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I SÉRIE — NÚMERO 47

48

Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo

2.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

3 — Na solicitação da informação relativa ao cumprimento dos requisitos para a concessão dos apoios

concedidos ao abrigo do «Programa APOIAR», deve a Agência, I. P. instruir o seu pedido com os elementos

fornecidos pelo candidato àqueles apoios.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento

de um n.º 4 ao artigo 2.º.

Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do BE.

É a seguinte:

4 — A informação a prestar pela AT apenas pode referir se determinado candidato cumpre ou não os

requisitos estabelecidos para a concessão dos apoios, incluindo o valor da renda, não podendo fornecer

quaisquer outros elementos à Agência, I.P..

O Sr. Presidente (António Filipe): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de

aditamento de um n.º 5 ao artigo 2.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL

e abstenções do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

5 — A AT dispõe de um período de 5 dias para prestar a informação solicitada pela Agência, I.P., findo o qual

se considera que os requisitos estão preenchidos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 2.º, tal como consta da proposta de

lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.