26 DE FEVEREIRO DE 2021

37

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A palavra,

hoje, é «impreparação». O Governo vem demonstrar o que já conhecíamos: a sua total impreparação para

apoiar, efetivamente, a economia e os empresários, concretamente as pequenas e médias empresas.

Srs. Deputados, reconhecemos que Portugal, não sendo um País rico, não poderá apoiar as empresas ao

nível do que fazem outros países e não é isso que censuramos. Mas, porque é assim, mais se exigia a quem

governa. É que não basta criar programas e apoios se eles não chegam a quem precisa e fazem desistir quem

a eles concorre e deles precisa.

No final de 2020, o Governo foi anunciando uma nova geração de apoios, alguns dos quais precisaram de

uma iniciativa legislativa do PSD para ganhar vida e serem aprovados aqui, na Assembleia da República.

E chegamos ao fim de fevereiro, chegamos ao dia de hoje, e estamos a discutir, aqui, nesta Casa, aquilo que

são aspetos práticos e procedimentais dos programas, aspetos que deviam ter sido pensados e regulamentados

aquando da criação dos programas.

Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas, há pouquinho, quando o ouvia, até parecia que estávamos a discutir

o início, o lançamento, os requisitos prévios do programa. Por isso, desculpe-me a ousadia da pergunta: o que

é que os senhores andam a fazer?!

Esta iniciativa do Governo só demonstra que temos um Governo impreparado e que demorou três meses a

perceber que é preciso colocar os órgãos da Administração Pública a comunicar entre si. Mas não era possível

prever isto, à data? Não era possível pensar nas medidas necessárias para facilitar a vida às pessoas e às

empresas?

É inacreditável, Sr. Secretário de Estado! O Governo lança programas de apoio, vai apresentá-los na

televisão, mas nunca chega onde é preciso e a quem precisa. Aconteceu assim com os sócios-gerentes,

aconteceu com os empresários em nome individual, aconteceu com os lojistas e aconteceu e acontece,

constantemente, com os arrendatários em geral.

O Governo não elenca as necessidades quando cria os programas, não cria os requisitos básicos de acesso

aos mesmos programas, não cria os instrumentos necessários e facilitadores para quem quer pedir os apoios.

O resultado é o que vemos, é evidente e não poderia ser outro: os programas atrasam-se, as pessoas desistem

e abdicam de tudo, abdicam dos apoios, abdicam dos negócios, abdicam, muitas vezes, de sonhos que, em

tempo de pandemia, era mais do que obrigação do Governo proteger.

Consequentemente, o que temos? Temos verbas que são anunciadas para os apoios e que se diluem, não

se sabe muito bem por onde nem por quem.

Não há programa deste Governo, em tempo de pandemia, que não tenha sido confuso e completamente à

margem do que foi anunciado. E isto é tão mais grave quando, aqui chegados, o Governo continua a não

perceber e continua a partir de pressupostos errados.

Sr. Secretário de Estado, como é que se continua a exigir que quem requer apoio para pagar rendas tenha

de apresentar o comprovativo do pagamento da renda? Isto é inacreditável.

As pessoas estão a recorrer a apoios para o pagamento das rendas e os senhores exigem o comprovativo

do pagamento da renda?! Isto é inacreditável. O comprovativo do pagamento da renda? O valor está no contrato;

o comprovativo não é preciso, nem é possível, porque as pessoas não pagaram. Se os senhores estão a exigir

o comprovativo do pagamento, isto vai deixar todos de fora, todos!

Estes empresários não pagaram porque não puderam. Por isso é que precisam de apoio, por isso é que

estão a recorrer a estes apoios. O que é que falta perceber no que respeita a este aspeto?

Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o que discutimos hoje é tão-só a mais grave confissão

de impreparação do Governo para fazer face às dificuldades das pequenas e médias empresas deste País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como

é público e notório, as consequências da pandemia que estamos a viver não se fizeram sentir apenas ao nível

da saúde pública, estenderam-se também ao nível social e ao nível económico.