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I SÉRIE — NÚMERO 45

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a) O montante da dotação orçamental existente para a atribuição de novos pedidos de apoio financeiro;

b) As percentagens da dotação orçamental a afetar a cada tipo de solução habitacional e ou de beneficiários;

c) A informação sobre a forma de apresentação dos pedidos e de obtenção de esclarecimentos.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Decreto-Lei n.º

81/2020 de 2 de outubro — Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de

Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P., à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização

Económica e Social [Apreciação Parlamentar n.º 33/XIV/2.ª (PCP)], com a alteração anteriormente aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PSD,

do CDS-PP e do IL.

Por último, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 414/XIV/1.ª (BE) — Densifica o regime jurídico aplicável à

transmissão de empresa ou estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de

serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (Décima sexta alteração ao Código do Trabalho), 448/XIV/1.ª

(PS) — Introduz uma norma interpretativa do artigo 285.º do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua

aplicação à adjudicação, por concurso público, de prestações de serviços públicos, e 503/XIV/1.ª (PCP) —

Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no

setor privado ou no setor público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso

público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH

e do IL.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que faremos entrega de uma declaração

de voto por escrito sobre esta votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos também apresentar uma declaração

de voto por escrito sobre esta votação.

Sr. Presidente, relativamente à Proposta de Lei n.º 67/XIV/2.ª (GOV), cuja votação ocorreu há pouco, queria

solicitar a dispensa não só de redação final, como já fiz anteriormente, mas também do prazo para apresentação

de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Creio que isso ficou implícito, mas, não havendo oposição, damos

por adquirido resposta positiva a esse pedido, Sr.ª Deputada.

Antes de terminarmos os nossos trabalhos, a Sr.ª Secretária da Mesa vai fazer um anúncio, após o que

procederei à leitura da ordem do dia da próxima sessão plenária.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VERA BRAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EDUARDO TEIXEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Leitura
  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Leitura
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPA ROSETA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA BEGONHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão