Debates Parlamentares - Diário 053, p. 102 (2021-03-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 53

102

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra o Projeto de Resolução n.º 740/XIV/2.ª por considerar

que perdeu a oportunidade, atendendo a que foram já publicados o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março,

e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 11 de março.

No que diz respeito ao apoio extraordinário à redução da atividade económica está em causa um apoio a

trabalhadores independentes e empresários em nome individual do turismo e cultura cuja atividade, não estando

suspensa ou encerrada, está ainda assim em situação de comprovada paragem, o que seguramente abrange o

caso dos guias interpretes.

Por outro lado, considera tratar-se de uma intromissão abusiva nas competências das autonomias regionais,

conferidas pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, no passado dia 26 de janeiro, a

Resolução n.º 1/2021, da ALRAA, que considera exatamente um incentivo aos profissionais de animação

turística que demonstrem a paragem ou redução da sua atividade em resultado da situação epidemiológica

provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2;

Ainda a registar o facto de que a Resolução n.º 1/2021, da ALRAA, mereceu o voto contra do Chega/Açores,

referindo na declaração de voto apresentada que «(…) as medidas levadas a efeito por parte do Governo não

diminuem a proposta do PAN, inclusivamente alargam a sua abrangência a todos os profissionais que

atualmente estão afetados pela redução ou paralisação da atividade nos últimos meses, razão pela qual entende

que a aprovação desta proposta não acrescenta em nada o que já existe atualmente em matéria de apoios a

estes profissionais (…)».

Assim, a presente iniciativa está ultrapassada pela realidade, desrespeita as competências dos órgãos de

governo próprio das regiões autónomas, é geradora de desigualdades e descriminações, para além de constituir

uma redundância evitável, desnecessária e despropositada.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra a presente iniciativa.

Palácio de São Bento, 25 de março de 2021.

Os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, João Azevedo Castro — Isabel

Rodrigues — Lara Martinho.

[Recebida na Divisão de Redação em 31 de março de 2021].

——

O PAN votou favoravelmente este projeto de resolução por concordar com a necessidade de reforço dos

apoios e condições sociais dos guias de informação turística na Região Autónoma dos Açores. Contudo,

relembra que a proposta do Chega é extemporânea, uma vez que, por proposta do PAN/Açores, a Assembleia

Legislativa Regional dos Açores aprovou duas iniciativas — uma no sentido de criação de um apoio monetário

a estes guias e outra que visava assegurar a sua certificação — que já foram implementadas pelo Governo

Regional.

Palácio de São Bento, 31 de março de 2021.

O Grupo Parlamentar do PAN.

[Recebida na Divisão de Redação em 31 de março de 2021].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 753/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 25 de março de 2021 —

DAR I Série n.º 52 (2021-03-26)]:

O PAN acompanha a preocupação expressa na iniciativa referida. Não obstante a data em referência já ter

sido ultrapassada, não sabemos qual a evolução da pandemia ou a necessidade de se voltar a abordar a

I SÉRIE — NÚMERO 53 102 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra o Projeto de Resolução n.º 740/XIV/2.ª por considerar que perdeu a oportunidade, atendendo a que foram já publicados o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 11 de março. No que diz respeito ao apoio extraordinário à redução da atividade económica está em causa um apoio a trabalhadores independentes e empresários em nome individual do turismo e cultura cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, está ainda assim em situação de comprovada paragem, o que seguramente abrange o caso dos guias interpretes. Por outro lado, considera tratar-se de uma intromissão abusiva nas competências das autonomias regionais, conferidas pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, no passado dia 26 de janeiro, a Resolução n.º 1/2021, da ALRAA, que considera exatamente um incentivo aos profissionais de animação turística que demonstrem a paragem ou redução da sua atividade em resultado da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2; Ainda a registar o facto de que a Resolução n.º 1/2021, da ALRAA, mereceu o voto contra do Chega/Açores, referindo na declaração de voto apresentada que «(…) as medidas levadas a efeito por parte do Governo não diminuem a proposta do PAN, inclusivamente alargam a sua abrangência a todos os profissionais que atualmente estão afetados pela redução ou paralisação da atividade nos últimos meses, razão pela qual entende que a aprovação desta proposta não acrescenta em nada o que já existe atualmente em matéria de apoios a estes profissionais (…)». Assim, a presente iniciativa está ultrapassada pela realidade, desrespeita as competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, é geradora de desigualdades e descriminações, para além de constituir uma redundância evitável, desnecessária e despropositada. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra a presente iniciativa. Palácio de São Bento, 25 de março de 2021. Os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, João Azevedo Castro — Isabel Rodrigues — Lara Martinho. [Recebida na Divisão de Redação em 31 de março de 2021]. ——O PAN votou favoravelmente este projeto de resolução por concordar com a necessidade de reforço dos apoios e condições sociais dos guias de informação turística na Região Autónoma dos Açores. Contudo, relembra que a proposta do Chega é extemporânea, uma vez que, por proposta do PAN/Açores, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou duas iniciativas — uma no sentido de criação de um apoio monetário a estes guias e outra que visava assegurar a sua certificação — que já foram implementadas pelo Governo Regional. Palácio de São Bento, 31 de março de 2021. O Grupo Parlamentar do PAN. [Recebida na Divisão de Redação em 31 de março de 2021]. ———Relativa ao Projeto de Resolução n.º 753/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 25 de março de 2021 — DAR I Série n.º 52 (2021-03-26)]:O PAN acompanha a preocupação expressa na iniciativa referida. Não obstante a data em referência já ter sido ultrapassada, não sabemos qual a evolução da pandemia ou a necessidade de se voltar a abordar a

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração politica

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOÃO MOURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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