Debates Parlamentares - Diário 054, p. 13 (2021-04-08)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE ABRIL DE 2021

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado:

Tem razão o Sr. Deputado Bruno Dias quando questiona o que aqui está, efetivamente, em causa. Mas devemos

também questionar o que está efetivamente em causa do ponto de vista formal. Nós não estamos aqui a discutir,

como pareceu em grande parte do debate, uma transposição para a ordem jurídica nacional de um instrumento

europeu. Falou-se aqui de «transpor, transpor», mas não estamos a transpor nada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que existe é um regulamento que vigora diretamente na

ordem jurídica nacional, como, obviamente, qualquer outro regulamento, desde 2017. Portanto, estamos, quase

quatro anos depois, a discutir adaptações na legislação nacional decorrentes de um regulamento que já vigora

diretamente na nossa ordem jurídica.

Portanto, o que temos de perguntar é o seguinte: estas adaptações que o Governo agora apresenta tiraram

alguma consequência do que aconteceu entre 2017, quando o regulamento foi aprovado ao nível europeu, e

2021, quando se fazem estas alterações? Eu diria que muito pouco, porque, se nós virmos, até havia matéria

para considerar, porque, pelo meio, tivemos uma pandemia, que obrigou, eu diria, a alterações substanciais nos

hábitos de consumo de toda a gente. Até com uma alteração, que do ponto de vista dos direitos do consumidor,

é relevantíssima: muitas transações, que eram transações presenciais, passaram a ser transações não só

intermediadas, como à distância. Isso transformou substancialmente as relações de consumo.

E nós perguntamos: então, uma legislação que adapta o regulamento de 2017 e que tem a experiência destes

últimos dois anos, concentrar-se-á, de forma essencial, naquilo que são essas alterações? Só que não! Não é

isso que aqui acontece. O decreto que vem em anexo à proposta de lei é essencialmente burocrático, que, aliás,

só cá vem exatamente pela razão burocrática, que é a de versar sobre autoridades administrativas

independentes.

Quando esperávamos que estivesse aqui em causa, essencialmente, matéria relativa aos efetivos direitos

dos consumidores, à confiança que é preciso gerar no mercado, à confiança que é preciso renovar no mercado

quando o mercado se transforma, não é isso que acontece.

Portanto, o que nós entendemos é que, não objetando àquilo que aqui nos é trazido hoje, entendemos que

é preciso ir-se substancialmente mais além, que estas transformações nas relações de mercado, para a

generalidade dos consumidores, obrigam a essa renovação da confiança entre os diferentes agentes. E para

isso ser conseguido devemos olhar para experiências comparadas e perceber que há países que, neste tipo de

relações comerciais, estão muito mais à frente do que nós na defesa dos consumidores.

É esse o caminho que nós também devemos seguir.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e

Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Queria agradecer as diferentes intervenções e, devido à escassez de tempo, procurar sintetizar

alguns esclarecimentos na perspetiva do Governo.

Em primeiro lugar, relativamente à aprovação do regulamento e à aprovação do ato de execução, essa é

uma matéria que é respondida, desde logo, pela diferença entre um regulamento e uma diretiva. Um regulamento

tem, de facto, uma aplicação direta e imediata, e aquilo que nós estamos a fazer é o ato de execução desse

regulamento, sem prejuízo de, naturalmente, a Direção-Geral do Consumidor ter servido de ponte e de serviço

de ligação único ao longo deste interregno.

Matéria diferente é acusarem-nos de estarmos a falar de transposições de diretivas. É que estamos mesmo,

porque se se ler bem o anexo da proposta de lei, aparece um conjunto muito claro de legislação entre

regulamentos e os respetivos atos de execução e transposições de diretivas para o ordenamento jurídico

nacional, que têm entidades competentes atribuídas para cada uma dessas matérias, tuteladas pelo direito

9 DE ABRIL DE 2021 13 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Tem razão o Sr. Deputado Bruno Dias quando questiona o que aqui está, efetivamente, em causa. Mas devemos também questionar o que está efetivamente em causa do ponto de vista formal. Nós não estamos aqui a discutir, como pareceu em grande parte do debate, uma transposição para a ordem jurídica nacional de um instrumento europeu. Falou-se aqui de «transpor, transpor», mas não estamos a transpor nada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que existe é um regulamento que vigora diretamente na ordem jurídica nacional, como, obviamente, qualquer outro regulamento, desde 2017. Portanto, estamos, quase quatro anos depois, a discutir adaptações na legislação nacional decorrentes de um regulamento que já vigora diretamente na nossa ordem jurídica. Portanto, o que temos de perguntar é o seguinte: estas adaptações que o Governo agora apresenta tiraram alguma consequência do que aconteceu entre 2017, quando o regulamento foi aprovado ao nível europeu, e 2021, quando se fazem estas alterações? Eu diria que muito pouco, porque, se nós virmos, até havia matéria para considerar, porque, pelo meio, tivemos uma pandemia, que obrigou, eu diria, a alterações substanciais nos hábitos de consumo de toda a gente. Até com uma alteração, que do ponto de vista dos direitos do consumidor, é relevantíssima: muitas transações, que eram transações presenciais, passaram a ser transações não só intermediadas, como à distância. Isso transformou substancialmente as relações de consumo. E nós perguntamos: então, uma legislação que adapta o regulamento de 2017 e que tem a experiência destes últimos dois anos, concentrar-se-á, de forma essencial, naquilo que são essas alterações? Só que não! Não é isso que aqui acontece. O decreto que vem em anexo à proposta de lei é essencialmente burocrático, que, aliás, só cá vem exatamente pela razão burocrática, que é a de versar sobre autoridades administrativas independentes. Quando esperávamos que estivesse aqui em causa, essencialmente, matéria relativa aos efetivos direitos dos consumidores, à confiança que é preciso gerar no mercado, à confiança que é preciso renovar no mercado quando o mercado se transforma, não é isso que acontece. Portanto, o que nós entendemos é que, não objetando àquilo que aqui nos é trazido hoje, entendemos que é preciso ir-se substancialmente mais além, que estas transformações nas relações de mercado, para a generalidade dos consumidores, obrigam a essa renovação da confiança entre os diferentes agentes. E para isso ser conseguido devemos olhar para experiências comparadas e perceber que há países que, neste tipo de relações comerciais, estão muito mais à frente do que nós na defesa dos consumidores. É esse o caminho que nós também devemos seguir. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria agradecer as diferentes intervenções e, devido à escassez de tempo, procurar sintetizar alguns esclarecimentos na perspetiva do Governo. Em primeiro lugar, relativamente à aprovação do regulamento e à aprovação do ato de execução, essa é uma matéria que é respondida, desde logo, pela diferença entre um regulamento e uma diretiva. Um regulamento tem, de facto, uma aplicação direta e imediata, e aquilo que nós estamos a fazer é o ato de execução desse regulamento, sem prejuízo de, naturalmente, a Direção-Geral do Consumidor ter servido de ponte e de serviço de ligação único ao longo deste interregno. Matéria diferente é acusarem-nos de estarmos a falar de transposições de diretivas. É que estamos mesmo, porque se se ler bem o anexo da proposta de lei, aparece um conjunto muito claro de legislação entre regulamentos e os respetivos atos de execução e transposições de diretivas para o ordenamento jurídico nacional, que têm entidades competentes atribuídas para cada uma dessas matérias, tuteladas pelo direito

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas