I SÉRIE — NÚMERO 45

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Infelizmente, a repetição deste processo mostrou-nos como os relatórios apresentados para sustentar a

aplicação de cada estado de emergência são raramente distintos uns dos outros. Varia-se num número, altera-

se um gráfico, muda-se uma linha, mas o que é certo é que continuam em falta muitos e muitos elementos.

A não apresentação de um relatório único do País, com indicadores diferentes para regiões diferentes,

dificulta a apresentação de soluções no combate e no contexto de pandemia.

Os anexos das autoridades públicas não são de forma alguma correspondidos com os dados da Direção-

Geral da Saúde, nomeadamente acerca da Linha Saúde 24 e da aplicação STAYAWAY COVID.

A ausência de um anexo sobre o plano de vacinação é outro exemplo preocupante que quero deixar aqui

registado. E quanto à urgência de um escrutínio e apoio mais eficaz ao tecido empresarial, há a falta de qualquer

dado sobre o impacto do que está a acontecer na economia, o que dificulta também o possível contributo dos

diferentes grupos parlamentares.

No comércio internacional, entre janeiro e novembro, sabemos hoje que houve uma queda abrupta das

exportações, em que está espelhada, designadamente, a queda estrondosa do turismo. Por isso, impõe-se a

resposta a estas questões: como se desenha uma estratégia de retoma do turismo sem que sejam referidos

dados concretos nestes mesmos relatórios? Que preparação tem sido feita, por exemplo, para garantir que, nos

transportes públicos, serão respeitadas as distâncias de segurança quando este estado de emergência

terminar?

Na educação, porque é que a política da Direção-Geral da Saúde varia de escola para escola? A

preocupação com a desigualdade é muito vocal nuns aspetos, mas muito pouco praticada noutros. A capacidade

de desinfeção e de higienização de cada sala de aula apresenta condições muito diferentes por esse País fora

e há estabelecimentos onde se mede a temperatura e outros onde isso nunca foi feito. Também aqui são

necessários mais números e mais eficácia, pois, numa democracia moderna, não há escolas de primeira e

escolas de segunda.

Sr.as e Srs. Deputados, no desporto, o desnível é idêntico. Temos apenas 18% de atividade desportiva a nível

nacional, num tempo, desafiante para todos, em que a atividade física é fundamental para manter os níveis de

desenvolvimento saudáveis.

Sr.as e Srs. Deputados, não temos de trabalhar para que quando a pandemia terminar o País esteja menos

desigual, temos é de fazer tudo para que, até ao fim da pandemia, os mecanismos que aprovarmos para

ultrapassar este período não sejam, em si, motores de desigualdade.

É urgente preparar cada estado de emergência, de modo a aproximarmo-nos daquele que será o último, e é

urgente uma solução, um apoio, um caminho para os 46 000 milhões de euros que estão nas moratórias

bancárias, as quais serão, a prazo, um problema para o sistema bancário e, com isso, serão também um

problema ao nível do financiamento da nossa economia.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, sublinhando o papel social das nossas

forças de segurança, a GNR (Guarda Nacional Republicana) e a PSP (Polícia de Segurança Pública). É a todos

eles e a todos que estão na linha da frente hospitalar contra o vírus que o CDS deixa o seu caloroso obrigado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A fase da nossa

vida a que se reporta este Relatório confronta-nos com a passagem do momento, até agora, mais grave desta

epidemia com que todo o País tem estado confrontado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — A questão sobre a qual importa refletir é a da adequação concreta das

medidas que têm vindo a ser tomadas. Se há que reconhecer que, em determinadas atividades e em

determinados setores, é necessário adotar algum tipo de medidas que passam pelo confinamento ou pelo