Debates Parlamentares - Diário 054, p. 17 (2021-04-08)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE ABRIL DE 2021

Nós não temos uma preocupação tão elaborada como o combate a realidades locais informais, a partidos

informais. Nós queremos unicamente repor o que estava antes, ou seja, retirar as limitações impostas aos

independentes, pelo que os próprios protestaram, a opinião pública deu notícia e que o Partido Socialista — e

saúdo-o por isso —, a certa altura, terá, ele próprio, colocado a mão na consciência, por assim dizer, e dito que

a solução adotada não foi uma boa solução.

As propostas que estão em cima da mesa, que são várias — a nossa, a do PAN, a do Bloco de Esquerda, a

do Iniciativa Liberal —, visam, basicamente, repor a situação anterior. A proposta do Partido Socialista também,

ainda que de uma forma mais mitigada.

Outra conversa é a de falarmos da pandemia e da realidade da pandemia.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, se faz favor.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Concluo mesmo, dizendo, Sr. Presidente, que espero que os projetos

baixem à comissão, que sejam discutidos na comissão — o do PCP também, faço-lhe essa justiça, revoga a

norma —, mas que dali saia, efetivamente, uma alteração e não um exercício de mera cosmética para deixar

tudo mais ou menos como estava, porque isso é, do nosso ponto de vista, obviamente, inaceitável.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o

Sr. Deputado José Maria Cardoso.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 10 de julho de 2020 ficará

na história deste Parlamento e da nossa democracia por maus motivos. Com as iniciativas apresentadas pelo

PSD, a que o PS deu cobertura tática, reduziu-se à míngua os debates com o Primeiro-Ministro, acabando-se

com os debates quinzenais e aumentando-se o intervalo da periodicidade dos debates sobre matérias europeias.

Nesse dia, e na mesma senda de cortes à democracia, o reativado bloco central aprovou alterações à lei eleitoral

para as autarquias locais e ao exercício do direito de petição com a clara intenção de dificultar a participação

cívica e eleitoral cidadã.

O Bloco de Esquerda manifestou posição totalmente contrária a estas pretensões e considerou-as um ataque

sem precedentes à democracia participativa, precisamente num tempo em que os apelos à cidadania e ao

envolvimento das populações nas decisões políticas mais faz sentido mobilizar. Considera-se fundamental a

participação cidadã e legisla-se em sentido contrário, em nome de uma agenda política marcada pelos interesses

partidários.

As alterações aprovadas pelo PSD e pelo PS, com a abstenção do PCP e do PEV, visam dificultar as

candidaturas independentes ao impedirem o uso da mesma denominação da candidatura em listas aos órgãos

câmara municipal e assembleia municipal e aos órgãos das freguesias do mesmo concelho, ao impossibilitar a

partilha de símbolo de candidaturas de grupos de cidadãos em boletins de voto entre os vários órgãos

autárquicos do mesmo concelho e ao dificultar a recolha de assinaturas, obrigando à multiplicação desta recolha

por cada candidatura ao órgão de freguesia, independentemente do número de assinaturas para a candidatura

aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal.

Nesta mesma ordem de corte de direitos, foi também aprovada uma aberração jurídica ao transformar em

inelegibilidade especial o caso de qualquer cidadão ou cidadã poder ser, simultaneamente, candidato aos órgãos

câmara municipal e assembleia municipal do mesmo município — o tal artigo 7.º, ponto 3, alínea c).

Qual o sentido deste impedimento? Antecipar incompatibilidades de desempenho de cargo? Mesmo que tal

aconteça, o/a eleito/a terá sempre de optar pelo mandato. O intuito é o de obstaculizar a apresentação de

candidaturas de grupos de cidadãos e de partidos com menor implantação local, ou seja, trata-se, mais uma

vez, de um ataque à participação cidadã.

