Debates Parlamentares - Diário 054, p. 10 (2021-04-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 54

A aplicação desta medida — da proposta agora apresentada — pretende dar resposta aos desafios de defesa

do consumidor e melhorar as condições em que as autoridades competentes pela proteção dos direitos e

interesses dos consumidores cooperam entre si e com a Comissão Europeia, ou seja, pretende fazer cumprir a

legislação europeia, reforçando a proteção dos direitos dos consumidores, especialmente no caso de infrações

transfronteiriças, o que, na prática, já deveria estar, ou está, efetivamente, em vigor desde 2017.

De molde a cumprir o que está plasmado neste regulamento, é identificada a Direção-Geral do Consumidor

como a autoridade competente para efeitos de aplicação da legislação e como serviço de ligação único, a quem

compete coordenar as autoridades nacionais, bem como fazer a ligação com a Comissão Europeia.

O quadro normativo que é proposto por esta iniciativa pressupõe, assim, um reforço da intervenção e do

trabalho da Direção-Geral do Consumidor, mas a estrutura orgânica, o quadro de trabalhadores deste organismo

sofre, ainda, o lastro dos constrangimentos impostos pela troica e pela governação de direita, pelo que o reforço

da sua intervenção deve ser acompanhado pelo reforço do próprio serviço, nomeadamente do seu mapa de

pessoal e da sua capacidade operativa, nomeadamente a nível nacional, tendo uma resposta com capacidade

de intervenção territorializada.

Defende o Bloco de Esquerda que só esse reforço de meios permitirá que a sua capacidade de atuação

possa corresponder ao reforço pretendido das competências.

Do mesmo modo, esta proposta de lei prevê o reforço do dever de cooperação das autoridades nacionais

competentes no desenvolvimento de mecanismos de assistência mútua e de investigação coordenada e

aplicação.

Estas novas exigências devem também ser acompanhadas de processos de capacitação, de reforço de

recursos — humanos, materiais, técnicos e informáticos — necessário para que as entidades que formam,

agora, a nova Rede CPC consigam atuar de maneira eficaz.

As entidades envolvidas são em número muito extenso, indo desde entidades para as telecomunicações,

passando pela ASAE, até à própria Comissão Nacional de Proteção de Dados ou o Ministério Público. Não é

uma rede simples e só se tornará eficaz se for dotada dos meios para que isso possa acontecer.

Assinalamos, ainda, que, de molde a cumprir o regulamento, este decreto-lei refere que as organizações não

governamentais da área dos direitos do consumidor poderão emitir alertas externos, em caso de suspeita

razoável de ocorrência de uma infração que esteja abrangida pelo regulamento.

Este alargamento à sociedade civil, nomeadamente às organizações não governamentais, que, no nosso

País, têm sido tão importantes para o alavancar dos direitos dos consumidores, deve ser reforçado e também

apoiado, com uma melhoria dos recursos disponíveis e da facilitação da ação destas associações, para que

haja, efetivamente, uma melhoria da sua capacidade de intervenção.

Para terminar, assinalamos como positiva a possibilidade de celebração de compromissos, quer por iniciativa

do profissional, quer por acordos que sejam propostos pelas autoridades nacionais competentes, mas será

necessário assegurar as condições materiais para que estes compromissos sejam uma verdadeira mais-valia e

não uma nova fonte de burocracia e falta de reconhecimento dos direitos dos consumidores.

Resumindo, a proposta merece, na generalidade, a nossa concordância, embora a sua eficácia reclame uma

articulação entre esta matéria e os aspetos que estivemos aqui a referir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado

Hugo Carvalho.

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, aqui, uma

transposição para o ordenamento jurídico nacional de uma matéria relacionada com os direitos do consumidor.

Há duas questões que gostaria de abordar neste debate, uma primeira, mais técnica, e uma segunda, mais

política.

