19 DE FEVEREIRO DE 2021
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princípio do poluidor-pagador, onde citamos as metodologias PAYT como exemplo. Porém, somos conscientes
da evolução e da adaptação necessárias à diversidade de contextos no nosso País.
Por outro lado, recomendamos a reformulação de mecanismos com vista ao financiamento direcionado aos
municípios, no sentido da modernização dos sistemas e beneficiando quem mais recicla.
Mas também é recomendado que a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), em
colaboração com a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), possa intensificar a promoção e o
acompanhamento da implementação de metodologias PAYT ou de outros modelos adequados.
Em suma, uma coisa é certa, Srs. Deputados: se nada mudar, não vamos obter resultados diferentes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os
Verdes.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De entre os resíduos sólidos urbanos,
as embalagens assumem um peso significativo da produção total.
Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção com vista à redução da
produção e da sua perigosidade, e ao incremento da reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final.
Em todos estes níveis, as metas propostas no PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos)
não têm sido atingidas, o que demonstra que há ainda um imenso trabalho a realizar de modo a que sejam
garantidos melhores resultados.
Num tempo em que se discute a subida, para o dobro, da taxa de gestão de resíduos (TGR), em que se volta
à velha fórmula do poluidor-pagador, não podíamos deixar de dizer que é tempo de nos centrarmos na
componente da redução de resíduos de embalagens.
Por isso, a preocupação de Os Verdes continua a ser com a sensibilização dos cidadãos, salientada como
fundamental em todos os documentos sobre desenvolvimento sustentável, que realçam a necessidade de
priorizar e concretizar a informação, a formação e a educação.
Contudo, os Governos têm demonstrado um alheamento em relação a esta questão na política ambiental e
na de resíduos, em particular.
Uma segunda questão que realçamos, ainda sobre a alternativa dos consumidores, numa ótica de redução
de resíduos, prende-se com a constatação, de fácil apreensão, de que os cidadãos pagam e transportam
consigo, sem que o tenham solicitado, sem que seja o seu desejo, um conjunto significativo de embalagens que
tem um destino imediato, mesmo antes de o produto ser consumido, que é o lixo.
Se precisa do produto, o consumidor não pode, de todo, rejeitar a embalagem, porque, pura e simplesmente,
não consegue o produto sem ela. Esta é-lhe, pois, imposta.
Muitas vezes, mais do que as desejáveis, verifica-se que a dimensão de muitas embalagens é exagerada
em relação ao volume dos produtos embalados, sem que esse facto tenha qualquer relevância na garantia da
qualidade do produto, tal como nas encomendas que nos chegam a casa nesta época em que as compras online
são frequentes, e assim se vai produzindo quantidade e volume de resíduos de embalagens que são
dispensáveis e que o consumidor continua a pagar.
A interdição deste tipo de embalagens, perfeitamente dispensáveis, é o principal objetivo deste projeto de lei,
por forma a contribuir para a concretização do princípio, inegavelmente essencial, da redução de embalagens e
de resíduos de embalagens.
Os Verdes consideram que há aqui um objetivo de garantia do interesse público que exige uma regulação
da oferta que o mercado faz ao consumidor. Por que razão não hão de os agentes económicos ser chamados
a, por via da sua oferta, dar um contributo mais significativo para a redução de embalagens?
Na verdade, antes da responsabilização do comportamento do consumidor final de resíduos, há um trabalho
de regulação do mercado de venda de bens que é de absoluta relevância para a redução dos resíduos de
embalagens.
Menos embalagens e menos resíduos correspondem a menores custos e a melhor ambiente. A necessidade
de «desplastificar» em dose significativa a nossa sociedade é um imperativo que Os Verdes tomam como uma
das prioridades a nível ambiental e que deve ser assumida transversalmente pelos mais diversos setores.