Debates Parlamentares - Diário 047, p. 33 (2021-02-25)

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26 DE FEVEREIRO DE 2021

Estado mas que não tem as mesmas regras, as mesmas exigências e o mesmo escrutínio que são exigidos ao

serviço público. É o Estado a alimentar a concorrência contra si próprio ou a impedir-se de fazer o que tem de

fazer.

Se reconhecemos o papel fundamental da sociedade civil organizada, não nos reconhecemos num modelo

que a invoca para desresponsabilizar o Estado pela garantia de direitos essenciais, através de serviços públicos

fortes e ágeis, alimentando, assim, respostas que são remetidas para o campo da assistência ou da ajuda social

quando deveriam assumir a natureza de ação pública para o respeito de direitos sociais. Essa orientação,

exaltada pela terceira via, disfarça a ideologia neoliberal atrás de uma retórica de elogio da sociedade civil,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso não é verdade!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade, é! E o seu resultado concreto é, invariavelmente, a

fragilização da responsabilidade pública e a criação de padrões de serviços e de padrões laborais duplos, com

o Estado a fazer outsourcing de funções porque paga mais barato e não se obriga a respeitar carreiras

profissionais e padrões salariais da função pública.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O mesmo se pode dizer de algumas fundações que dependem

totalmente do Estado mas cuja gestão escapa ao controlo público.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mais ainda, que foram criadas para aplicarem à realização de funções públicas os princípios da gestão

privada.

O resultado, e termino Sr. Presidente, conhecemo-lo bem: enquanto ao Estado era exigido o cumprimento

da lei e o pagamento das atividades canceladas pela pandemia, a Casa da Música e a Fundação de Serralves

escudavam-se no seu estatuto fundacional para se eximirem a essas obrigações, dando o pior e o mais

lamentável exemplo no tratamento dos trabalhadores que são expoentes de precariedade.

Termino: criem-se então regras claras e um regime transparente, apoie-se e reconheça-se essa força social

que são estas organizações, mas repense-se também a utilização destas figuras legais como biombos,

atribuindo ao Estado o que deve ser do Estado e à sociedade civil o que só ela pode fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Creio que podemos passar a palavra, para encerrar este debate, ao Sr.

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Este debate foi, fundamentalmente, a antecâmara da especialidade, que será o tempo em que

aprofundaremos aquilo que ainda, porventura, afaste as forças políticas representadas nesta Câmara, mas o

consenso geral permitirá um conjunto significativo de aproximações que dará origem a uma proposta de lei.

Relembro que o Governo tinha inteira competência para legislar nesta matéria e é por escolha que a traz a

esta Assembleia, para que esse consenso se possa formar. Isso permitirá, também, afastar alguns equívocos

de uma leitura mais profunda da proposta de lei, dos quais dou apenas dois exemplos: o primeiro é o de que

uma extinção de escola que não tenha consequências práticas possa ser mantida, enquanto extinção de escola,

independentemente do prestígio de quem a formulou. Esse será um dos primeiros equívocos que poderemos

afastar.

O segundo equívoco é o de que a cooperação com a Administração Pública seja um requisito dispensável

para a obtenção deste estatuto — trata-se de um requisito central na obtenção deste estatuto, desde 1977.

26 DE FEVEREIRO DE 2021 33 Estado mas que não tem as mesmas regras, as mesmas exigências e o mesmo escrutínio que são exigidos ao serviço público. É o Estado a alimentar a concorrência contra si próprio ou a impedir-se de fazer o que tem de fazer. Se reconhecemos o papel fundamental da sociedade civil organizada, não nos reconhecemos num modelo que a invoca para desresponsabilizar o Estado pela garantia de direitos essenciais, através de serviços públicos fortes e ágeis, alimentando, assim, respostas que são remetidas para o campo da assistência ou da ajuda social quando deveriam assumir a natureza de ação pública para o respeito de direitos sociais. Essa orientação, exaltada pela terceira via, disfarça a ideologia neoliberal atrás de uma retórica de elogio da sociedade civil,… O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso não é verdade! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade, é! E o seu resultado concreto é, invariavelmente, a fragilização da responsabilidade pública e a criação de padrões de serviços e de padrões laborais duplos, com o Estado a fazer outsourcing de funções porque paga mais barato e não se obriga a respeitar carreiras profissionais e padrões salariais da função pública. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O mesmo se pode dizer de algumas fundações que dependem totalmente do Estado mas cuja gestão escapa ao controlo público. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Mais ainda, que foram criadas para aplicarem à realização de funções públicas os princípios da gestão privada. O resultado, e termino Sr. Presidente, conhecemo-lo bem: enquanto ao Estado era exigido o cumprimento da lei e o pagamento das atividades canceladas pela pandemia, a Casa da Música e a Fundação de Serralves escudavam-se no seu estatuto fundacional para se eximirem a essas obrigações, dando o pior e o mais lamentável exemplo no tratamento dos trabalhadores que são expoentes de precariedade. Termino: criem-se então regras claras e um regime transparente, apoie-se e reconheça-se essa força social que são estas organizações, mas repense-se também a utilização destas figuras legais como biombos, atribuindo ao Estado o que deve ser do Estado e à sociedade civil o que só ela pode fazer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Creio que podemos passar a palavra, para encerrar este debate, ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi, fundamentalmente, a antecâmara da especialidade, que será o tempo em que aprofundaremos aquilo que ainda, porventura, afaste as forças políticas representadas nesta Câmara, mas o consenso geral permitirá um conjunto significativo de aproximações que dará origem a uma proposta de lei. Relembro que o Governo tinha inteira competência para legislar nesta matéria e é por escolha que a traz a esta Assembleia, para que esse consenso se possa formar. Isso permitirá, também, afastar alguns equívocos de uma leitura mais profunda da proposta de lei, dos quais dou apenas dois exemplos: o primeiro é o de que uma extinção de escola que não tenha consequências práticas possa ser mantida, enquanto extinção de escola, independentemente do prestígio de quem a formulou. Esse será um dos primeiros equívocos que poderemos afastar. O segundo equívoco é o de que a cooperação com a Administração Pública seja um requisito dispensável para a obtenção deste estatuto — trata-se de um requisito central na obtenção deste estatuto, desde 1977.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

ALEXANDRE QUINTANILHA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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