Debates Parlamentares - Diário 046, p. 8 (2021-02-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 46

como o Pingo Doce e o Continente, estavam obrigadas a metas vinculativas para reutilização de embalagens.

Agora, com a nova lei, podem continuar a usar o plástico que vai para o lixo.

Pois bem, vamos alterar essa lei: a apreciação parlamentar já está agendada.

Em relação à proposta que o PS hoje aqui apresenta, ela já foi apresentada, em 2013, pelo Governo da

austeridade, o do PSD/CDS. Brindo, por isso, o Partido Socialista com as palavras do Deputado Pedro

Farmhouse nessa altura: «Esquece-se o PSD e o CDS que a introdução de um sistema PAYT poderá encontrar

resistências da população, sobretudo se for percecionada como nova despesa, taxa, no orçamento familiar».

Pois bem, não só o PSD se esqueceu, não só o CDS se esqueceu, como agora se esquece o PS, que quer

aqui apresentar um nova taxa sobre as famílias, sem medidas a montante, sem medidas de tarifa social, sem

medidas de responsabilização das empresas produtoras, das empresas de resíduos, sem sequer haver

responsabilização do Estado.

E é isso que não passará, pois vamos alterar a lei geral dos resíduos para garantir uma efetiva

responsabilização do setor, bem como políticas públicas para ele.

Política ambiental não é despejar taxas sobre os cidadãos; política ambiental é criar alternativas de produção.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que já temos 187 Deputados registados para efeitos de quórum

e, portanto, estamos em condições de fazer todas as votações.

Tem a palavra, para apresentar as iniciativas do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País precisa, de facto, de uma nova

política para os resíduos e o desenho dessa política deve inserir-se numa visão integrada dos problemas

ambientais, de adaptação às alterações climáticas, que não penalize quem menos tem responsabilidade pela

poluição e destruição do ambiente, indo à raiz dos problemas.

A política de entrega daquele que é um dos setores mais essenciais à lógica privada tem-se demonstrado

péssima para as populações, para os próprios trabalhadores do setor e para o ambiente.

A intenção última de privatização dos serviços de águas e resíduos, um processo contínuo suportado à vez

por PS, PSD e CDS, teve como golpe de misericórdia a privatização da EGF (Empresa Geral de Fomento) e a

sua entrega à Mota-Engil.

Ora, tudo isto com a participação de privados nas empresas multimunicipais e, mais das vezes, uma

participação totalmente isenta de riscos para os grupos económicos, algo que já não é raro nestas operações

— lucros para o privado, prejuízos para o Estado. Todos estes processos de submissão de um serviço público

indispensável à lógica de mercado vão bater de frente com os critérios e elevados padrões ambientais de que

precisamos urgentemente.

Neste modelo, prevalece sempre a opção mais vantajosa do ponto de vista do lucro, mesmo que a opção

passe pela deposição em aterro e não pela valorização dos resíduos; mesmo que signifique mais odores, pragas

e incómodos para as populações, para não ter de investir convenientemente, como temos visto.

A juntar a uma fraca política de fiscalização do setor, tudo isto coloca Portugal longe das metas nacionais ao

nível dos resíduos urbanos e torna urgente uma ação determinada.

Das 5,3 milhões de toneladas que foram produzidas em Portugal em 2019, apenas 13% foi reciclado.

Aliás, metade dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos recolhe seletivamente apenas 10% do total de

resíduos e só cinco dos sistemas apresentam uma percentagem de recolha seletiva superior a 20%. Já a

esmagadora maioria dos resíduos, 58%, tem a deposição em aterro como destino.

Esta realidade demonstra bem a falta de investimento no setor e na aposta de soluções ambientalmente mais

sustentadas, com uma prática orientada pelo lucro e não pelo serviço público a que estes sistemas estariam

obrigados.

E é por tudo isto que o PCP, que também já propôs a recuperação do controlo público da EGF, insiste em

não deixar os problemas acumularem-se, como se acumulam os resíduos nos aterros deste País, trazendo uma

nova proposta para a criação de um programa alargado de monitorização e avaliação dos Sistemas de Gestão

de Resíduos Urbanos, acompanhado de um programa de medidas para aumento da reciclagem.

