I SÉRIE — NÚMERO 46
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O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Pode, por isso, haver boa intenção nalguns destes projetos, mas acreditem,
Sr.as e Srs. Deputados, que este frenesim e este campeonato para ver quem recomenda mais a um Governo
que não ouve nenhuma recomendação apenas contribui, nesta fase — e já vou explicar porquê —, para adensar
a balbúrdia legislativa existente.
Temos um Governo que tenta mostrar que faz o que não faz e temos um setor de resíduos órfão de um
Estado cumpridor e ambicioso.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos há meses à espera que o Sr. Ministro do Ambiente venha a esta Casa dar
resposta a um requerimento aprovado por unanimidade, por todas as bancadas desta Casa, para explicar este
caos absoluto.
Terminámos, mesmo ontem, a apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 92/2020 e garantimos uma
moratória para o aumento abrupto da TGR. Assegurámos a obrigatoriedade de relatórios de transparência e,
também por proposta do PSD, garantimos que se o Governo e o Fundo Ambiental continuarem sem fazer a sua
parte terão de devolver o dinheiro aos municípios e aos munícipes, fartos de pagar taxas e taxinhas sem verem
resultados.
Temos agendada, para dia 25 de março, a apreciação parlamentar relativa ao novo Regime Geral da Gestão
de Resíduos, regime esse que versa sobre as matérias que estes projetos hoje aqui trazem, pelo que vamos
poder debruçar-nos sobre elas. É um diploma que transpôs várias diretivas europeias, que tem centenas de
páginas, que foi publicado sem relatório de consulta pública, uma consulta pública que teve apenas 15 dias de
duração,…
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É uma vergonha!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … e que é contestado por todos os intervenientes do setor, uma vez que,
desde que foi publicado, Sr.as e Srs. Deputados, já tem, neste momento, retificações com mais páginas do que
os projetos que hoje aqui discutimos.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É uma vergonha!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esta inação, esta incompetência e esta falta de
estratégia governativa têm de ser travadas. O nosso apelo é que possamos manter o foco para garantir que
estas mudanças sejam, de facto, efetivadas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo
Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante aquela
que foi a alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos, o que trouxe não só um desequilíbrio ao setor
como também uma penalização ao cidadão.
Houve uma enorme discórdia que levou a Associação Nacional de Municípios a tomar posição, bem como
vários municípios um pouco por todo o País, devido ao aumento significativo da taxa de gestão de resíduos. No
ano passado pagava-se qualquer coisa como 11 € por tonelada, este ano paga-se 22 € por tonelada e a «boa»
notícia é que até 2025 vai pagar-se qualquer coisa como 35 € por tonelada. Portanto, em cinco anos triplica-se
a taxa, algo tipicamente de esquerda, algo tipicamente socialista e que, infelizmente, não nos surpreende.
O Partido Socialista e a esquerda entendem que é aumentando uma taxa que vamos induzir novos
comportamentos. Por mais que possamos aqui insistir, argumentar e apresentar dados, o que é certo é que
insistem nas mesmas medidas.
O CDS vem dizendo que deve ser aplicado o princípio do utilizador-pagador. Mas, quando analisamos, por
exemplo em relação aos resíduos urbanos, os resíduos públicos — que foram subsidiados, durante as últimas
décadas, com tarifas baixas, como o setor dos não urbanos, o setor privado —, verificamos hoje que há uma
espécie de contrassenso quando se tenta juntar tudo e acabar com a delimitação entre os setores. O setor não