Debates Parlamentares - Diário 050, p. 56 (2021-03-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 50

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, por uma questão de cortesia e porque o projeto mais

antigo é do PCP, acho que devem ser eles a ter a última palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Muito brevemente, gostava só de deixar aqui alguns esclarecimentos, que eu acho que podem levar a que

alguns Srs. Deputados até mudem o seu sentido de voto, viabilizando os projetos que aqui estão.

Primeiro, o SAF-T já é obrigatório. Não é isso que estamos a discutir. De facto, ele cumpre normas europeias,

mas já é obrigatório. Nós não o estamos a discutir. O que estamos a discutir é a obrigatoriedade de entrega da

totalidade do ficheiro de todas as empresas à administração tributária, coisa que não existe em mais nenhum

país — e não é por acaso que isto aqui é mencionado. Em mais nenhum país do mundo esta obrigação existe

e Portugal é já um País em que a administração tributária, através do sistema e-fatura e de outra informatização,

como, por exemplo, as guias de remessa, tem já uma abundância de informação que é raro ver-se em qualquer

país da Europa.

E por isso é que não faz nenhum sentido, para além de tudo o que já existe, estar a obrigar que a informação

contabilística que existe em todas as empresas, à partida, seja entregue à administração tributária. A

administração tributária não tem de ser o departamento financeiro e contabilístico de todas as empresas

portuguesas. Isto é uma aberração que não existe em parte nenhuma do mundo.

Se a ideia é que seja mais fácil preencher a IES… E o que é a IES? É uma declaração anual que se chama

Informação Empresarial Simplificada — logo à partida, com o exemplo dos 260 campos, acho que ficamos todos

a perceber já quão simplificada é a informação!

Mas se é tornar mais simples o seu preenchimento, então, isso é feito nas empresas. Torne-se mais simples,

do ponto de vista da aplicação informática, o seu preenchimento nas empresas, continua a ser obrigatória a IES

e a administração tributária tem acesso a esses dados.

Não há razão nenhuma para que a administração tributária tenha exatamente os mesmos dados que a

contabilidade de uma empresa. É isso que está aqui em causa e é por isso que é utilizada a expressão big

brother fiscal, que gostava de esclarecer que não é do CDS, é dos peticionários — aliás, não é só dos

peticionários, porque já a ouvi bastante para além dos peticionários.

Isto é como se o Estado dissesse a todos os cidadãos: «Para termos a certeza de que os senhores não

cometem crimes, vamos escutar todos os vossos telefonemas e ler todos os vossos e-mails, por regra». É isto

que está em causa para as empresas…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): —… e é por isso que é um big brother fiscal.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — E agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje falou-se aqui bastante do tema do

combate à fraude e à evasão fiscal. De facto, o combate à fraude e à evasão fiscal é uma matéria

importantíssima, em que, como em todas as outras matérias, há prioridades. Mas a prioridade a que temos

assistido nos últimos tempos é, por um lado, a de um foco absoluto na caça à multa às pequenas e médias

empresas e, por outro, de uma completa displicência em relação à grande evasão fiscal, que, essa sim, é

responsável pelas maiores perdas.

E aí não vemos inovações como estas que aqui estão colocadas, aí não vemos a intenção do Governo em

ir mais longe nesta grande fraude fiscal, aí não vemos, aliás, vemos relatórios, como aqueles das amnistias

fiscais, em que milhões são perdoados. E, portanto, o PCP…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

I SÉRIE — NÚMERO 50 56 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, por uma questão de cortesia e porque o projeto mais antigo é do PCP, acho que devem ser eles a ter a última palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, faça favor. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Muito brevemente, gostava só de deixar aqui alguns esclarecimentos, que eu acho que podem levar a que alguns Srs. Deputados até mudem o seu sentido de voto, viabilizando os projetos que aqui estão. Primeiro, o SAF-T já é obrigatório. Não é isso que estamos a discutir. De facto, ele cumpre normas europeias, mas já é obrigatório. Nós não o estamos a discutir. O que estamos a discutir é a obrigatoriedade de entrega da totalidade do ficheiro de todas as empresas à administração tributária, coisa que não existe em mais nenhum país — e não é por acaso que isto aqui é mencionado. Em mais nenhum país do mundo esta obrigação existe e Portugal é já um País em que a administração tributária, através do sistema e-fatura e de outra informatização, como, por exemplo, as guias de remessa, tem já uma abundância de informação que é raro ver-se em qualquer país da Europa. E por isso é que não faz nenhum sentido, para além de tudo o que já existe, estar a obrigar que a informação contabilística que existe em todas as empresas, à partida, seja entregue à administração tributária. A administração tributária não tem de ser o departamento financeiro e contabilístico de todas as empresas portuguesas. Isto é uma aberração que não existe em parte nenhuma do mundo. Se a ideia é que seja mais fácil preencher a IES… E o que é a IES? É uma declaração anual que se chama Informação Empresarial Simplificada — logo à partida, com o exemplo dos 260 campos, acho que ficamos todos a perceber já quão simplificada é a informação! Mas se é tornar mais simples o seu preenchimento, então, isso é feito nas empresas. Torne-se mais simples, do ponto de vista da aplicação informática, o seu preenchimento nas empresas, continua a ser obrigatória a IES e a administração tributária tem acesso a esses dados. Não há razão nenhuma para que a administração tributária tenha exatamente os mesmos dados que a contabilidade de uma empresa. É isso que está aqui em causa e é por isso que é utilizada a expressão big brother fiscal, que gostava de esclarecer que não é do CDS, é dos peticionários — aliás, não é só dos peticionários, porque já a ouvi bastante para além dos peticionários. Isto é como se o Estado dissesse a todos os cidadãos: «Para termos a certeza de que os senhores não cometem crimes, vamos escutar todos os vossos telefonemas e ler todos os vossos e-mails, por regra». É isto que está em causa para as empresas… A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): —… e é por isso que é um big brother fiscal. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — E agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje falou-se aqui bastante do tema do combate à fraude e à evasão fiscal. De facto, o combate à fraude e à evasão fiscal é uma matéria importantíssima, em que, como em todas as outras matérias, há prioridades. Mas a prioridade a que temos assistido nos últimos tempos é, por um lado, a de um foco absoluto na caça à multa às pequenas e médias empresas e, por outro, de uma completa displicência em relação à grande evasão fiscal, que, essa sim, é responsável pelas maiores perdas. E aí não vemos inovações como estas que aqui estão colocadas, aí não vemos a intenção do Governo em ir mais longe nesta grande fraude fiscal, aí não vemos, aliás, vemos relatórios, como aqueles das amnistias fiscais, em que milhões são perdoados. E, portanto, o PCP… A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

Maria do Céu Antunes
Ministra da Agricultura
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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