Debates Parlamentares - Diário 051, p. 5 (2021-03-17)

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18 DE MARÇO DE 2021

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, a quem saúdo novamente.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Muito obrigado, Sr. Presidente, a quem também saúdo.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Martins, nesse processo, o Governo intervém num único

momento e com um único e preciso propósito: autorizar ou não autorizar a transferência da concessão. Para

esse efeito, há dois critérios que a lei fixa na sua avaliação: primeiro, a idoneidade do proposto concessionário;

segundo, se este tem a capacidade devida para a gestão dos caudais. São estes os fundamentos que o

Governo tem para autorizar ou não a transferência da concessão e, por isso, é uma competência própria do

Ministério do Ambiente.

Toda a matéria fiscal associada a esse negócio, como a qualquer negócio, como o de uma casa que

qualquer um de nós compre ou de uma compra que façamos com o nosso rendimento, não é uma matéria da

competência do Governo, é uma matéria da competência da Autoridade Tributária (AT), que dispõe de todos

os elementos necessários para a qualificação fiscal desse negócio e para proceder à cobrança devida, se a

ela houver lugar.

Portanto, tal como o Governo não determina à Autoridade Tributária que não deve agir relativamente a

determinado negócio, o Governo também não determina à Autoridade Tributária que deva agir perante

determinado negócio. Nós confiamos na Autoridade Tributária e a Autoridade Tributária, seguramente,

cumprirá as suas funções.

Visto que têm sido suscitadas dúvidas sobre a legalidade — creio mesmo que o PPD/PSD já promoveu a

apresentação de uma queixa-crime sobre essa matéria —, as autoridades competentes judiciárias verificarão

se houve algum facto criminal e a Autoridade Tributária verificará se haverá alguma violação da lei fiscal e não

deixará de atuar em conformidade.

No que respeita ao Governo, a única e exclusiva atuação que tinha de ter foi a que teve, ou seja, verificar

se o proposto concessionário tinha idoneidade para exercer a concessão e se este tinha competência para

assegurar os caudais necessários. Foi essa avaliação que o Ministério do Ambiente fez, apenas essa, e,

relativamente a essa, deu autorização. Quanto ao mais, as autoridades tributárias estão aí para atuar e as

autoridades judiciárias também estão aí para cumprir o seu dever.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, esses não são os únicos

critérios que devem guiar a atuação do Governo. O que a lei diz, tanto o regime da utilização dos recursos

hídricos, no seu artigo 26.º, como a Lei da Água, no seu artigo 72.º, é que há critérios para ser transmissível,

mas não diz que esses critérios são suficientes para o Governo aceitar a transmissão.

Portanto, o Governo tinha, sim, a possibilidade ao seu dispor de dizer que a EDP não poderia montar uma

estrutura de negócio para não fazer o pagamento de impostos devido pela venda das barragens. O Governo

decidiu não fazer o que poderia ter feito e, agora, o que está a dizer ao Parlamento é que, eventualmente, a

Autoritária Tributária poderá ir para tribunal, durante anos, tentar fazer com que a EDP pague os impostos em

falta.

Sr. Primeiro-Ministro, o negócio podia e devia ter sido travado antes. A EDP vendeu as seis barragens por

mais de 2000 milhões de euros e, no País, ninguém compreende como é que o Governo, tendo sido avisado

antes do negócio, pode ter permitido que a EDP o fizesse sem pagar os devidos impostos. Por isso, Sr.

Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe se sabe se o Ministro do Ambiente chegou a falar com o Ministro das

Finanças sobre a queixa do Movimento Cultural da Terra de Miranda, que, como sabe, também já apresentou

queixa na justiça sobre esta matéria, e se o Governo decidiu, ou não, considerar que o planeamento fiscal

agressivo não era um assunto nesta venda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

18 DE MARÇO DE 2021 5 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, a quem saúdo novamente. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Muito obrigado, Sr. Presidente, a quem também saúdo. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Martins, nesse processo, o Governo intervém num único momento e com um único e preciso propósito: autorizar ou não autorizar a transferência da concessão. Para esse efeito, há dois critérios que a lei fixa na sua avaliação: primeiro, a idoneidade do proposto concessionário; segundo, se este tem a capacidade devida para a gestão dos caudais. São estes os fundamentos que o Governo tem para autorizar ou não a transferência da concessão e, por isso, é uma competência própria do Ministério do Ambiente. Toda a matéria fiscal associada a esse negócio, como a qualquer negócio, como o de uma casa que qualquer um de nós compre ou de uma compra que façamos com o nosso rendimento, não é uma matéria da competência do Governo, é uma matéria da competência da Autoridade Tributária (AT), que dispõe de todos os elementos necessários para a qualificação fiscal desse negócio e para proceder à cobrança devida, se a ela houver lugar. Portanto, tal como o Governo não determina à Autoridade Tributária que não deve agir relativamente a determinado negócio, o Governo também não determina à Autoridade Tributária que deva agir perante determinado negócio. Nós confiamos na Autoridade Tributária e a Autoridade Tributária, seguramente, cumprirá as suas funções. Visto que têm sido suscitadas dúvidas sobre a legalidade — creio mesmo que o PPD/PSD já promoveu a apresentação de uma queixa-crime sobre essa matéria —, as autoridades competentes judiciárias verificarão se houve algum facto criminal e a Autoridade Tributária verificará se haverá alguma violação da lei fiscal e não deixará de atuar em conformidade. No que respeita ao Governo, a única e exclusiva atuação que tinha de ter foi a que teve, ou seja, verificar se o proposto concessionário tinha idoneidade para exercer a concessão e se este tinha competência para assegurar os caudais necessários. Foi essa avaliação que o Ministério do Ambiente fez, apenas essa, e, relativamente a essa, deu autorização. Quanto ao mais, as autoridades tributárias estão aí para atuar e as autoridades judiciárias também estão aí para cumprir o seu dever. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, esses não são os únicos critérios que devem guiar a atuação do Governo. O que a lei diz, tanto o regime da utilização dos recursos hídricos, no seu artigo 26.º, como a Lei da Água, no seu artigo 72.º, é que há critérios para ser transmissível, mas não diz que esses critérios são suficientes para o Governo aceitar a transmissão. Portanto, o Governo tinha, sim, a possibilidade ao seu dispor de dizer que a EDP não poderia montar uma estrutura de negócio para não fazer o pagamento de impostos devido pela venda das barragens. O Governo decidiu não fazer o que poderia ter feito e, agora, o que está a dizer ao Parlamento é que, eventualmente, a Autoritária Tributária poderá ir para tribunal, durante anos, tentar fazer com que a EDP pague os impostos em falta. Sr. Primeiro-Ministro, o negócio podia e devia ter sido travado antes. A EDP vendeu as seis barragens por mais de 2000 milhões de euros e, no País, ninguém compreende como é que o Governo, tendo sido avisado antes do negócio, pode ter permitido que a EDP o fizesse sem pagar os devidos impostos. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe se sabe se o Ministro do Ambiente chegou a falar com o Ministro das Finanças sobre a queixa do Movimento Cultural da Terra de Miranda, que, como sabe, também já apresentou queixa na justiça sobre esta matéria, e se o Governo decidiu, ou não, considerar que o planeamento fiscal agressivo não era um assunto nesta venda. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Pergunta

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pergunta

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pergunta

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pergunta

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

PEDRO CEGONHO
Deputado
Intervenção

ISABEL MEIRELES
Deputada
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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