações que têm feito um trabalho incansável de apoio a estas comunidades dão-nos nota disso mesmo,

sendo que alguns destes ex-militares estão mesmo em situação de sem-abrigo. Se antes da crise sanitária da

COVID-19 este já era, de facto, um problema que tínhamos para resolver e que não podemos esperar que a

renovação demográfica venha a colmatar, com a COVID, exige-se ainda mais que se dê uma resposta a todos

estes homens que serviram o nosso País.

Quanto ao debate que nos traz hoje à Assembleia, não podemos esquecer que, apesar dos passos que

demos, por proposta não só do PAN como também de outros partidos, para a criação do Estatuto do Antigo

Combatente, que reforçou fortemente os seus direitos, não fomos tão longe quanto desejaríamos, havendo ainda

muita matéria por mitigar e resolver.

Recordamos que, já na sessão legislativa passada, por força de um conjunto de dados que o Governo nos

trouxe, foi possível, de facto, fazer este avanço a nível do Estatuto do Antigo Combatente de forma equilibrada,

sem pôr em causa um processo legislativo responsável.

No entanto, quanto àquele que é o objeto desta iniciativa do CDS, nomeadamente no que diz respeito ao

recrutamento local sem os registos da carreira contributiva, uma lacuna que persiste e que tem de ser colmatada,

já tínhamos pedido ao Governo dados para que pudéssemos perceber qual o impacto desta medida, os quais,

contudo, até hoje, não foram enviados à Assembleia da República. De facto, recordo que, em 2019, esta

Assembleia pediu, por unanimidade, que esses dados lhe fossem enviados para que se pudesse estudar e a

avaliar a forma como poderíamos atribuir estes benefícios, o que, no entanto, não aconteceu.

É fundamental termos presente que precisamos de dar esta resposta aos ex-militares que estavam

englobados no recrutamento local sem o registo das carreiras contributivas e que, evidentemente, merecem

medidas que garantam o reconhecimento dos sacrifícios que lhes foram impostos pelo País. O que aqui temos

é, de facto, um caso em que a lei reconhece aos ex-combatentes uma série de benefícios, mas deixa de fora

estes ex-militares do recrutamento local, como se fossem ex-militares de segunda, porque realizaram os

descontos nos países que eram colónias portuguesas ou porque estão inscritos em regimes de segurança social

desses mesmos países.

Termino como começámos: estes homens serviram o País não porque quiseram mas porque foram

recrutados para tal. Não faz sentido que Portugal não reconheça o serviço que prestaram ao nosso País, não

faz sentido que Portugal não lhes dê este justo reconhecimento e, por isso, também vamos acompanhar a

iniciativa que o CDS hoje nos traz.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, a posição do PCP

relativamente a este projeto de resolução do CDS só poderia ser favorável, na medida em que, efetivamente,

aquilo que se propõe é que se dê cumprimento a uma outra iniciativa no mesmo sentido, já aqui aprovada.

Como foi dito, o PCP também subscreveu essa iniciativa, que recomenda que seja estudada a forma de

compensar os cidadãos que prestaram serviço nas Forças Armadas portuguesas e estiveram na Guerra

Colonial, nos mesmos termos em que está prevista uma situação de apoio relativamente aos militares

portugueses não originários do recrutamento local, mas que também prestaram serviço militar em idênticas

condições.

Naturalmente, isto parece-nos justo, daí que tenhamos subscrito a recomendação que foi aqui aprovada, na

passada Legislatura, evidentemente, reiterando a necessidade de que os estudos necessários para que esse

objetivo seja cumprido sejam efetivamente feitos, o que, reconhecidamente, ainda não aconteceu.