I SÉRIE — NÚMERO 46 8 como o Pingo Doce e o Continente, estavam obrigadas a metas vinculativas para reutilização de embalagens. Agora, com a nova lei, podem continuar a usar o plástico que vai para o lixo. Pois bem, vamos alterar essa lei: a apreciação parlamentar já está agendada. Em relação à proposta que o PS hoje aqui apresenta, ela já foi apresentada, em 2013, pelo Governo da austeridade, o do PSD/CDS. Brindo, por isso, o Partido Socialista com as palavras do Deputado Pedro Farmhouse nessa altura: «Esquece-se o PSD e o CDS que a introdução de um sistema PAYT poderá encontrar resistências da população, sobretudo se for percecionada como nova despesa, taxa, no orçamento familiar». Pois bem, não só o PSD se esqueceu, não só o CDS se esqueceu, como agora se esquece o PS, que quer aqui apresentar um nova taxa sobre as famílias, sem medidas a montante, sem medidas de tarifa social, sem medidas de responsabilização das empresas produtoras, das empresas de resíduos, sem sequer haver responsabilização do Estado. E é isso que não passará, pois vamos alterar a lei geral dos resíduos para garantir uma efetiva responsabilização do setor, bem como políticas públicas para ele. Política ambiental não é despejar taxas sobre os cidadãos; política ambiental é criar alternativas de produção. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que já temos 187 Deputados registados para efeitos de quórum e, portanto, estamos em condições de fazer todas as votações. Tem a palavra, para apresentar as iniciativas do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País precisa, de facto, de uma nova política para os resíduos e o desenho dessa política deve inserir-se numa visão integrada dos problemas ambientais, de adaptação às alterações climáticas, que não penalize quem menos tem responsabilidade pela poluição e destruição do ambiente, indo à raiz dos problemas. A política de entrega daquele que é um dos setores mais essenciais à lógica privada tem-se demonstrado péssima para as populações, para os próprios trabalhadores do setor e para o ambiente. A intenção última de privatização dos serviços de águas e resíduos, um processo contínuo suportado à vez por PS, PSD e CDS, teve como golpe de misericórdia a privatização da EGF (Empresa Geral de Fomento) e a sua entrega à Mota-Engil. Ora, tudo isto com a participação de privados nas empresas multimunicipais e, mais das vezes, uma participação totalmente isenta de riscos para os grupos económicos, algo que já não é raro nestas operações — lucros para o privado, prejuízos para o Estado. Todos estes processos de submissão de um serviço público indispensável à lógica de mercado vão bater de frente com os critérios e elevados padrões ambientais de que precisamos urgentemente. Neste modelo, prevalece sempre a opção mais vantajosa do ponto de vista do lucro, mesmo que a opção passe pela deposição em aterro e não pela valorização dos resíduos; mesmo que signifique mais odores, pragas e incómodos para as populações, para não ter de investir convenientemente, como temos visto. A juntar a uma fraca política de fiscalização do setor, tudo isto coloca Portugal longe das metas nacionais ao nível dos resíduos urbanos e torna urgente uma ação determinada. Das 5,3 milhões de toneladas que foram produzidas em Portugal em 2019, apenas 13% foi reciclado. Aliás, metade dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos recolhe seletivamente apenas 10% do total de resíduos e só cinco dos sistemas apresentam uma percentagem de recolha seletiva superior a 20%. Já a esmagadora maioria dos resíduos, 58%, tem a deposição em aterro como destino. Esta realidade demonstra bem a falta de investimento no setor e na aposta de soluções ambientalmente mais sustentadas, com uma prática orientada pelo lucro e não pelo serviço público a que estes sistemas estariam obrigados. E é por tudo isto que o PCP, que também já propôs a recuperação do controlo público da EGF, insiste em não deixar os problemas acumularem-se, como se acumulam os resíduos nos aterros deste País, trazendo uma nova proposta para a criação de um programa alargado de monitorização e avaliação dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos, acompanhado de um programa de medidas para aumento da reciclagem.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOÃO MIGUEL NICOLAU
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

JOANA BENTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CARLA BORGES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Explicações

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Sales
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Leitura

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARTINA JESUS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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