Debates Parlamentares - Diário 051, p. 10 (2021-03-17)

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I SÉRIE — NÚMERO 51

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, efetivamente, não sou advogado, não

sou liquidador de impostos, não sou magistrado do Ministério Público, não sou acionista da EDP, não sou

acionista da Engie, enfim, não sou nada disso. Sou, simplesmente, Primeiro-Ministro.

Como Primeiro-Ministro, o que é que me compete dizer? O que me compete dizer é que, nos termos da lei,

quando um bem público é concessionado a uma determinada empresa ou a um determinado particular, e esse

particular pretende transferir a sua concessão, carece de autorização do concedente, neste caso o Estado.

No caso concreto das barragens, a lei é muito clara a enunciar quais são os termos segundo os quais a

Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tem de avaliar se dá, ou não dá, autorização: a idoneidade da

entidade para explorar a barragem e para assegurar a correta gestão dos caudais. É esta a competência da

APA.

Sei que o Sr. Deputado não é jurista, mas qualquer jurista lhe explicará que há uma figura, que é a do

desvio de poder, que é a de exercermos um poder não com o fundamento com que ele nos é concedido, mas

com um fundamento diverso do qual com que ele nos é concedido. Tal como a AT não pode liquidar, ou deixar

de liquidar, de acordo com uma avaliação ambiental de uma determinada entidade, a APA também não pode

conceder ou recusar a autorização em função da matéria fiscal.

Aplausos do PS.

Aliás, o Sr. Deputado teve a oportunidade de aqui falar de um facto da maior relevância. É que quando

houve essa pronúncia, que tinha estritamente a ver com a questão da gestão dos caudais e da capacidade de

gestão das barragens, a dita empresa, que designa de fantasma, não existia sequer. Ou seja, o tal esquema

que o Sr. Deputado denunciou, como sendo um esquema de simulação fiscal, …

O Sr. Adão Silva (PSD): — E é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que constitui um ilícito fiscal, não estava ainda configurado nesse

momento. E, ainda que estivesse, não era à APA que competia fazer essa avaliação.

Portanto, o que gostaria de dizer-lhe é o seguinte: se houve simulação fiscal, isso é inaceitável, tratando-se

da EDP, tratando-se da AdP (Águas de Portugal), tratando-se da Petrogal ou tratando-se de qualquer um de

nós. Isso é básico!

Aplausos do PS.

Mas o Estado de direito tem regras, e uma das boas regras é que o Governo e os membros do Governo

não devem interferir no exercício das competências próprias dos serviços, designadamente serviços que são

bastantes sensíveis, como é a Autoridade Tributária.

O Sr. Deputado ficaria confortável se o Governo entendesse que era da sua competência poder mandar

fazer inspeções fiscais a A, a B, ou a C? Só num Estado totalitário é que isso acontece!

Aplausos do PS.

Tal como seria absolutamente inaceitável, num Estado de direito, que o Governo pudesse dizer «não

fiscalizo A, B ou C».

Não creio que o Sr. Deputado tenha alguma razão — e, se tem, julgo que convém explicitá-la — para

pormos em causa a idoneidade da Autoridade Tributária e a competência da Diretora-Geral da Autoridade

Tributária e dos seus serviços.

Portanto, eu, com a informação que tenho, não tenho nenhuma razão para pôr em causa a idoneidade da

Autoridade Tributária ou da sua Diretora-Geral; devo, simplesmente, aguardar que a Autoridade Tributária atue

relativamente a esse negócio, como presumo que atue relativamente a cada um dos negócios que se fazem

no País. Porque há n negócios que se vão fazendo no País, de compra e venda de casas, de constituição de

empresas, de trespasses de estabelecimentos, de venda a empresas, e aquilo que presumo é que a

Autoridade Tributária exerce a sua função.

I SÉRIE — NÚMERO 51 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, efetivamente, não sou advogado, não sou liquidador de impostos, não sou magistrado do Ministério Público, não sou acionista da EDP, não sou acionista da Engie, enfim, não sou nada disso. Sou, simplesmente, Primeiro-Ministro. Como Primeiro-Ministro, o que é que me compete dizer? O que me compete dizer é que, nos termos da lei, quando um bem público é concessionado a uma determinada empresa ou a um determinado particular, e esse particular pretende transferir a sua concessão, carece de autorização do concedente, neste caso o Estado. No caso concreto das barragens, a lei é muito clara a enunciar quais são os termos segundo os quais a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tem de avaliar se dá, ou não dá, autorização: a idoneidade da entidade para explorar a barragem e para assegurar a correta gestão dos caudais. É esta a competência da APA. Sei que o Sr. Deputado não é jurista, mas qualquer jurista lhe explicará que há uma figura, que é a do desvio de poder, que é a de exercermos um poder não com o fundamento com que ele nos é concedido, mas com um fundamento diverso do qual com que ele nos é concedido. Tal como a AT não pode liquidar, ou deixar de liquidar, de acordo com uma avaliação ambiental de uma determinada entidade, a APA também não pode conceder ou recusar a autorização em função da matéria fiscal. Aplausos do PS. Aliás, o Sr. Deputado teve a oportunidade de aqui falar de um facto da maior relevância. É que quando houve essa pronúncia, que tinha estritamente a ver com a questão da gestão dos caudais e da capacidade de gestão das barragens, a dita empresa, que designa de fantasma, não existia sequer. Ou seja, o tal esquema que o Sr. Deputado denunciou, como sendo um esquema de simulação fiscal, … O Sr. Adão Silva (PSD): — E é!O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que constitui um ilícito fiscal, não estava ainda configurado nesse momento. E, ainda que estivesse, não era à APA que competia fazer essa avaliação. Portanto, o que gostaria de dizer-lhe é o seguinte: se houve simulação fiscal, isso é inaceitável, tratando-se da EDP, tratando-se da AdP (Águas de Portugal), tratando-se da Petrogal ou tratando-se de qualquer um de nós. Isso é básico! Aplausos do PS. Mas o Estado de direito tem regras, e uma das boas regras é que o Governo e os membros do Governo não devem interferir no exercício das competências próprias dos serviços, designadamente serviços que são bastantes sensíveis, como é a Autoridade Tributária. O Sr. Deputado ficaria confortável se o Governo entendesse que era da sua competência poder mandar fazer inspeções fiscais a A, a B, ou a C? Só num Estado totalitário é que isso acontece! Aplausos do PS. Tal como seria absolutamente inaceitável, num Estado de direito, que o Governo pudesse dizer «não fiscalizo A, B ou C». Não creio que o Sr. Deputado tenha alguma razão — e, se tem, julgo que convém explicitá-la — para pormos em causa a idoneidade da Autoridade Tributária e a competência da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e dos seus serviços. Portanto, eu, com a informação que tenho, não tenho nenhuma razão para pôr em causa a idoneidade da Autoridade Tributária ou da sua Diretora-Geral; devo, simplesmente, aguardar que a Autoridade Tributária atue relativamente a esse negócio, como presumo que atue relativamente a cada um dos negócios que se fazem no País. Porque há n negócios que se vão fazendo no País, de compra e venda de casas, de constituição de empresas, de trespasses de estabelecimentos, de venda a empresas, e aquilo que presumo é que a Autoridade Tributária exerce a sua função.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Pergunta

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pergunta

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pergunta

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pergunta

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

PEDRO CEGONHO
Deputado
Intervenção

ISABEL MEIRELES
Deputada
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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