Debates Parlamentares - Diário 050, p. 54 (2021-03-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 50

Este decreto-lei precisa de correções, precisa que, de facto, aquela que foi a vontade do legislador em 2019

entre na lei.

Uma das nossas preocupações e das nossas primeiras propostas de alteração será o adiamento da entrada

em vigor desta obrigação, porque, ao dia de hoje, se nada acontecer, as empresas estão obrigadas a enviar,

nos termos deste decreto-lei, esta informação no ano de 2021.

Portanto, esta será, desde logo, uma das nossas preocupações como primeira proposta de alteração.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários. Ouvimos e estudámos os seus argumentos e temos uma posição crítica sobre eles. Estamos de

acordo em muitos pontos, mas não estaremos de acordo noutros pontos. É assim a democracia. Acho que a

frontalidade do debate exige isso mesmo.

Não nos parece, e nunca nos pareceu, que o combate à grande fraude se faça por oposição ao combate à

pequena fraude. A pequena evasão fiscal existe. Existe em Portugal, por desconhecimento, ou, em piores

circunstâncias, por vontade.

Há evasão fiscal num tecido empresarial muito empobrecido e que sabemos que tem muito pouco

conhecimento fiscal e, muitas vezes, nem sequer é intencional. Mas isso não quer dizer que não existam

dificuldades na sua relação com a Autoridade Tributária.

Sabemos também que a informação contabilística é um elemento importante para combater a evasão fiscal

em pequenas empresas, em médias empresas e em grandes empresas.

Não me parece que se trate de uma presunção de fraude ou uma suspeição à partida. O que me parece é

que vivemos num regime em que existe falta de transparência sobre informações empresariais. Existe falta de

transparência para os sócios, existe falta de transparência para o público em geral, existe falta de transparência

para o Estado. Existe um regime de falta de transparência e que tem de ser combatido.

O sigilo empresarial, o sigilo bancário não é correspondente à privacidade pessoal, não tem o mesmo valor

e pode até ser oponível, por outros interesses, como o interesse público, como o interesse de fazer garantir o

pagamento dos impostos e a defesa dos contribuintes.

Dito isto — e isto são princípios gerais —, todas as regras e todas as leis devem ter conta, peso e medida. É

o princípio da proporcionalidade de que se falava aqui.

Se é justo que a Autoridade Tributária tenha acesso a informações que são úteis no combate à evasão fiscal,

não é justo pedir a micro e pequenas empresas uma carga burocrática e de informação com as quais elas não

conseguem lidar.

Se é justo que a Autoridade Tributária possa ter acesso a algumas informações contabilísticas que são úteis,

não é justo que tenha acesso a dados que violam o direito à privacidade de pessoas, a dados pessoais.

A isto se chama o princípio da proporcionalidade. E é em defesa deste princípio da proporcionalidade que

vamos acompanhar o projeto do Partido Comunista Português, porque entendemos que há melhorias a fazer

neste regime para proteger as pequenas e médias empresas da desproporcionalidade de um regime que lhes

impõe obrigações que não estão de acordo com a sua capacidade, mas também para proteger a privacidade

das pessoas, que é um direito que, obviamente, não pode ser violado com leveza, e para isso mesmo apontam

os pareceres que temos vindo a receber.

Por isso mesmo, queria deixar aqui a nossa opinião e a nossa posição relativamente a estes projetos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do

Grupo Parlamentar do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 50 54 Este decreto-lei precisa de correções, precisa que, de facto, aquela que foi a vontade do legislador em 2019 entre na lei. Uma das nossas preocupações e das nossas primeiras propostas de alteração será o adiamento da entrada em vigor desta obrigação, porque, ao dia de hoje, se nada acontecer, as empresas estão obrigadas a enviar, nos termos deste decreto-lei, esta informação no ano de 2021. Portanto, esta será, desde logo, uma das nossas preocupações como primeira proposta de alteração. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários. Ouvimos e estudámos os seus argumentos e temos uma posição crítica sobre eles. Estamos de acordo em muitos pontos, mas não estaremos de acordo noutros pontos. É assim a democracia. Acho que a frontalidade do debate exige isso mesmo. Não nos parece, e nunca nos pareceu, que o combate à grande fraude se faça por oposição ao combate à pequena fraude. A pequena evasão fiscal existe. Existe em Portugal, por desconhecimento, ou, em piores circunstâncias, por vontade. Há evasão fiscal num tecido empresarial muito empobrecido e que sabemos que tem muito pouco conhecimento fiscal e, muitas vezes, nem sequer é intencional. Mas isso não quer dizer que não existam dificuldades na sua relação com a Autoridade Tributária. Sabemos também que a informação contabilística é um elemento importante para combater a evasão fiscal em pequenas empresas, em médias empresas e em grandes empresas. Não me parece que se trate de uma presunção de fraude ou uma suspeição à partida. O que me parece é que vivemos num regime em que existe falta de transparência sobre informações empresariais. Existe falta de transparência para os sócios, existe falta de transparência para o público em geral, existe falta de transparência para o Estado. Existe um regime de falta de transparência e que tem de ser combatido. O sigilo empresarial, o sigilo bancário não é correspondente à privacidade pessoal, não tem o mesmo valor e pode até ser oponível, por outros interesses, como o interesse público, como o interesse de fazer garantir o pagamento dos impostos e a defesa dos contribuintes. Dito isto — e isto são princípios gerais —, todas as regras e todas as leis devem ter conta, peso e medida. É o princípio da proporcionalidade de que se falava aqui. Se é justo que a Autoridade Tributária tenha acesso a informações que são úteis no combate à evasão fiscal, não é justo pedir a micro e pequenas empresas uma carga burocrática e de informação com as quais elas não conseguem lidar. Se é justo que a Autoridade Tributária possa ter acesso a algumas informações contabilísticas que são úteis, não é justo que tenha acesso a dados que violam o direito à privacidade de pessoas, a dados pessoais. A isto se chama o princípio da proporcionalidade. E é em defesa deste princípio da proporcionalidade que vamos acompanhar o projeto do Partido Comunista Português, porque entendemos que há melhorias a fazer neste regime para proteger as pequenas e médias empresas da desproporcionalidade de um regime que lhes impõe obrigações que não estão de acordo com a sua capacidade, mas também para proteger a privacidade das pessoas, que é um direito que, obviamente, não pode ser violado com leveza, e para isso mesmo apontam os pareceres que temos vindo a receber. Por isso mesmo, queria deixar aqui a nossa opinião e a nossa posição relativamente a estes projetos. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do Grupo Parlamentar do PS.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

Maria do Céu Antunes
Ministra da Agricultura
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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