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I SÉRIE — NÚMERO 51

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, insisto em dizer que a competência do Governo

relativamente a esta matéria tem que ver com a idoneidade do proposto concessionário e da gestão dos

caudais.

Não compete ao Governo, não compete a nenhum membro do Governo e não compete, sequer, ao

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais proceder à qualificação fiscal de qualquer negócio. Essa

competência própria é da Autoridade Tributária e, ao contrário do que a Sr.ª Deputada diz, a Autoridade

Tributária não tem de ir para tribunal cobrar nada, porque goza de privilégios de execução prévia: determina

para a EDP, tal como determina para qualquer um de nós, o que temos a cobrar; cobra; e se alguém quiser

protestar terá de ir para tribunal.

Portanto, confiamos no funcionamento da Autoridade Tributária. A não ser que a Sr.ª Deputada conheça

algum facto concreto que nos leve a levantar uma suspeição sobre a idoneidade da Autoridade Tributária para

o exercício das suas funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não está em causa a idoneidade da

Autoridade Tributária. O que está em causa é o Governo ter tido conhecimento, antes do negócio e antes de o

autorizar, do planeamento fiscal agressivo da EDP para não pagar imposto e, tendo tido a possibilidade legal

de lhe impor um critério de justiça fiscal, ter optado por autorizar a venda sem impor nenhum critério de justiça

fiscal. Sobre o comportamento da EDP de fugir aos impostos, enfim, a história é longa sobre o planeamento

fiscal agressivo em Portugal.

Sr. Primeiro-Ministro, é grave e seria grave em todos os momentos, mas, no momento em que o País está

a atravessar esta crise, é ainda mais chocante que, tendo sido avisado antes, o Governo não tenha feito nada

para impedir o negócio e obrigar a EDP a pagar os impostos que deve, desde logo ao povo da terra de

Miranda porque, como sabe, este Parlamento aprovou que esse imposto seria para um fundo para Trás-os-

Montes.

Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma outra questão, sobre uma outra matéria, a do subsídio de

risco, e, mais uma vez, sobre a atuação do Governo. Os profissionais de saúde são quem está a segurar o

País, e o Governo tem feito muito pouco para compensar o seu sacrifício, sendo que, neste momento, não

está a cumprir, sequer, o pouco que prometeu.

O Governo sabe que o Bloco de Esquerda se opôs ao desenho do subsídio de risco aprovado no

Orçamento do Estado por excluir muitos dos profissionais que todos os dias lidam com doentes COVID, mas,

na verdade, é absolutamente chocante sabermos que em fevereiro o subsídio não foi pago e que em março

também não será.

A pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: quando é que o Governo vai pagar o subsídio de

risco que prometeu aos profissionais de saúde?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, retomo o que disse: os

Governos estão limitados pela lei e as suas competências para autorizar ou não autorizar determinados

comportamentos não são independentes dos fundamentos pelos quais podem, ou não, autorizar. Neste caso,

os fundamentos são muito concretos e são os dois que já referi. Todas as outras matérias têm autoridades

próprias, que delas devem tratar e cuja avaliação não está, de modo algum, prejudicada.

Passando à questão do subsídio de risco, quero, em primeiro lugar, dar a boa notícia de que a Sr.ª Ministra

da Saúde já mandou processar o pagamento do subsídio de risco devido aos profissionais de saúde.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Leitura
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
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  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
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  • JERÓNIMO DE SOUSA
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  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
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  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Pergunta
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Pergunta
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS CARNEIRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
  • Intervenção
  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Pergunta
  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
  • Intervenção
  • Mariana Vieira da Silva
  • Ministra de Estado e da Presidência
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • HUGO MARTINS DE CARVALHO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
  • Intervenção
  • HUGO MARTINS DE CARVALHO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
  • Intervenção
  • PAULO MONIZ
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Mariana Vieira da Silva
  • Ministra de Estado e da Presidência
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • João Leão
  • Ministro de Estado e das Finanças
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
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  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
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  • Pergunta
  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • Pergunta
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
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  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
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  • PEDRO CEGONHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FABÍOLA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
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  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
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  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
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  • ANDRÉ VENTURA
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
  • Intervenção
  • NELSON PERALTA
  • Secretário
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  • FERNANDO NEGRÃO
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Votações
  • ANA MESQUITA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERNANDO NEGRÃO
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Votações
  • NELSON PERALTA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERNANDO NEGRÃO
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Votações
  • ANA MESQUITA
  • Secretário
  • Votações
  • FERNANDO NEGRÃO
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Votações
  • NELSON PERALTA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERNANDO NEGRÃO
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Votações
  • FERNANDO NEGRÃO
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Encerramento da sessão