Debates Parlamentares - Diário 050, p. 55 (2021-03-11)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE MARÇO DE 2021

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários

presentes.

Nunca é demais recordar que a informação empresarial simplificada surgiu em 2006, no âmbito do Simplex,

como mais uma medida de simplificação que veio terminar com quatro obrigações declarativas, de natureza

contabilística, fiscal e estatística e que implicavam o envio de informação para quatro entidades distintas: a

administração fiscal, o Banco de Portugal, o Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Ministério da Justiça. Ou

seja, a IES é, atualmente, um documento que compila dados para várias entidades e em que cada uma só tem

acesso à informação que, legalmente, está autorizada a receber e a tratar.

A criação e a manutenção do SAF-T também já é uma realidade desde 2008, no âmbito do combate à fraude

e evasão fiscal, portanto não é nenhuma novidade, nem algo que exija um trabalho acrescido. A sua existência

já faz parte das obrigações fiscais atuais.

O que se pretende com a interligação do ficheiro SAF-T com a IES é continuar o caminho da simplificação,

da fiabilização dos dados e da redução de custos por parte das nossas empresas.

Sr.as e Srs. Deputados, sabem quantos quadros e campos da IES são eliminados com a obtenção de

informação por via do SAF-T? São 56 quadros e 2162 campos!

Se a informação já existe atualmente num ficheiro, não faz sentido duplicarmos obrigações, contribuindo para

a criação de mais um ficheiro adicional, que vai contra a lógica da simplificação das obrigações declarativas.

Estaríamos a retroceder e não a evoluir.

Esta é uma oportunidade e mais um passo na mudança de paradigma que se pretende com uma verdadeira

transformação digital.

A quantidade de dados gerados atualmente exige a adoção de ferramentas que simplifiquem, que garantam

a coerência e a fiabilidade da informação prestada e que sejam uma mais-valia para a gestão das empresas.

Concordamos totalmente que seja assegurada a proporcionalidade dessa informação, que deve ser

transmitida à Autoridade Tributária no âmbito das obrigações fiscais e que seja, assim, preservada a

confidencialidade dos dados que assim o exijam. Por isso mesmo, para a concretização do decreto-lei que

garante o cumprimento destes objetivos, foram consultadas previamente diversas entidades, entre as quais a já

aqui referida Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujas conclusões foram incorporadas no documento

final.

A solução encontrada de encriptação de dados, presente no ficheiro SAF-T, tendo sido identificados aqueles

que são de menor relevância, desproporcionais e até como sendo informação sensível para o próprio

desenvolvimento do negócio, vem dar cumprimento aos objetivos primordiais de permitir a simplificação, a

fiabilização da informação e, ao mesmo tempo, a proteção dos contribuintes. E isto sem custos adicionais, uma

vez que este processo é totalmente gratuito, sendo os encargos suportados pelo Estado. Para os casos em que

seja necessária a aquisição de bens ou serviços, por parte das empresas, foi criado, no Orçamento do Estado

para 2021, um benefício fiscal que visa apoiar, de forma extraordinária, as despesas incorridas.

Os projetos hoje apresentados baseiam-se em algumas referências de pareceres da Comissão Nacional de

Proteção de Dados, uma das quais sobre a encriptação dos dados na origem, por parte do contribuinte. Estão

os proponentes a colocar em causa a não descaracterização dos campos, por parte do contribuinte, de uma

forma deliberada? É o mesmo que dizer que não confiam nas nossas empresas quanto ao seu dever de proteção

de dados pessoais.

Por último, é de salientar que lhes falta uma citação do último parecer emitido pela Comissão Nacional de

Proteção de Dados, tendo sido referido que o mecanismo de descaracterização adotado se afigura, e passo a

citar, «(…) adequado à finalidade visada de garantir que da submissão do ficheiro SAF-T, relativo à

contabilidade, não resulte um impacto desnecessário e excessivo na vida privada das pessoas (…)».

Não restam, assim, dúvidas quanto à conformidade do decreto-lei com o parecer da Comissão Nacional de

Proteção de Dados e com as regras adequadas à proteção dos dados pessoais dos contribuintes.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles,

do Grupo Parlamentar do CDS. Não era esta a ordem das intervenções que estava indicada, pelo que ia dar a

palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.

