I SÉRIE — NÚMERO 47

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Acresce noutro caso que, através de um estudo recente do Banco de Portugal, se pode concluir que o limite

de apoio de 20% das vendas previsto pelo Programa APOIAR significa que há setores que nem os custos fixos

conseguem cobrir. É o caso da restauração e alojamento, setores já descritos como mártires desta crise, que

têm custos fixos médios acima de 30% das vendas e, portanto, têm de pagar para ficarem fechados por ordem

do Governo.

Ou seja, um Governo que durante anos obrigou as empresas a pagar incontáveis impostos e taxas, agora

não só não as deixa abrir para trabalhar como desenha apoios insuficientes, complexos e de acesso difícil. Mais

do que nunca, justifica-se uma das máximas do Iniciativa Liberal: é preciso descomplicar Portugal.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A

crise socioeconómica que vivemos exige respostas concretas no apoio às famílias e também às empresas,

conforme o PAN há muito tem defendido, e respostas que inclusivamente não esbarrem na burocracia do

Terreiro do Paço.

A proposta de lei apresentada aqui hoje pelo Governo, bem como a iniciativa trazida pelo Bloco de Esquerda,

constituem um passo no reforço destes mesmos apoios, pelo que iremos evidentemente acompanhá-las.

Mas precisamos de ir mais longe. Têm ficado de fora aspetos essenciais e respostas concretas a problemas

que persistem desde o início desta pandemia. Falamos, por exemplo, da injustiça relativamente aos empresários

em nome individual sem trabalhadores a cargo, matéria sobre a qual o PAN também já apresentou uma iniciativa

legislativa.

E aqui, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, caso nos falte a memória, é importante

relembrarmos que mais de dois terços das pequenas e médias empresas, em Portugal, são constituídas por

empresários em nome individual. Em 2018, as pequenas e médias empresas já representavam cerca de 67%

do total das empresas portuguesas, muitas delas nos setores do comércio e da restauração. Ora, tendo em

conta esta expressividade, é inevitável concluirmos que muitas pessoas estão a ficar para trás e fora destes

mesmos apoios. O próprio INE (Instituto Nacional de Estatística) ressalva que 72,5% dos empresários em nome

individual não têm qualquer trabalhador a seu cargo para além dos próprios, o que significa que, feitas as contas,

estamos a falar de 634 000 empresários, ou seja, 49%, praticamente metade do nosso tecido empresarial, são

empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo. Ora, perante estes números e olhando para os

critérios do Programa APOIAR, parece-nos que algo está aqui em falta.

Nos setores mais afetados pela restrição das atividades económicas não nos podemos esquecer de que

quanto mais pequena é a empresa maior é o seu impacto e existe neste momento um número muito elevado de

empresários e de empresas que estão em risco de ter de fechar as suas portas e de não as voltar a abrir.

O caso dos empresários em nome individual é especialmente preocupante, tendo em conta os escassos

apoios a que podem recorrer, designadamente para os setores do comércio, restauração e cultura, em que os

únicos apoios que têm disponíveis são o APOIAR + SIMPLES, para apoio à liquidez, e o APOIAR RENDAS,

para o apoio às rendas pagas, o que é manifestamente insuficiente.

Acresce que, segundo o próprio regulamento do Programa APOIAR, são excluídos destes apoios todos os

empresários em nome individual que não tenham trabalhadores a seu cargo, para além dos próprios. Esta

exclusão significa que, só nos setores do comércio e da restauração, cerca de 139 000 empresários em nome

individual não poderão recorrer ao Programa APOIAR. Se os juntarmos aos restantes setores, estamos a falar

de 634 000 empresários que não têm acesso a estes apoios.

Assim, parece-nos que é da mais elementar justiça social e equidade no acesso aos apoios que se retifique

esta questão, em sede de especialidade. O PAN continuará a defender isso mesmo. Entendemos que o Governo

deve retirar a obrigatoriedade de os empresários em nome individual terem trabalhadores a seu cargo e facilitar

aquilo que são as malhas que até aqui têm de alguma forma restringido o acesso a estes apoios.

Assim sendo, apelamos a um consenso naquilo que possa ser o trabalho, na especialidade, para retificarmos

esta manifesta injustiça social.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.