Debates Parlamentares - Diário 053, p. 100 (2021-03-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 53

100

âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas

associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual.

No oitavo ponto apreciaremos os Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.ª (PAN) — Criação do regime jurídico de

proteção do arvoredo urbano; 733/XIV/2.ª (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e

a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais; 741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da

proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano e 748/XIV/2.ª (PEV) — Instrumentos de gestão do

arvoredo em meio urbano.

Do nono ponto consta a discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 907/XIV/2.ª (PEV) — Pela

valorização da investigação científica e pelo fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação

e dos Projetos de Lei n.os 610/XIV/2.ª (BE) — Altera o estatuto do estudante internacional do ensino superior

(terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março); 727/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos

trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional; 736/XIV/2.ª (NiCR) — Reforça a proteção dos

estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior públicas; 753/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica a

prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma

interpretativa da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, e 758/XIV/2.ª (PCP) — Regime jurídico da contratação

do pessoal de investigação científica em formação.

No décimo ponto apreciaremos o Projeto de Lei n.º 722/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV)

— Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis

n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro.

Do décimo primeiro e último ponto constam as votações regimentais.

Srs. Deputados, uma vez que amanhã teremos apenas reuniões de comissões e não haverá reunião plenária,

desejo uma boa Páscoa para todos.

Cá nos encontraremos depois da Páscoa.

A sessão está encerrada.

Eram 20 horas e 58 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 968/XIV/2.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor do Projeto de Resolução n.º 968/XIV/2.ª, do Partido

Ecologista «Os Verdes», sobre a reconsideração dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades

reveladas pelo ensino à distância, na medida da concordância patente com as recomendações a fazer ao

Governo sobre os equilíbrios entre avaliação interna e avaliação externa a preservar neste ano letivo, dado os

impactos da pandemia.

Esse voto não significa, contudo, concordância com a exposição de motivos do projeto de resolução, que, a

nosso ver, desatende diversas dimensões relevantes da ação do Governo para fazer face aos desafios

provocados pelas medidas necessárias de combate à pandemia, incluindo uma relevante atenção à frente de

combate contra a pandemia das desigualdades.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Porfírio Silva — Tiago Estevão Martins.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 420/XIV/1.ª:

Perante as condições exigidas aos alunos, famílias e escolas, o PAN entende que todas as medidas devem

acautelar que os percursos escolares e formativos dos estudantes não se veem ainda mais agravados por

medidas injustas e discriminatórias, das quais não tem, qualquer responsabilidade. Pelo segundo ano

I SÉRIE — NÚMERO 53 100 âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual. No oitavo ponto apreciaremos os Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.ª (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano; 733/XIV/2.ª (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais; 741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano e 748/XIV/2.ª (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. Do nono ponto consta a discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 907/XIV/2.ª (PEV) — Pela valorização da investigação científica e pelo fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação e dos Projetos de Lei n.os 610/XIV/2.ª (BE) — Altera o estatuto do estudante internacional do ensino superior (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março); 727/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional; 736/XIV/2.ª (NiCR) — Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior públicas; 753/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, e 758/XIV/2.ª (PCP) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação. No décimo ponto apreciaremos o Projeto de Lei n.º 722/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro. Do décimo primeiro e último ponto constam as votações regimentais. Srs. Deputados, uma vez que amanhã teremos apenas reuniões de comissões e não haverá reunião plenária, desejo uma boa Páscoa para todos. Cá nos encontraremos depois da Páscoa. A sessão está encerrada. Eram 20 horas e 58 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.º 968/XIV/2.ª: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor do Projeto de Resolução n.º 968/XIV/2.ª, do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre a reconsideração dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância, na medida da concordância patente com as recomendações a fazer ao Governo sobre os equilíbrios entre avaliação interna e avaliação externa a preservar neste ano letivo, dado os impactos da pandemia. Esse voto não significa, contudo, concordância com a exposição de motivos do projeto de resolução, que, a nosso ver, desatende diversas dimensões relevantes da ação do Governo para fazer face aos desafios provocados pelas medidas necessárias de combate à pandemia, incluindo uma relevante atenção à frente de combate contra a pandemia das desigualdades. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Porfírio Silva — Tiago Estevão Martins. ———Relativa ao Projeto de Resolução n.º 420/XIV/1.ª:Perante as condições exigidas aos alunos, famílias e escolas, o PAN entende que todas as medidas devem acautelar que os percursos escolares e formativos dos estudantes não se veem ainda mais agravados por medidas injustas e discriminatórias, das quais não tem, qualquer responsabilidade. Pelo segundo ano

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração politica

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOÃO MOURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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