Debates Parlamentares - Diário 053, p. 101 (2021-03-31)

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1 DE ABRIL DE 2021

101

consecutivo, os estudantes e suas famílias veem-se confrontados com regras desiguais, alteradas a meio do

processo, sem que tenham sido consideradas todas as possibilidades.

No Decreto-Lei n.º 14-G/2020 encontra-se estabelecido que os alunos realizam exames finais nacionais

apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo

permitida a realização desses exames também para efeitos de melhoria de nota, relevando o seu resultado

apenas como classificação de prova de ingresso. Para o PAN, tal significa que os estudantes que queiram

realizar exames nacionais com vista à melhoria da classificação final das suas disciplinas, na perspetiva de,

como os seus colegas antes da COVID-19, poderem melhorar as notas e média final do ensino secundário,

ficam impedidos de o fazer neste ano letivo. Nesta condição, cerca de 19 000 jovens que frequentam o 12.º ano

ou que já concluíram o secundário, serão afetados por não conseguirem aceder ao exame de melhoria para o

qual trabalharam desde o início do ano letivo, o que trará consequências na construção de um projeto

profissional e se torna injusto e discriminatório.

O PAN considera, por isso, que deve ser assegurada a possibilidade de realização de exames de melhoria

de nota no ensino secundário a todos os estudantes que o requeiram, tendo para isso apresentado uma proposta

de alteração ao Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, que pretende assegurar a realização de exames

finais nacionais, para efeitos de acesso ao ensino superior, nas disciplinas que elejam como:

a) provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior;

b) provas para efeitos de melhoria de nota da classificação de prova de ingresso já realizadas;

c) provas para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina.

No Projeto de Resolução n.º 420/XIV/1.ª, o CH recomenda ao Governo a manutenção da realização de todos

os exames finais nacionais, para efeitos, inclusive, de conclusão do ensino secundário. Discordamos

especificamente desta visão do CH, pois a redução do número de exames especificamente para conclusão de

ensino secundário é um passo que deve ter lugar.

Acresce o seguinte: no ano passado, existia matéria não lecionada/não consolidada, alguma da qual iria ser

alvo de avaliações finais. Os estudantes que estiveram em isolamento profilático, por exemplo, ficaram

prejudicados porque as escolas não estavam preparadas para lecionar em simultâneo, o que criou

desigualdades para aqueles que estavam a distância. Por isso, importa que o tempo de estudo seja, de facto,

potenciado ou canalizado para os exames úteis, inseridos no modelo de acesso ao ensino superior vigente.

Esse, o PAN também entende que deve ser revisto. O CNAES (Comissão Nacional de Acesso ao Ensino

Superior) recomendou ao Governo a realização de exames como prova de ingresso e a possibilidade dos

exames para melhoria de nota.

No que respeita à cooperação com as autarquias, concordamos nesta e outras situações, acrescendo que

discordamos do CH no que à distribuição de máscaras diz respeito, uma vez que se esquece dos valores

ambientais e defendemos que esta distribuição deverá, sempre que aplicável, recorrer às máscaras reutilizáveis,

mitigando impactos ambientais.

Palácio de São Bento, 6 de abril de 2021.

O Grupo Parlamentar do PAN.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa e pelo Deputado do

CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo

87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativas ao Projeto de Resolução n.º 740/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 25 de março de 2021 —

DAR I Série n.º 52 (2021-03-26)]:

1 DE ABRIL DE 2021 101 consecutivo, os estudantes e suas famílias veem-se confrontados com regras desiguais, alteradas a meio do processo, sem que tenham sido consideradas todas as possibilidades. No Decreto-Lei n.º 14-G/2020 encontra-se estabelecido que os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo permitida a realização desses exames também para efeitos de melhoria de nota, relevando o seu resultado apenas como classificação de prova de ingresso. Para o PAN, tal significa que os estudantes que queiram realizar exames nacionais com vista à melhoria da classificação final das suas disciplinas, na perspetiva de, como os seus colegas antes da COVID-19, poderem melhorar as notas e média final do ensino secundário, ficam impedidos de o fazer neste ano letivo. Nesta condição, cerca de 19 000 jovens que frequentam o 12.º ano ou que já concluíram o secundário, serão afetados por não conseguirem aceder ao exame de melhoria para o qual trabalharam desde o início do ano letivo, o que trará consequências na construção de um projeto profissional e se torna injusto e discriminatório. O PAN considera, por isso, que deve ser assegurada a possibilidade de realização de exames de melhoria de nota no ensino secundário a todos os estudantes que o requeiram, tendo para isso apresentado uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, que pretende assegurar a realização de exames finais nacionais, para efeitos de acesso ao ensino superior, nas disciplinas que elejam como: a) provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior; b) provas para efeitos de melhoria de nota da classificação de prova de ingresso já realizadas; c) provas para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina. No Projeto de Resolução n.º 420/XIV/1.ª, o CH recomenda ao Governo a manutenção da realização de todos os exames finais nacionais, para efeitos, inclusive, de conclusão do ensino secundário. Discordamos especificamente desta visão do CH, pois a redução do número de exames especificamente para conclusão de ensino secundário é um passo que deve ter lugar. Acresce o seguinte: no ano passado, existia matéria não lecionada/não consolidada, alguma da qual iria ser alvo de avaliações finais. Os estudantes que estiveram em isolamento profilático, por exemplo, ficaram prejudicados porque as escolas não estavam preparadas para lecionar em simultâneo, o que criou desigualdades para aqueles que estavam a distância. Por isso, importa que o tempo de estudo seja, de facto, potenciado ou canalizado para os exames úteis, inseridos no modelo de acesso ao ensino superior vigente. Esse, o PAN também entende que deve ser revisto. O CNAES (Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior) recomendou ao Governo a realização de exames como prova de ingresso e a possibilidade dos exames para melhoria de nota. No que respeita à cooperação com as autarquias, concordamos nesta e outras situações, acrescendo que discordamos do CH no que à distribuição de máscaras diz respeito, uma vez que se esquece dos valores ambientais e defendemos que esta distribuição deverá, sempre que aplicável, recorrer às máscaras reutilizáveis, mitigando impactos ambientais. Palácio de São Bento, 6 de abril de 2021. O Grupo Parlamentar do PAN. ———Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ———Relativas ao Projeto de Resolução n.º 740/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 25 de março de 2021 — DAR I Série n.º 52 (2021-03-26)]:

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração politica

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOÃO MOURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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