Começaria, precisamente, pela segunda, pela política, porque foi verdadeiramente essa que, até agora, foi

discutida neste debate.

I SÉRIE — NÚMERO 54 10 A aplicação desta medida — da proposta agora apresentada — pretende dar resposta aos desafios de defesa do consumidor e melhorar as condições em que as autoridades competentes pela proteção dos direitos e interesses dos consumidores cooperam entre si e com a Comissão Europeia, ou seja, pretende fazer cumprir a legislação europeia, reforçando a proteção dos direitos dos consumidores, especialmente no caso de infrações transfronteiriças, o que, na prática, já deveria estar, ou está, efetivamente, em vigor desde 2017. De molde a cumprir o que está plasmado neste regulamento, é identificada a Direção-Geral do Consumidor como a autoridade competente para efeitos de aplicação da legislação e como serviço de ligação único, a quem compete coordenar as autoridades nacionais, bem como fazer a ligação com a Comissão Europeia. O quadro normativo que é proposto por esta iniciativa pressupõe, assim, um reforço da intervenção e do trabalho da Direção-Geral do Consumidor, mas a estrutura orgânica, o quadro de trabalhadores deste organismo sofre, ainda, o lastro dos constrangimentos impostos pela troica e pela governação de direita, pelo que o reforço da sua intervenção deve ser acompanhado pelo reforço do próprio serviço, nomeadamente do seu mapa de pessoal e da sua capacidade operativa, nomeadamente a nível nacional, tendo uma resposta com capacidade de intervenção territorializada. Defende o Bloco de Esquerda que só esse reforço de meios permitirá que a sua capacidade de atuação possa corresponder ao reforço pretendido das competências. Do mesmo modo, esta proposta de lei prevê o reforço do dever de cooperação das autoridades nacionais competentes no desenvolvimento de mecanismos de assistência mútua e de investigação coordenada e aplicação. Estas novas exigências devem também ser acompanhadas de processos de capacitação, de reforço de recursos — humanos, materiais, técnicos e informáticos — necessário para que as entidades que formam, agora, a nova Rede CPC consigam atuar de maneira eficaz. As entidades envolvidas são em número muito extenso, indo desde entidades para as telecomunicações, passando pela ASAE, até à própria Comissão Nacional de Proteção de Dados ou o Ministério Público. Não é uma rede simples e só se tornará eficaz se for dotada dos meios para que isso possa acontecer. Assinalamos, ainda, que, de molde a cumprir o regulamento, este decreto-lei refere que as organizações não governamentais da área dos direitos do consumidor poderão emitir alertas externos, em caso de suspeita razoável de ocorrência de uma infração que esteja abrangida pelo regulamento. Este alargamento à sociedade civil, nomeadamente às organizações não governamentais, que, no nosso País, têm sido tão importantes para o alavancar dos direitos dos consumidores, deve ser reforçado e também apoiado, com uma melhoria dos recursos disponíveis e da facilitação da ação destas associações, para que haja, efetivamente, uma melhoria da sua capacidade de intervenção. Para terminar, assinalamos como positiva a possibilidade de celebração de compromissos, quer por iniciativa do profissional, quer por acordos que sejam propostos pelas autoridades nacionais competentes, mas será necessário assegurar as condições materiais para que estes compromissos sejam uma verdadeira mais-valia e não uma nova fonte de burocracia e falta de reconhecimento dos direitos dos consumidores. Resumindo, a proposta merece, na generalidade, a nossa concordância, embora a sua eficácia reclame uma articulação entre esta matéria e os aspetos que estivemos aqui a referir. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Hugo Carvalho. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, aqui, uma transposição para o ordenamento jurídico nacional de uma matéria relacionada com os direitos do consumidor. Há duas questões que gostaria de abordar neste debate, uma primeira, mais técnica, e uma segunda, mais política. Começaria, precisamente, pela segunda, pela política, porque foi verdadeiramente essa que, até agora, foi discutida neste debate.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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