Debates Parlamentares - Diário 054, p. 6 (2021-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 54

Do primeiro ponto da ordem do dia, ao qual não foi atribuído tempo de discussão, consta a Proposta de

Resolução n.º 20/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto

de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.

Passamos, então, ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª — Autoriza o Governo a

estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação

entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.

Para abrir o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa

do Consumidor, João Torres, que saúdo calorosamente.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de lei

relevante no âmbito da política pública de defesa do consumidor. Na verdade, a construção da política pública

de defesa do consumidor faz-se, cada vez mais, no contexto do aprofundamento do mercado único europeu. E

é importante valorizar e sublinhar o papel crescente que a União Europeia (UE) desempenha na proteção dos

consumidores.

Há vários diplomas que, no nosso ordenamento jurídico nacional, traduzem regulamentos e diretivas que, ao

longo das últimas décadas, têm sido aprovados e que protegem os consumidores, designadamente no que diz

respeito às práticas comerciais desleais, ao comércio eletrónico ou mesmo à compra e venda de bens.

Justamente no âmbito deste conjunto muito alargado de legislação, aquilo que temos procurado fazer é elevar

a defesa dos consumidores nas discussões que são mantidas ao nível das instituições europeias. Temo-lo feito

ao nível de um pacote legislativo europeu, que foi aprovado ao longo dos últimos anos e ao qual se deu a

designação de «New Deal for Consumers». E temo-lo feito também ao abrigo da Nova Agenda do Consumidor,

que foi lançada pela Comissão Europeia no final do ano passado e sobre a qual, no âmbito da Presidência

portuguesa do Conselho da União Europeia, conseguimos chegar a conclusões que cimentam um entendimento

comum de todos os Estados-Membros da União Europeia sobre a priorização da proteção dos consumidores

como um elemento decisivo para a retoma económica.

O regulamento que tem por base a proposta de lei que hoje apresentamos responde aos novos desafios da

aplicação da legislação da defesa do consumidor no âmbito da designada «rede de cooperação», a rede CPC

(Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor), desde logo, no geral, incrementando o leque de

poderes das diversas autoridades competentes nacionais, estabelecendo a cooperação e a coordenação entre

as diferentes autoridades competentes nacionais em face de cada diploma legislativo e ainda definindo a

articulação entre as autoridades competentes nacionais de diferentes países.

A presente proposta visa, portanto, assegurar a aplicação no ordenamento jurídico nacional de um

regulamento de cooperação administrativa, conferindo um conjunto de poderes mínimos às autoridades

competentes dos diferentes Estados-Membros — neste caso, do Estado-Membro Portugal — e consagrando

mecanismos de assistência mútua e, por exemplo, de investigação coordenada.

Em particular, gostaria de salientar que esta proposta de lei identifica o Centro Europeu do Consumidor e as

organizações não governamentais que serão suscetíveis de poder emitir alertas no âmbito da proteção dos

consumidores, designa cada uma das autoridades nacionais competentes para efeitos da aplicação de

legislação dos direitos dos consumidores, que é de alguma forma tutelada pelo direito europeu, reforça os

poderes de cada uma destas autoridades nacionais competentes para aferirem das infrações à legislação

adotada em virtude da aplicação dos regulamentos e da transposição das diretivas, nomeia a Direção-Geral do

Consumidor como o serviço de ligação único, que é um organismo único que cada Estado-Membro terá para

articular e melhor articular a cooperação da rede CPC — e, no caso português, sugere-se e propõe-se que seja

a Direção-Geral do Consumidor a ter este papel de grande relevância.

