Debates Parlamentares - Diário 047, p. 48 (2021-02-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 47

Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo

2.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

3 — Na solicitação da informação relativa ao cumprimento dos requisitos para a concessão dos apoios

concedidos ao abrigo do «Programa APOIAR», deve a Agência, I. P. instruir o seu pedido com os elementos

fornecidos pelo candidato àqueles apoios.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento

de um n.º 4 ao artigo 2.º.

Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do BE.

É a seguinte:

4 — A informação a prestar pela AT apenas pode referir se determinado candidato cumpre ou não os

requisitos estabelecidos para a concessão dos apoios, incluindo o valor da renda, não podendo fornecer

quaisquer outros elementos à Agência, I.P..

O Sr. Presidente (António Filipe): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de

aditamento de um n.º 5 ao artigo 2.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL

e abstenções do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

5 — A AT dispõe de um período de 5 dias para prestar a informação solicitada pela Agência, I.P., findo o qual

se considera que os requisitos estão preenchidos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 2.º, tal como consta da proposta de

lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

I SÉRIE — NÚMERO 47 48 Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.É a seguinte: 3 — Na solicitação da informação relativa ao cumprimento dos requisitos para a concessão dos apoios concedidos ao abrigo do «Programa APOIAR», deve a Agência, I. P. instruir o seu pedido com os elementos fornecidos pelo candidato àqueles apoios. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º. Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do BE.É a seguinte: 4 — A informação a prestar pela AT apenas pode referir se determinado candidato cumpre ou não os requisitos estabelecidos para a concessão dos apoios, incluindo o valor da renda, não podendo fornecer quaisquer outros elementos à Agência, I.P.. O Sr. Presidente (António Filipe): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 2.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL e abstenções do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.É a seguinte: 5 — A AT dispõe de um período de 5 dias para prestar a informação solicitada pela Agência, I.P., findo o qual se considera que os requisitos estão preenchidos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 2.º, tal como consta da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. Vamos votar o n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

ALEXANDRE QUINTANILHA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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