12 DE MARÇO DE 2021 55 A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários presentes. Nunca é demais recordar que a informação empresarial simplificada surgiu em 2006, no âmbito do Simplex, como mais uma medida de simplificação que veio terminar com quatro obrigações declarativas, de natureza contabilística, fiscal e estatística e que implicavam o envio de informação para quatro entidades distintas: a administração fiscal, o Banco de Portugal, o Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Ministério da Justiça. Ou seja, a IES é, atualmente, um documento que compila dados para várias entidades e em que cada uma só tem acesso à informação que, legalmente, está autorizada a receber e a tratar. A criação e a manutenção do SAF-T também já é uma realidade desde 2008, no âmbito do combate à fraude e evasão fiscal, portanto não é nenhuma novidade, nem algo que exija um trabalho acrescido. A sua existência já faz parte das obrigações fiscais atuais. O que se pretende com a interligação do ficheiro SAF-T com a IES é continuar o caminho da simplificação, da fiabilização dos dados e da redução de custos por parte das nossas empresas. Sr.as e Srs. Deputados, sabem quantos quadros e campos da IES são eliminados com a obtenção de informação por via do SAF-T? São 56 quadros e 2162 campos! Se a informação já existe atualmente num ficheiro, não faz sentido duplicarmos obrigações, contribuindo para a criação de mais um ficheiro adicional, que vai contra a lógica da simplificação das obrigações declarativas. Estaríamos a retroceder e não a evoluir. Esta é uma oportunidade e mais um passo na mudança de paradigma que se pretende com uma verdadeira transformação digital. A quantidade de dados gerados atualmente exige a adoção de ferramentas que simplifiquem, que garantam a coerência e a fiabilidade da informação prestada e que sejam uma mais-valia para a gestão das empresas. Concordamos totalmente que seja assegurada a proporcionalidade dessa informação, que deve ser transmitida à Autoridade Tributária no âmbito das obrigações fiscais e que seja, assim, preservada a confidencialidade dos dados que assim o exijam. Por isso mesmo, para a concretização do decreto-lei que garante o cumprimento destes objetivos, foram consultadas previamente diversas entidades, entre as quais a já aqui referida Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujas conclusões foram incorporadas no documento final. A solução encontrada de encriptação de dados, presente no ficheiro SAF-T, tendo sido identificados aqueles que são de menor relevância, desproporcionais e até como sendo informação sensível para o próprio desenvolvimento do negócio, vem dar cumprimento aos objetivos primordiais de permitir a simplificação, a fiabilização da informação e, ao mesmo tempo, a proteção dos contribuintes. E isto sem custos adicionais, uma vez que este processo é totalmente gratuito, sendo os encargos suportados pelo Estado. Para os casos em que seja necessária a aquisição de bens ou serviços, por parte das empresas, foi criado, no Orçamento do Estado para 2021, um benefício fiscal que visa apoiar, de forma extraordinária, as despesas incorridas. Os projetos hoje apresentados baseiam-se em algumas referências de pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados, uma das quais sobre a encriptação dos dados na origem, por parte do contribuinte. Estão os proponentes a colocar em causa a não descaracterização dos campos, por parte do contribuinte, de uma forma deliberada? É o mesmo que dizer que não confiam nas nossas empresas quanto ao seu dever de proteção de dados pessoais. Por último, é de salientar que lhes falta uma citação do último parecer emitido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo sido referido que o mecanismo de descaracterização adotado se afigura, e passo a citar, «(…) adequado à finalidade visada de garantir que da submissão do ficheiro SAF-T, relativo à contabilidade, não resulte um impacto desnecessário e excessivo na vida privada das pessoas (…)». Não restam, assim, dúvidas quanto à conformidade do decreto-lei com o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados e com as regras adequadas à proteção dos dados pessoais dos contribuintes. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS. Não era esta a ordem das intervenções que estava indicada, pelo que ia dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

Maria do Céu Antunes
Ministra da Agricultura
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas