Debates Parlamentares - Diário 050, p. 51 (2021-03-11)

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12 DE MARÇO DE 2021

Volto a repetir: se isto for feito assim significa que a administração tributária saberá, por regra, sobre todas

as empresas, bastante mais do que os seus próprios sócios ou acionistas.

Em segundo lugar, gostava também que ficasse claro que houve tentativas de melhoria. O CDS viabilizou

aqui, através de legislação, uma tentativa de melhoria da disposição, dizendo que só certos dados teriam de ser

entregues. Era uma solução mitigada em que nós participámos por entendermos que era melhor do que a

solução inicial, mas nem isso o Governo aceitou porque, posteriormente, veio dizer que, afinal, tinha de ser tudo

entregue, embora depois com a intervenção da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, numa encriptação que

ninguém sabe exatamente como se fará.

Portanto, voltamos àquilo que inicialmente nos parecia mais sensato, que era, de uma vez por todas, revogar

esta obrigação de entrega e pôr um ponto final nisto. É aquilo que nos parece melhor e mais sensato. Não

deixaremos, contudo, de viabilizar todas as soluções que possam minimizar, apesar de tudo, o problema e

queria, mais uma vez, agradecer aos mais de 10 000 peticionários que trouxeram este assunto ao Parlamento.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Este minuto liberal é, na prática,

uma saudação calorosa aos mais de 11 000 peticionários, que vêm, e muito bem, solicitar a adoção de medidas

contra as bases de dados abusivas da Autoridade Tributária. Cidadãos que estejam dispostos a resistir à

crescente interferência do Estado nas nossas vidas terão sempre, da nossa parte, uma saudação calorosa.

Todos nós, Deputados da Nação, devemos, aliás, levar muito a sério a frase que se pode ler no início desta

petição, e que diz o seguinte: «O Estado não tem que ficar com bases de dados em que fica a saber a vida toda

das pessoas e das empresas».

A própria Comissão Nacional de Proteção de Dados, como já aqui foi referido, em parecer recente relativo a

este decreto-lei, e no que que diz respeito à submissão da integridade do ficheiro SAF-T, diz que «o ficheiro em

causa congrega informação pessoal, sobretudo relativa a clientes que sejam pessoas singulares, reveladora de

importantes dimensões da sua vida privada, podendo até envolver dados especialmente sensíveis, como sejam

os relativos à saúde contidos nas faturas relativas à prestação de consultas, cuidados médicos ou realização de

exames de diagnóstico».

É por isto que a Iniciativa Liberal vai votar a favor das propostas hoje aqui apresentadas e arrastadas em

função desta petição. Saudamos, em particular, a iniciativa e o respeito que o PCP demonstra pela vida e pela

propriedade privada dos cidadãos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, queria dizer, sem ironia, que é uma pena que o

PCP se esqueça do respeito pela propriedade privada quando depois propõe nacionalizar tudo o que mexe.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha,

do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saudamos e

cumprimentamos os peticionários.

Gostaria de referir que somos de opinião que há questões que devem ser ponderadas e discutidas,

nomeadamente que se deve debater, por exemplo, se as exigências deste sistema são razoáveis para as micro

e pequenas empresas com volume reduzido de faturação e se até podem ser contraproducentes e trazer uma

fiscalização menos eficaz da parte da Autoridade Tributária.

Deve discutir-se se fará ou não sentido assegurar a criação de apoios e incentivos à implementação do

sistema por parte das empresas, e, claro está, tendo em vista o alívio das despesas das empresas, deve ainda

ponderar-se a suspensão desta obrigatoriedade de entrega em contexto de crise sanitária para as micro,

pequenas e médias empresas que tenham tido perdas significativas de receita por causa da crise sanitária.

12 DE MARÇO DE 2021 51 Volto a repetir: se isto for feito assim significa que a administração tributária saberá, por regra, sobre todas as empresas, bastante mais do que os seus próprios sócios ou acionistas. Em segundo lugar, gostava também que ficasse claro que houve tentativas de melhoria. O CDS viabilizou aqui, através de legislação, uma tentativa de melhoria da disposição, dizendo que só certos dados teriam de ser entregues. Era uma solução mitigada em que nós participámos por entendermos que era melhor do que a solução inicial, mas nem isso o Governo aceitou porque, posteriormente, veio dizer que, afinal, tinha de ser tudo entregue, embora depois com a intervenção da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, numa encriptação que ninguém sabe exatamente como se fará. Portanto, voltamos àquilo que inicialmente nos parecia mais sensato, que era, de uma vez por todas, revogar esta obrigação de entrega e pôr um ponto final nisto. É aquilo que nos parece melhor e mais sensato. Não deixaremos, contudo, de viabilizar todas as soluções que possam minimizar, apesar de tudo, o problema e queria, mais uma vez, agradecer aos mais de 10 000 peticionários que trouxeram este assunto ao Parlamento. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Este minuto liberal é, na prática, uma saudação calorosa aos mais de 11 000 peticionários, que vêm, e muito bem, solicitar a adoção de medidas contra as bases de dados abusivas da Autoridade Tributária. Cidadãos que estejam dispostos a resistir à crescente interferência do Estado nas nossas vidas terão sempre, da nossa parte, uma saudação calorosa. Todos nós, Deputados da Nação, devemos, aliás, levar muito a sério a frase que se pode ler no início desta petição, e que diz o seguinte: «O Estado não tem que ficar com bases de dados em que fica a saber a vida toda das pessoas e das empresas». A própria Comissão Nacional de Proteção de Dados, como já aqui foi referido, em parecer recente relativo a este decreto-lei, e no que que diz respeito à submissão da integridade do ficheiro SAF-T, diz que «o ficheiro em causa congrega informação pessoal, sobretudo relativa a clientes que sejam pessoas singulares, reveladora de importantes dimensões da sua vida privada, podendo até envolver dados especialmente sensíveis, como sejam os relativos à saúde contidos nas faturas relativas à prestação de consultas, cuidados médicos ou realização de exames de diagnóstico». É por isto que a Iniciativa Liberal vai votar a favor das propostas hoje aqui apresentadas e arrastadas em função desta petição. Saudamos, em particular, a iniciativa e o respeito que o PCP demonstra pela vida e pela propriedade privada dos cidadãos. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, queria dizer, sem ironia, que é uma pena que o PCP se esqueça do respeito pela propriedade privada quando depois propõe nacionalizar tudo o que mexe. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saudamos e cumprimentamos os peticionários. Gostaria de referir que somos de opinião que há questões que devem ser ponderadas e discutidas, nomeadamente que se deve debater, por exemplo, se as exigências deste sistema são razoáveis para as micro e pequenas empresas com volume reduzido de faturação e se até podem ser contraproducentes e trazer uma fiscalização menos eficaz da parte da Autoridade Tributária. Deve discutir-se se fará ou não sentido assegurar a criação de apoios e incentivos à implementação do sistema por parte das empresas, e, claro está, tendo em vista o alívio das despesas das empresas, deve ainda ponderar-se a suspensão desta obrigatoriedade de entrega em contexto de crise sanitária para as micro, pequenas e médias empresas que tenham tido perdas significativas de receita por causa da crise sanitária.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

Maria do Céu Antunes
Ministra da Agricultura
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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