Debates Parlamentares - Diário 054, p. 21 (2021-04-08)

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9 DE ABRIL DE 2021

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto liberal, que

hoje é duplo, vamos falar de factos relacionados com leis eleitorais.

Facto: hoje, o Estado trata os portugueses como crianças, de forma paternalista, ao insistir no inútil dia de

reflexão. Não há qualquer evidência de que o dia de reflexão contribua, realmente, para uma escolha mais

refletida ou racional.

Facto: a maturidade do regime democrático português, o aparecimento de novas tecnologias e formas de

comunicação, como as redes sociais, o voto em mobilidade, o voto antecipado, tornam o dia de reflexão

totalmente obsoleto. Só espero que as objeções bafientas da Comissão Nacional de Eleições não tenham a ver

com o facto de lhe darem muito jeito as multas injustas que continua a impor por violação do anacrónico dia de

reflexão. E também espero que o silêncio das restantes bancadas sobre o dia de reflexão, até agora, não seja

prenúncio de uma cumplicidade na sua continuação.

Outro facto: há pessoas que se veem impossibilitadas de votar num determinado dia por razões ligadas a

motivos profissionais, de viagem ou de doença, mas que o poderiam ter feito no dia anterior ou poderão fazê-lo

no dia seguinte. Por isso, o Iniciativa Liberal apoia uma flexibilização que possa promover todo e qualquer

aumento da participação eleitoral.

É também um facto que, em julho de 2020, o bloco central partidário, PS e PSD, se uniu, nesta Câmara, para

alterar a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, modificando as regras para as candidaturas

independentes de forma a dificultá-las, algo que, na altura, o Iniciativa Liberal prontamente denunciou. Esta

afronta democrática foi tão grave que a própria Provedora de Justiça enviou para o Tribunal Constitucional um

pedido de declaração de inconstitucionalidade do diploma e afirmou logo, na altura, que estas alterações

tornavam, na prática, impossível a candidatura da maioria dos grupos de cidadãos às eleições autárquicas, e

isto em benefício dos grandes partidos políticos.

É, pois, urgente alterar a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais e, tendo sido o Parlamento a criar

esta situação, deve ser também o Parlamento a corrigi-la, aqui, em Plenário, ou em trabalho de comissão, mas

sempre a tempo das próximas eleições autárquicas, repito, sempre a tempo das próximas eleições autárquicas.

Parece que agora também o bloco central quer voltar atrás e permitir algumas destas alterações. Muito bem,

talvez seja um sinal de que o PS e o PSD se arrependeram do que fizeram no verão passado. Se assim for, irão

votar favoravelmente a proposta do Iniciativa Liberal e isto porque — e este é o último facto — nunca é tarde

para se reconhecer que se errou e nunca é tarde para mudar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a multiplicidade de propostas que

temos para apreciar hoje, na generalidade, em torno das leis eleitorais, preferimos centrar-nos no que é

essencial, porque diz respeito ao ato eleitoral que temos a seis meses de distância e que motivou o presente

processo legislativo. Trata-se da questão das candidaturas aos órgãos das autarquias locais. É essa a questão

que nos traz aqui hoje e tudo o resto é acessório.

Questões como a de saber se devem ser feitos mais testes, estudos ou simulações sobre votos eletrónicos

ou se algum dia o Facebook ou o Twitter hão de substituir as cabines de voto, saber se as eleições devem

decorrer num só dia ou em dois, seguidos ou alternados, saber se deve haver, ou não, um dia de reflexão ou

saber se devemos aproveitar um processo legislativo sobre leis eleitorais para repor questões relativas ao

exercício do direito de petição, ainda que justas, não é nada disso que nos ocupa neste processo legislativo.

Haverá tempo e oportunidade para discutir e decidir sobre essas e outras questões, mas o que nos traz hoje a

este debate não é isso.

O que dá lugar a este processo legislativo é o arrependimento do PS e, em certa medida, do PSD,

relativamente à legislação que aprovaram em 2020 sobre as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores aos

órgãos das autarquias locais, depois da contestação pública que essas normas sofreram, vindas sobretudo de

autarcas eleitos em listas de grupos de cidadãos.