Prevemos também a possibilidade de celebração de compromissos quer por iniciativa dos profissionais, das

empresas, quer através de acordos propostos pelas autoridades nacionais competentes e que façam, por

exemplo, cessar uma infração e onde se possa propor ou aceitar medidas de reparação em prol dos

consumidores.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política pública de defesa do consumidor é dinâmica, não é

cristalizável, porque evolui com a própria evolução da economia. É uma política pública que tem uma dimensão

de justiça e uma dimensão social, mas é uma política pública fundamentalmente económica. Por isso, temos

I SÉRIE — NÚMERO 54 6 Do primeiro ponto da ordem do dia, ao qual não foi atribuído tempo de discussão, consta a Proposta de Resolução n.º 20/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019. Passamos, então, ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. Para abrir o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, que saúdo calorosamente. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de lei relevante no âmbito da política pública de defesa do consumidor. Na verdade, a construção da política pública de defesa do consumidor faz-se, cada vez mais, no contexto do aprofundamento do mercado único europeu. E é importante valorizar e sublinhar o papel crescente que a União Europeia (UE) desempenha na proteção dos consumidores. Há vários diplomas que, no nosso ordenamento jurídico nacional, traduzem regulamentos e diretivas que, ao longo das últimas décadas, têm sido aprovados e que protegem os consumidores, designadamente no que diz respeito às práticas comerciais desleais, ao comércio eletrónico ou mesmo à compra e venda de bens. Justamente no âmbito deste conjunto muito alargado de legislação, aquilo que temos procurado fazer é elevar a defesa dos consumidores nas discussões que são mantidas ao nível das instituições europeias. Temo-lo feito ao nível de um pacote legislativo europeu, que foi aprovado ao longo dos últimos anos e ao qual se deu a designação de «New Deal for Consumers». E temo-lo feito também ao abrigo da Nova Agenda do Consumidor, que foi lançada pela Comissão Europeia no final do ano passado e sobre a qual, no âmbito da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, conseguimos chegar a conclusões que cimentam um entendimento comum de todos os Estados-Membros da União Europeia sobre a priorização da proteção dos consumidores como um elemento decisivo para a retoma económica. O regulamento que tem por base a proposta de lei que hoje apresentamos responde aos novos desafios da aplicação da legislação da defesa do consumidor no âmbito da designada «rede de cooperação», a rede CPC (Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor), desde logo, no geral, incrementando o leque de poderes das diversas autoridades competentes nacionais, estabelecendo a cooperação e a coordenação entre as diferentes autoridades competentes nacionais em face de cada diploma legislativo e ainda definindo a articulação entre as autoridades competentes nacionais de diferentes países. A presente proposta visa, portanto, assegurar a aplicação no ordenamento jurídico nacional de um regulamento de cooperação administrativa, conferindo um conjunto de poderes mínimos às autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros — neste caso, do Estado-Membro Portugal — e consagrando mecanismos de assistência mútua e, por exemplo, de investigação coordenada. Em particular, gostaria de salientar que esta proposta de lei identifica o Centro Europeu do Consumidor e as organizações não governamentais que serão suscetíveis de poder emitir alertas no âmbito da proteção dos consumidores, designa cada uma das autoridades nacionais competentes para efeitos da aplicação de legislação dos direitos dos consumidores, que é de alguma forma tutelada pelo direito europeu, reforça os poderes de cada uma destas autoridades nacionais competentes para aferirem das infrações à legislação adotada em virtude da aplicação dos regulamentos e da transposição das diretivas, nomeia a Direção-Geral do Consumidor como o serviço de ligação único, que é um organismo único que cada Estado-Membro terá para articular e melhor articular a cooperação da rede CPC — e, no caso português, sugere-se e propõe-se que seja a Direção-Geral do Consumidor a ter este papel de grande relevância. Prevemos também a possibilidade de celebração de compromissos quer por iniciativa dos profissionais, das empresas, quer através de acordos propostos pelas autoridades nacionais competentes e que façam, por exemplo, cessar uma infração e onde se possa propor ou aceitar medidas de reparação em prol dos consumidores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política pública de defesa do consumidor é dinâmica, não é cristalizável, porque evolui com a própria evolução da economia. É uma política pública que tem uma dimensão de justiça e uma dimensão social, mas é uma política pública fundamentalmente económica. Por isso, temos

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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