I SÉRIE — NÚMERO 47
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Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo
2.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
É a seguinte:
3 — Na solicitação da informação relativa ao cumprimento dos requisitos para a concessão dos apoios
concedidos ao abrigo do «Programa APOIAR», deve a Agência, I. P. instruir o seu pedido com os elementos
fornecidos pelo candidato àqueles apoios.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento
de um n.º 4 ao artigo 2.º.
Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do BE.
É a seguinte:
4 — A informação a prestar pela AT apenas pode referir se determinado candidato cumpre ou não os
requisitos estabelecidos para a concessão dos apoios, incluindo o valor da renda, não podendo fornecer
quaisquer outros elementos à Agência, I.P..
O Sr. Presidente (António Filipe): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de
aditamento de um n.º 5 ao artigo 2.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL
e abstenções do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
É a seguinte:
5 — A AT dispõe de um período de 5 dias para prestar a informação solicitada pela Agência, I.P., findo o qual
se considera que os requisitos estão preenchidos.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 2.º, tal como consta da proposta de
lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.
Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.