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26 DE FEVEREIRO DE 2021

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Com a aprovação desta emenda, a votação do artigo 1.º da proposta

de lei ficou prejudicada.

Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

É a seguinte:

Artigo 2.º

1— (…)

a) Existência de contrato de arrendamento vigente, comunicado à AT ou objeto de comunicação anual de

rendas recebidas, e respetivos elementos indispensáveis para a atribuição dos apoios;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica igualmente prejudicada a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo

2.º.

Vamos, agora, votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.

Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo

2.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL,

votos contra do BE e abstenções do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

É a seguinte:

Artigo 2.º

1 — Para efeitos de validação dos apoios concedidos ao abrigo do «Programa APOIAR», incluindo as

respetivas medidas, incumbe à AT, a solicitação da Agência, I. P., prestar informação relativa ao cumprimento

dos requisitos para a concessão daqueles apoios, nomeadamente, relativa aos elementos e valores declarados

na candidatura, ainda que de terceiro na ótica da candidatura ao benefício do mesmo, designadamente do

senhorio, respeitante a:

a) Existência de contrato de arrendamento vigente comunicado à AT e respetivos elementos indispensáveis

para a atribuição dos apoios;

b) Elementos indispensáveis do documento comprovativo do pagamento da renda para a atribuição dos

apoios.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Este resultado prejudica a votação do corpo do n.º 1 do artigo 2.º, tal

como constava da proposta de lei.

Votamos agora o n.º 2 do artigo 2.º, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • SOFIA MATOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Leitura
  • ALEXANDRE QUINTANILHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ COELHO LIMA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • André Moz Caldas
  • Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ CANCELA MOURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • André Moz Caldas
  • Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • João Neves
  • Secretário de Estado Adjunto e da Economia
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Leitura
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão