Debates Parlamentares - Diário 050, p. 53 (2021-03-11)

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12 DE MARÇO DE 2021

em causa congrega informação pessoal, reveladora de importante dimensão da vida privada, podendo até

envolver dados especialmente sensíveis, como sejam os dados relativos à saúde».

Mas esta Comissão também faz uma distinção muito clara entre as situações em que a Autoridade Tributária

tem necessidade de aceder a dados constantes das faturas em sede de atividade inspetiva e que essa Comissão

não questiona. Já quanto às situações em sede de liquidação de impostos, ou até com o objetivo de simplificar

as obrigações fiscais, entende a Comissão que este acesso não só não se revela imprescindível, como também

é manifestamente excessivo.

Ou seja, uma coisa é a necessidade dos dados, por parte da Autoridade Tributária, em sede de atividade

inspetiva, outra bem diferente é colocar todo o universo de sujeitos passivos numa espécie de inspeção

preventiva e permanente, sem os cidadãos verem os seus direitos garantidos.

Ora, face a este quadro, Os Verdes entendem que se impõe rever o Decreto-Lei n.º 48/2020, de forma a

alterar os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T, conforme, aliás, propõe o Partido Comunista Português,

ou então a sua revogação, como propõe o CDS-PP.

Para terminar, queria dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações dos peticionantes

e os seus propósitos e que vão votar a favor das três iniciativas que estão em discussão e que, a nosso ver, vão

ao encontro das pretensões e dos objetivos dos peticionantes.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro

Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

começar por saudar a iniciativa dos milhares de peticionários e dizer que este é um tema muito importante que

trazem à Assembleia da República.

Muitas das preocupações vertidas na petição são preocupações para o Grupo Parlamentar do PSD. A

preocupação com a defesa do contribuinte e com a salvaguarda da sua proteção, a garantia de que não temos,

de facto, um big brother fiscal têm sido preocupações do PSD, pelo que acompanhamos o conteúdo da petição.

Mas discutimos hoje, em concreto, em que termos é que deve ocorrer a entrega deste ficheiro SAF-T à

administração fiscal.

É importante dizer que, como o Deputado do PCP há pouco disse, este tema tem sido trazido várias vezes

aqui, ao Parlamento, que tem assumido uma postura bastante interventiva.

Em 2019, também por intervenção do PSD, houve várias propostas que foram introduzidas na lei,

nomeadamente a garantia de que as informações disponibilizadas, naturalmente as que fossem de menor

relevância ou colocassem em causa o dever de sigilo a que, legal e contratualmente, estas entidades estavam

sujeitas, deviam ser expurgadas e não deveriam ser enviadas à administração fiscal. Foi essa a intenção do

legislador em 2019.

E o PSD teve a preocupação de introduzir uma outra salvaguarda. Não tínhamos ainda o decreto-lei, mas o

decreto-lei tinha de garantir que este ficheiro expurgava esta informação, que não devia ser disponibilizada à

administração fiscal.

Lamentavelmente, o decreto-lei publicado em 2020, o Decreto-Lei n.º 48/2020, não teve em consideração a

vontade do legislador, porque faz tábua rasa e entrega de bandeja à administração fiscal muitas destas

informações. E, como aqui já foi referido por diversas vezes, o parecer, nomeadamente da CNPD, é

absolutamente demolidor no tratamento que este decreto-lei dá às garantias dos contribuintes.

Ouvi com muita atenção a intervenção da Sr.ª Deputada do PAN. Compreendo que há, obviamente, a

preocupação de combater a fraude, a evasão fiscal, há a preocupação de garantir a arrecadação de receita

fiscal para o financiamento e funcionamento do Estado, mas isso não pode ser feito à custa de princípios com

tutela constitucional, como seja o princípio da proporcionalidade, nem pode ser feito com recurso à violação e

ao esbulho dos direitos dos contribuintes.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — É muito importante deixar isto claro. Portanto, vamos

acompanhar o projeto de lei do Partido Comunista no sentido de corrigir.

