Debates Parlamentares - Diário 054, p. 5 (2021-04-08)

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9 DE ABRIL DE 2021

O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes de autoridade.

Vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Antes de iniciarmos o primeiro ponto da ordem do dia, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de dar

conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por informar a Câmara que a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de que a renúncia ao mandato

do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo eleitoral

de Lisboa, cumpre os requisitos legais, sendo substituído por António Pedro de Carvalho Morais Soares, com

efeitos a partir do dia 5 de abril de 2021, inclusive.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Sr.ª Secretária, faça favor de continuar.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo agora a anunciar que deram

entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 771/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 772/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.ª Comissão, 773/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 7.ª

Comissão, 774/XIV/2.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 775/XIV/2.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 776/XIV/2.ª

(PEV), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 777/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 778/XIV/2.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 779/XIV/2.ª (PAN), que

baixa à 1.ª Comissão, 780/XIV/2.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, e

781/XIV/2.ª (PS), que baixa à 5.ª Comissão.

Deu também entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV),

que baixa à 8.ª Comissão.

Refiro ainda a apresentação dos Projetos de Resolução n.os 1164/XIV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão,

1166/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão, 1167/XIV/2.ª (PSD), que

baixa à 10.ª Comissão, 1168/XIV/2.ª (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 1169/XIV/2.ª (PS), que baixa à 11.ª

Comissão, 1170/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1171/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,

1172/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1173/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 1174/XIV/2.ª

(PS), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 1175/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 11.ª

Comissão, 1176/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1177/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira), que baixa à 11.ª Comissão, 1178/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1179/XIV/2.ª (PS), que

baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1180/XIV/2.ª (PS), que baixa à 10.ª Comissão,

1181/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 1182/XIV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 1183/XIV/2.ª

(PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1184/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1185/XIV/2.ª (CDS-PP), que

baixa à 8.ª Comissão, e 1187/XIV/2.ª (PAR).

Deu, ainda, entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Deliberação n.º 12/XIV/2.ª (PS).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo.

Srs. Deputados, temos já condições não só para entrarmos na ordem do dia, mas também para efetuarmos

quaisquer votações, uma vez que já se registaram 149 Sr.as e Srs. Deputados.

9 DE ABRIL DE 2021 5 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes de autoridade. Vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 6 minutos. Antes de iniciarmos o primeiro ponto da ordem do dia, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de dar conta do expediente. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por informar a Câmara que a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de que a renúncia ao mandato do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, cumpre os requisitos legais, sendo substituído por António Pedro de Carvalho Morais Soares, com efeitos a partir do dia 5 de abril de 2021, inclusive. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Sr.ª Secretária, faça favor de continuar. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo agora a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 771/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 772/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.ª Comissão, 773/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 774/XIV/2.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 775/XIV/2.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 776/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 777/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 778/XIV/2.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 779/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 780/XIV/2.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, e 781/XIV/2.ª (PS), que baixa à 5.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 8.ª Comissão. Refiro ainda a apresentação dos Projetos de Resolução n.os 1164/XIV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 1166/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão, 1167/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 1168/XIV/2.ª (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 1169/XIV/2.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 1170/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1171/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1172/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1173/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 1174/XIV/2.ª (PS), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 1175/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 1176/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1177/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 11.ª Comissão, 1178/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1179/XIV/2.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1180/XIV/2.ª (PS), que baixa à 10.ª Comissão, 1181/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 1182/XIV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 1183/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1184/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1185/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, e 1187/XIV/2.ª (PAR). Deu, ainda, entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Deliberação n.º 12/XIV/2.ª (PS). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Srs. Deputados, temos já condições não só para entrarmos na ordem do dia, mas também para efetuarmos quaisquer votações, uma vez que já se registaram 149 Sr.as e Srs. Deputados.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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