26 DE FEVEREIRO DE 2021
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Ora, se é isto que a lei em vigor determina, então, o Governo não pode desrespeitar a lei impondo restrições
aduzíveis nos acessos aos apoios, porque é isso que está na portaria de regulamentação.
Essa regulamentação tem de ser alterada e, mais ainda, tem de ser alterada a prática, a atuação do Governo
neste processo, para que seja, de uma vez por todas, de uma forma rápida e efetiva assegurado o apoio às
empresas que dele precisam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP não irá, certamente, colocar entraves à aprovação dos
mecanismos necessários, neste caso ao nível do tratamento de dados, para concretizar as medidas de apoio
às empresas.
O PCP apresenta uma proposta concreta respeitante à proposta de lei do Governo para garantir que são
incluídos neste regime de apoio todos os contratos de arrendamento, incluindo os mais antigos; caso contrário
estariam a ser excluídos milhares de estabelecimentos em que esse contrato, por ser mais antigo, não foi
comunicado à AT mas que a AT conhece por via do chamado modelo 44 de declaração anual.
Por outro lado, não queremos deixar de sublinhar que as medidas aprovadas para concretizar apoios têm de
servir para isso mesmo, isto é, especificamente, para concretizar apoios, não para aproveitar os processos com
outros objetivos.
Os pedidos de apoio motivados pelas situações dramáticas em que se encontram os pequenos empresários
não podem ser usados contra estes. Ainda nos lembramos das situações em que empresários pediam a
devolução do pagamento especial por conta e tinham como resposta uma inspeção das finanças.
É indispensável que sejam aprovadas as medidas adequadas não para agravar ou complicar mas para
responder de forma concreta e efetiva e rápida aos problemas das empresas.
É esse o sentido da proposta e da intervenção do PCP, mas haja também a vontade política do Governo
para que a prática seja coerente nesta matéria.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Membros do Governo
e as Sr.as e Srs. Deputados.
Julgo que temos de iniciar o debate desta proposta de lei com duas palavras: tempo e preparação. Isto
porque foi precisamente aquilo que faltou nesta iniciativa, o que não deixa de ser uma grande ironia nestes
últimos dias em que tanto discutimos se é ou não preciso um plano para o desconfinamento, se é ou não preciso
preparar as coisas.
Sr.as e Srs. Deputados, a discussão surge porque, de facto, também era preciso um plano para a
eventualidade de ser preciso um novo confinamento e aquilo que temos vindo a perceber é que este plano, pura
e simplesmente, não existia. E não existia de tal maneira que estamos hoje, após mais de um mês de
confinamento, a discutir um plano de apoio às rendas, um plano que já foi anunciado no ano passado e que já
podia ter sido acautelado na letra do Orçamento do ano passado, a discutir em que moldes é que os serviços
do Estado podem ter acesso a informação da administração tributária para comprovar aquilo que dizem as
pessoas que pedem apoio.
Portanto, uma primeira objeção de princípio — e vamos chamar as coisas pelos nomes — é que isto vem
tarde e a más horas, o que significa que há muita gente que está a passar por graves dificuldades porque as
coisas não chegam a tempo.
Dito isto e indo ao sumo da proposta de lei, em boa verdade, o que estamos aqui a discutir hoje não é o
Programa APOIAR nem é o programa APOIAR RENDAS, é, no programa APOIAR RENDAS, a possibilidade
que os serviços do Estado têm de ir à base de dados da administração tributária buscar informações.
Gostava de deixar uma coisa clara: a administração tributária tem, neste momento, uma base de dados que,
do nosso ponto de vista, pode até já ser considerada excessiva, tem um manancial enorme de informação sobre
pessoas e empresas e não está satisfeita porque cada vez pede mais, mais e mais.
Aquilo que entendemos é o seguinte: a situação é excecional e, portanto, não estamos aqui nem para
obstaculizar nem para atrapalhar, pelo que não votaremos contra esta iniciativa. Agora, é preciso perceber que