12 DE MARÇO DE 2021 53 em causa congrega informação pessoal, reveladora de importante dimensão da vida privada, podendo até envolver dados especialmente sensíveis, como sejam os dados relativos à saúde». Mas esta Comissão também faz uma distinção muito clara entre as situações em que a Autoridade Tributária tem necessidade de aceder a dados constantes das faturas em sede de atividade inspetiva e que essa Comissão não questiona. Já quanto às situações em sede de liquidação de impostos, ou até com o objetivo de simplificar as obrigações fiscais, entende a Comissão que este acesso não só não se revela imprescindível, como também é manifestamente excessivo. Ou seja, uma coisa é a necessidade dos dados, por parte da Autoridade Tributária, em sede de atividade inspetiva, outra bem diferente é colocar todo o universo de sujeitos passivos numa espécie de inspeção preventiva e permanente, sem os cidadãos verem os seus direitos garantidos. Ora, face a este quadro, Os Verdes entendem que se impõe rever o Decreto-Lei n.º 48/2020, de forma a alterar os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T, conforme, aliás, propõe o Partido Comunista Português, ou então a sua revogação, como propõe o CDS-PP. Para terminar, queria dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações dos peticionantes e os seus propósitos e que vão votar a favor das três iniciativas que estão em discussão e que, a nosso ver, vão ao encontro das pretensões e dos objetivos dos peticionantes. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, começar por saudar a iniciativa dos milhares de peticionários e dizer que este é um tema muito importante que trazem à Assembleia da República. Muitas das preocupações vertidas na petição são preocupações para o Grupo Parlamentar do PSD. A preocupação com a defesa do contribuinte e com a salvaguarda da sua proteção, a garantia de que não temos, de facto, um big brother fiscal têm sido preocupações do PSD, pelo que acompanhamos o conteúdo da petição. Mas discutimos hoje, em concreto, em que termos é que deve ocorrer a entrega deste ficheiro SAF-T à administração fiscal. É importante dizer que, como o Deputado do PCP há pouco disse, este tema tem sido trazido várias vezes aqui, ao Parlamento, que tem assumido uma postura bastante interventiva. Em 2019, também por intervenção do PSD, houve várias propostas que foram introduzidas na lei, nomeadamente a garantia de que as informações disponibilizadas, naturalmente as que fossem de menor relevância ou colocassem em causa o dever de sigilo a que, legal e contratualmente, estas entidades estavam sujeitas, deviam ser expurgadas e não deveriam ser enviadas à administração fiscal. Foi essa a intenção do legislador em 2019. E o PSD teve a preocupação de introduzir uma outra salvaguarda. Não tínhamos ainda o decreto-lei, mas o decreto-lei tinha de garantir que este ficheiro expurgava esta informação, que não devia ser disponibilizada à administração fiscal. Lamentavelmente, o decreto-lei publicado em 2020, o Decreto-Lei n.º 48/2020, não teve em consideração a vontade do legislador, porque faz tábua rasa e entrega de bandeja à administração fiscal muitas destas informações. E, como aqui já foi referido por diversas vezes, o parecer, nomeadamente da CNPD, é absolutamente demolidor no tratamento que este decreto-lei dá às garantias dos contribuintes. Ouvi com muita atenção a intervenção da Sr.ª Deputada do PAN. Compreendo que há, obviamente, a preocupação de combater a fraude, a evasão fiscal, há a preocupação de garantir a arrecadação de receita fiscal para o financiamento e funcionamento do Estado, mas isso não pode ser feito à custa de princípios com tutela constitucional, como seja o princípio da proporcionalidade, nem pode ser feito com recurso à violação e ao esbulho dos direitos dos contribuintes. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — É muito importante deixar isto claro. Portanto, vamos acompanhar o projeto de lei do Partido Comunista no sentido de corrigir.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

Maria do Céu Antunes
Ministra da Agricultura
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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