O que está em cima da mesa é a alteração a um regime jurídico que nunca foi aplicado e que provavelmente

nunca chegará a ser, mas que, ao contrário do que já foi dito, não foi feito à pressa nem correspondeu a nenhuma

opção irrefletida, nem da parte do PS nem do PSD. Desde logo, não foi feito à pressa porque não havia razões

9 DE ABRIL DE 2021 21 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto liberal, que hoje é duplo, vamos falar de factos relacionados com leis eleitorais. Facto: hoje, o Estado trata os portugueses como crianças, de forma paternalista, ao insistir no inútil dia de reflexão. Não há qualquer evidência de que o dia de reflexão contribua, realmente, para uma escolha mais refletida ou racional. Facto: a maturidade do regime democrático português, o aparecimento de novas tecnologias e formas de comunicação, como as redes sociais, o voto em mobilidade, o voto antecipado, tornam o dia de reflexão totalmente obsoleto. Só espero que as objeções bafientas da Comissão Nacional de Eleições não tenham a ver com o facto de lhe darem muito jeito as multas injustas que continua a impor por violação do anacrónico dia de reflexão. E também espero que o silêncio das restantes bancadas sobre o dia de reflexão, até agora, não seja prenúncio de uma cumplicidade na sua continuação. Outro facto: há pessoas que se veem impossibilitadas de votar num determinado dia por razões ligadas a motivos profissionais, de viagem ou de doença, mas que o poderiam ter feito no dia anterior ou poderão fazê-lo no dia seguinte. Por isso, o Iniciativa Liberal apoia uma flexibilização que possa promover todo e qualquer aumento da participação eleitoral. É também um facto que, em julho de 2020, o bloco central partidário, PS e PSD, se uniu, nesta Câmara, para alterar a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, modificando as regras para as candidaturas independentes de forma a dificultá-las, algo que, na altura, o Iniciativa Liberal prontamente denunciou. Esta afronta democrática foi tão grave que a própria Provedora de Justiça enviou para o Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade do diploma e afirmou logo, na altura, que estas alterações tornavam, na prática, impossível a candidatura da maioria dos grupos de cidadãos às eleições autárquicas, e isto em benefício dos grandes partidos políticos. É, pois, urgente alterar a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais e, tendo sido o Parlamento a criar esta situação, deve ser também o Parlamento a corrigi-la, aqui, em Plenário, ou em trabalho de comissão, mas sempre a tempo das próximas eleições autárquicas, repito, sempre a tempo das próximas eleições autárquicas. Parece que agora também o bloco central quer voltar atrás e permitir algumas destas alterações. Muito bem, talvez seja um sinal de que o PS e o PSD se arrependeram do que fizeram no verão passado. Se assim for, irão votar favoravelmente a proposta do Iniciativa Liberal e isto porque — e este é o último facto — nunca é tarde para se reconhecer que se errou e nunca é tarde para mudar. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a multiplicidade de propostas que temos para apreciar hoje, na generalidade, em torno das leis eleitorais, preferimos centrar-nos no que é essencial, porque diz respeito ao ato eleitoral que temos a seis meses de distância e que motivou o presente processo legislativo. Trata-se da questão das candidaturas aos órgãos das autarquias locais. É essa a questão que nos traz aqui hoje e tudo o resto é acessório. Questões como a de saber se devem ser feitos mais testes, estudos ou simulações sobre votos eletrónicos ou se algum dia o Facebook ou o Twitter hão de substituir as cabines de voto, saber se as eleições devem decorrer num só dia ou em dois, seguidos ou alternados, saber se deve haver, ou não, um dia de reflexão ou saber se devemos aproveitar um processo legislativo sobre leis eleitorais para repor questões relativas ao exercício do direito de petição, ainda que justas, não é nada disso que nos ocupa neste processo legislativo. Haverá tempo e oportunidade para discutir e decidir sobre essas e outras questões, mas o que nos traz hoje a este debate não é isso. O que dá lugar a este processo legislativo é o arrependimento do PS e, em certa medida, do PSD, relativamente à legislação que aprovaram em 2020 sobre as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, depois da contestação pública que essas normas sofreram, vindas sobretudo de autarcas eleitos em listas de grupos de cidadãos. O que está em cima da mesa é a alteração a um regime jurídico que nunca foi aplicado e que provavelmente nunca chegará a ser, mas que, ao contrário do que já foi dito, não foi feito à pressa nem correspondeu a nenhuma opção irrefletida, nem da parte do PS nem do PSD. Desde logo, não foi feito à pressa porque não havia razões

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOUVEIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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