Debates Parlamentares - Diário 046, p. 12 (2021-02-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 46

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Pode, por isso, haver boa intenção nalguns destes projetos, mas acreditem,

Sr.as e Srs. Deputados, que este frenesim e este campeonato para ver quem recomenda mais a um Governo

que não ouve nenhuma recomendação apenas contribui, nesta fase — e já vou explicar porquê —, para adensar

a balbúrdia legislativa existente.

Temos um Governo que tenta mostrar que faz o que não faz e temos um setor de resíduos órfão de um

Estado cumpridor e ambicioso.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos há meses à espera que o Sr. Ministro do Ambiente venha a esta Casa dar

resposta a um requerimento aprovado por unanimidade, por todas as bancadas desta Casa, para explicar este

caos absoluto.

Terminámos, mesmo ontem, a apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 92/2020 e garantimos uma

moratória para o aumento abrupto da TGR. Assegurámos a obrigatoriedade de relatórios de transparência e,

também por proposta do PSD, garantimos que se o Governo e o Fundo Ambiental continuarem sem fazer a sua

parte terão de devolver o dinheiro aos municípios e aos munícipes, fartos de pagar taxas e taxinhas sem verem

resultados.

Temos agendada, para dia 25 de março, a apreciação parlamentar relativa ao novo Regime Geral da Gestão

de Resíduos, regime esse que versa sobre as matérias que estes projetos hoje aqui trazem, pelo que vamos

poder debruçar-nos sobre elas. É um diploma que transpôs várias diretivas europeias, que tem centenas de

páginas, que foi publicado sem relatório de consulta pública, uma consulta pública que teve apenas 15 dias de

duração,…

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É uma vergonha!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … e que é contestado por todos os intervenientes do setor, uma vez que,

desde que foi publicado, Sr.as e Srs. Deputados, já tem, neste momento, retificações com mais páginas do que

os projetos que hoje aqui discutimos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É uma vergonha!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esta inação, esta incompetência e esta falta de

estratégia governativa têm de ser travadas. O nosso apelo é que possamos manter o foco para garantir que

estas mudanças sejam, de facto, efetivadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante aquela

que foi a alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos, o que trouxe não só um desequilíbrio ao setor

como também uma penalização ao cidadão.

Houve uma enorme discórdia que levou a Associação Nacional de Municípios a tomar posição, bem como

vários municípios um pouco por todo o País, devido ao aumento significativo da taxa de gestão de resíduos. No

ano passado pagava-se qualquer coisa como 11 € por tonelada, este ano paga-se 22 € por tonelada e a «boa»

notícia é que até 2025 vai pagar-se qualquer coisa como 35 € por tonelada. Portanto, em cinco anos triplica-se

a taxa, algo tipicamente de esquerda, algo tipicamente socialista e que, infelizmente, não nos surpreende.

O Partido Socialista e a esquerda entendem que é aumentando uma taxa que vamos induzir novos

comportamentos. Por mais que possamos aqui insistir, argumentar e apresentar dados, o que é certo é que

insistem nas mesmas medidas.

O CDS vem dizendo que deve ser aplicado o princípio do utilizador-pagador. Mas, quando analisamos, por

exemplo em relação aos resíduos urbanos, os resíduos públicos — que foram subsidiados, durante as últimas

décadas, com tarifas baixas, como o setor dos não urbanos, o setor privado —, verificamos hoje que há uma

espécie de contrassenso quando se tenta juntar tudo e acabar com a delimitação entre os setores. O setor não

I SÉRIE — NÚMERO 46 12 O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Pode, por isso, haver boa intenção nalguns destes projetos, mas acreditem, Sr.as e Srs. Deputados, que este frenesim e este campeonato para ver quem recomenda mais a um Governo que não ouve nenhuma recomendação apenas contribui, nesta fase — e já vou explicar porquê —, para adensar a balbúrdia legislativa existente. Temos um Governo que tenta mostrar que faz o que não faz e temos um setor de resíduos órfão de um Estado cumpridor e ambicioso. Sr.as e Srs. Deputados, estamos há meses à espera que o Sr. Ministro do Ambiente venha a esta Casa dar resposta a um requerimento aprovado por unanimidade, por todas as bancadas desta Casa, para explicar este caos absoluto. Terminámos, mesmo ontem, a apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 92/2020 e garantimos uma moratória para o aumento abrupto da TGR. Assegurámos a obrigatoriedade de relatórios de transparência e, também por proposta do PSD, garantimos que se o Governo e o Fundo Ambiental continuarem sem fazer a sua parte terão de devolver o dinheiro aos municípios e aos munícipes, fartos de pagar taxas e taxinhas sem verem resultados. Temos agendada, para dia 25 de março, a apreciação parlamentar relativa ao novo Regime Geral da Gestão de Resíduos, regime esse que versa sobre as matérias que estes projetos hoje aqui trazem, pelo que vamos poder debruçar-nos sobre elas. É um diploma que transpôs várias diretivas europeias, que tem centenas de páginas, que foi publicado sem relatório de consulta pública, uma consulta pública que teve apenas 15 dias de duração,… O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É uma vergonha! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … e que é contestado por todos os intervenientes do setor, uma vez que, desde que foi publicado, Sr.as e Srs. Deputados, já tem, neste momento, retificações com mais páginas do que os projetos que hoje aqui discutimos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É uma vergonha! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esta inação, esta incompetência e esta falta de estratégia governativa têm de ser travadas. O nosso apelo é que possamos manter o foco para garantir que estas mudanças sejam, de facto, efetivadas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante aquela que foi a alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos, o que trouxe não só um desequilíbrio ao setor como também uma penalização ao cidadão. Houve uma enorme discórdia que levou a Associação Nacional de Municípios a tomar posição, bem como vários municípios um pouco por todo o País, devido ao aumento significativo da taxa de gestão de resíduos. No ano passado pagava-se qualquer coisa como 11 € por tonelada, este ano paga-se 22 € por tonelada e a «boa» notícia é que até 2025 vai pagar-se qualquer coisa como 35 € por tonelada. Portanto, em cinco anos triplica-se a taxa, algo tipicamente de esquerda, algo tipicamente socialista e que, infelizmente, não nos surpreende. O Partido Socialista e a esquerda entendem que é aumentando uma taxa que vamos induzir novos comportamentos. Por mais que possamos aqui insistir, argumentar e apresentar dados, o que é certo é que insistem nas mesmas medidas. O CDS vem dizendo que deve ser aplicado o princípio do utilizador-pagador. Mas, quando analisamos, por exemplo em relação aos resíduos urbanos, os resíduos públicos — que foram subsidiados, durante as últimas décadas, com tarifas baixas, como o setor dos não urbanos, o setor privado —, verificamos hoje que há uma espécie de contrassenso quando se tenta juntar tudo e acabar com a delimitação entre os setores. O setor não

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOÃO MIGUEL NICOLAU
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

JOANA BENTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CARLA BORGES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Explicações

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

António Sales
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Leitura

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARTINA JESUS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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