O Bloco de Esquerda corrobora a opinião de que as impossibilidades legais em vigor são violadoras do direito

constitucional de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos políticos do País, conforme é dito no

requerimento enviado ao Tribunal Constitucional pela Sr.ª Provedora da Justiça, por três ordens de razões:

afetação grave do envolvimento dos cidadãos na promoção e salvaguarda dos interesses próprios da

9 DE ABRIL DE 2021 17 Nós não temos uma preocupação tão elaborada como o combate a realidades locais informais, a partidos informais. Nós queremos unicamente repor o que estava antes, ou seja, retirar as limitações impostas aos independentes, pelo que os próprios protestaram, a opinião pública deu notícia e que o Partido Socialista — e saúdo-o por isso —, a certa altura, terá, ele próprio, colocado a mão na consciência, por assim dizer, e dito que a solução adotada não foi uma boa solução. As propostas que estão em cima da mesa, que são várias — a nossa, a do PAN, a do Bloco de Esquerda, a do Iniciativa Liberal —, visam, basicamente, repor a situação anterior. A proposta do Partido Socialista também, ainda que de uma forma mais mitigada. Outra conversa é a de falarmos da pandemia e da realidade da pandemia. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, se faz favor. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Concluo mesmo, dizendo, Sr. Presidente, que espero que os projetos baixem à comissão, que sejam discutidos na comissão — o do PCP também, faço-lhe essa justiça, revoga a norma —, mas que dali saia, efetivamente, uma alteração e não um exercício de mera cosmética para deixar tudo mais ou menos como estava, porque isso é, do nosso ponto de vista, obviamente, inaceitável. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 10 de julho de 2020 ficará na história deste Parlamento e da nossa democracia por maus motivos. Com as iniciativas apresentadas pelo PSD, a que o PS deu cobertura tática, reduziu-se à míngua os debates com o Primeiro-Ministro, acabando-se com os debates quinzenais e aumentando-se o intervalo da periodicidade dos debates sobre matérias europeias. Nesse dia, e na mesma senda de cortes à democracia, o reativado bloco central aprovou alterações à lei eleitoral para as autarquias locais e ao exercício do direito de petição com a clara intenção de dificultar a participação cívica e eleitoral cidadã. O Bloco de Esquerda manifestou posição totalmente contrária a estas pretensões e considerou-as um ataque sem precedentes à democracia participativa, precisamente num tempo em que os apelos à cidadania e ao envolvimento das populações nas decisões políticas mais faz sentido mobilizar. Considera-se fundamental a participação cidadã e legisla-se em sentido contrário, em nome de uma agenda política marcada pelos interesses partidários. As alterações aprovadas pelo PSD e pelo PS, com a abstenção do PCP e do PEV, visam dificultar as candidaturas independentes ao impedirem o uso da mesma denominação da candidatura em listas aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal e aos órgãos das freguesias do mesmo concelho, ao impossibilitar a partilha de símbolo de candidaturas de grupos de cidadãos em boletins de voto entre os vários órgãos autárquicos do mesmo concelho e ao dificultar a recolha de assinaturas, obrigando à multiplicação desta recolha por cada candidatura ao órgão de freguesia, independentemente do número de assinaturas para a candidatura aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal. Nesta mesma ordem de corte de direitos, foi também aprovada uma aberração jurídica ao transformar em inelegibilidade especial o caso de qualquer cidadão ou cidadã poder ser, simultaneamente, candidato aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal do mesmo município — o tal artigo 7.º, ponto 3, alínea c).Qual o sentido deste impedimento? Antecipar incompatibilidades de desempenho de cargo? Mesmo que tal aconteça, o/a eleito/a terá sempre de optar pelo mandato. O intuito é o de obstaculizar a apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos e de partidos com menor implantação local, ou seja, trata-se, mais uma vez, de um ataque à participação cidadã. O Bloco de Esquerda corrobora a opinião de que as impossibilidades legais em vigor são violadoras do direito constitucional de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos políticos do País, conforme é dito no requerimento enviado ao Tribunal Constitucional pela Sr.ª Provedora da Justiça, por três ordens de razões: afetação grave do envolvimento dos cidadãos na promoção e salvaguarda dos interesses próprios da

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas