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12 DE MARÇO DE 2021

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O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.

Por isso, acompanhamos os vários projetos de resolução aqui apresentados pelos diferentes partidos no

sentido da valorização do Douro nas várias frentes, na navegabilidade e, neste caso, da ferrovia e da valorização

da paisagem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos este ponto da nossa ordem de trabalhos e passamos ao

ponto seguinte, que consiste na apreciação conjunta da Petição n.º 628/XIII/4.ª (Vítor Alexandre Lopes Pereira

Vicente e outros) — Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária

juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 655/XIV/2.ª (PCP) — Altera os procedimentos da

entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de

agosto) e 683/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à revogação do big brother fiscal, revogando o Decreto-Lei n.º

48/2020, de 3 de agosto, e com o Projeto de Resolução n.º 886/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que

altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade.

Aproveito para saudar os peticionários que se encontram presentes nas galerias e dou, desde já, a palavra

ao Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de saudar

os subscritores desta petição, que envolveu diversas estruturas e que recolheu mais de 11 000 assinaturas.

Ainda antes de esta petição ter sido lançada, já o PCP tinha apresentado uma apreciação parlamentar do

decreto-lei que instituía a obrigatoriedade de entrega do ficheiro SAF-T (standard audit file for tax purposes) da

contabilidade.

Nessa altura, o que o Governo pretendia — e que acabou por ser alterado na Assembleia da República,

também por iniciativa do PCP — era a entrega irrestrita deste ficheiro à Autoridade Tributária (AT) para todas

as micro e pequenas empresas, independentemente de sobre elas recaírem ou não indícios de fuga aos

impostos, justificada, na altura, com a simplificação do pré-preenchimento da IES (informação empresarial

simplificada).

Ora, desde cedo esta intenção de se entregar o ficheiro levantou dúvidas a diversas entidades, entre elas à

Comissão Nacional de Proteção de Dados. E porquê as preocupações? O que está, afinal, contido neste ficheiro

que se queria que fosse entregue totalmente à Autoridade Tributária? Informação sobre todos os movimentos

bancários da empresa; informação sobre relações comerciais entre sujeitos passivos, revelando políticas

comerciais, políticas de descontos, contactos de fornecedores e clientes, dívidas, chegando-se ao pormenor de

saber quem, dentro da empresa, alterou determinado campo e a que horas; contactos comerciais e informações

pessoais relativas a terceiros — e aqui o parecer da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) coloca

especiais reservas quanto a informações particularmente sensíveis, como são as relativas à saúde, contidas em

faturas de consultas, cuidados médicos ou exames. Um manancial de informação muito para lá da necessária

para preencher a IES, e que passaria a estar concentrada numa só entidade, neste caso a AT.

Que fique clara a nossa posição: o ficheiro SAF-T deve existir e deve ser entregue à Autoridade Tributária

no quadro de um procedimento inspetivo, como instrumento para combate à fraude e evasão fiscal. Não deve é

ser entregue sem que haja qualquer indício de comportamento irregular, numa espécie de inspeção preventiva

e permanente, em que os sujeitos passivos autodeclaram a informação contida naquele ficheiro, mesmo que

não tenham disso consciência, sem quaisquer garantias do uso que depois lhe é dado.

Foi por isso que interviemos em 2019 para procurar limitar esta pretensão do Governo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O resultado dessa iniciativa não foi o que o PCP pretendia. Cada partido

responderá pelas opções que tomou na altura, incluindo mudanças à última hora, no entanto o que ficou nesse

diploma de 2019 já foi um avanço face ao que o Governo inicialmente pretendia.

  • FERRO RODRIGUES
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  • Abertura da sessão
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • SOFIA ARAÚJO
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • Intervenção
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  • Ministra de Estado e da Presidência
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  • FERRO RODRIGUES
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DO CARMO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CATARINA ROCHA FERREIRA
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  • ANDRÉ VENTURA
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  • JOÃO AZEVEDO CASTRO
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  • CLÁUDIA ANDRÉ
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  • BEBIANA CUNHA
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